materia nº 57/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N° 57/2008 DE 20 DE MAIO DE 2008. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
PARA A LEGISLATURA 
2009 A 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOSÉ FLACH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa 
exclusiva, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - O subsídio do Prefeito eVice-Prefeito para a Legislatura de 2009 
a 2012 é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor do subsídio para Prefeito será de R$ 6.520,14 (seis mil 
quinhentos e vinte reais com quatorze centavos), reajustados nos mesmos 
indices e datas do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. 
A~rt. 3° - O subsídio do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios: 
1 ° W Caso assuma responsabilidade administrativa permanente, inclusive 
~nespondente ao Cargo de Secretário do Município, seu subsídio 
corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado para o 
Prefeito. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
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§ 2° -Não exercendo atividade administrativa permanente junto à 
Administração, seu subsídio corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) 
do subsídio fixado para o Prefeito. 
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Art. 4° - É assegurada a revisão geral anual dos subsídios, nas mesmas 
datas e nos mesmos índices que forem concedidos aos servidores 
municipais, de que trata a inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único — No primeiro ano de mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até 
a sua concessão. 
Art. 5° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá 
o subsídio acrescido de um terço. 
§ 1 ° - O Vice-prefeito terá direito à mesma vantagem se estiver em 
atividade permanente na administração. 
§ 2° - O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá 
ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
Art. 6° -Além do subsídio mensal, oPrefeito e oVice-Prefeito perceberão, 
em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo 
terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos 
respectivos subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo único —Quando houver pagamento da metade da remuneração de 
um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário 
na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito eVice￾Prefeito. 
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Art. 7° - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá 
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a 
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
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Art. 9° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE BARÃO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2008. 
Câmara Municipal àe ~Oerea~ore~ 
de Barg,--,,off~ 
aprovado em:º~IQI~ 
FLACH 
Presidente da Câmara Municipal Barão/RS 
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