materia nº 56/2008

ESTADOsDO RIO GRANDE DO SUL 
GAMARA MU' NICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO 
~ CONSTITUINTE MUNICIPAL 
., ~ / 
N° DE ORDEM 
REFERÊNCIAS 
~( EMENDA ~ VEREADOR N° TÍTULO 
APRESENTAÇÃO DE N° CAPÍTULO 
PROPOSIÇÃO ENTIDADE 
N° SEÇÃO 
N° ARTIGO 
COMISSÃO ESPECIAL PROJETO I PROJETO II 
TIPO DE EMENDA SUPRESSIVA SUBSTITUTIVA MODIFICATIVA ADITIVA 
AUTOR DA EMENDA Bernardino Scottá 
Rl✓~ONSÁVEL PELA PROPOSIÇÃO 
TEXTO JUSTIFICATIVA: 
Será acrescentado Parágrafo único no artigo 1° com a seguinte redação: 
Parágrafo único: Será concedido aumento salarial de 1,71% (um vírgula setenta e um por cento), 
exclusivamente aos servidores da Câmara. 
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ASS. PROPONENTE DATA APRES. 1 ASS. F IONÁRIO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO-RS 
PROJETO DE LEI N° 56/2008 DE O1 DE ABRIL DE 2008. 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL 
AOS OCUPANTES DE CARGO 
ELETIVO, PREFEITO E VICE —
PREFEITO, VEREADORES, AOS 
SERVIDORES DA GAMARA 
MUNICIPAL E AOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
JOSÉ FLACH, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
BARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente 
LEI 
Art. 1° -Concede reajuste salarial, índice 8,29% (oito vírgula vinte nove 
por cento) aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito e Vice-Prefeito, 
Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal e aos Secretários 
Municipais, a contar de 1 ° de abril de 2008. 
Art. 2° - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias. 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, O1 de abril de 2008. 
Registre-se e Publique-se._ 
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G`Lc (, 
José ach 
Presidente da Câmara 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51)3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORçAMENTÁRlO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL! RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Leï Complementar n° 10112000, 
e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emitimos o presente 
parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses Março de 2007 a Fevereiro de 2008 R$ 7.501.615,38 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 12 
meses Março de 2007 a Fevereiro de 2008 R$ 11.387,09 
Percentual de comprometimento atual de gastos com 
pessoal 0,16 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso em curso (09 
meses) 
Nos exercícios financeiros subseqüentes 
R$ 
R$ 
854,10 
1.138,71 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em 
curso com o aumento proposto R$ 12.241,19 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 8.020.216,00 
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido 
no exercício financeiro em curso, com o aumento 0,16% 
1 —Receita Corrente Líquida na período de 01 /03/2007 a 29/02/2008 R$ 
7.501.615,38 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/03/2007 a 29/02/2008 R$ 
11.387, 09 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente mês 0,16 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2008 0,16 
3.2.2 — para o exercício de 2009 0,16 
3.2.3 — para o exercício de 2010 0,16% 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2008 ~ 2009 2010 
Gastos com recursos 12.241,19 12.525,80 12.525,80 
'; próprios e vinculados 
Valores estes excluídos os Vereadores. 
1 
3-ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
~ 
~ 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) inadequada 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( )Inadequada 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos e 
metas do Plurianual para o período de 
2005 a 2008 (Lei Municipal n° 1098) É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2008 
( Lei Municipal n° 1311) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas 
decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: Ol —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Cãmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001-Manutenção das Ativ. Legislativas 
Rubrica: 3.1.90.11.010101000 — Vencimento e Vantagens Fixas dos Servidores 
órgão: 01—Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Cãmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção da Ativ. Legislativas 
Rubrica: 3.1.90.13.020101000 —INSS Patronal S/Servidores 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
2 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 01 de abril de 2008. 
3 
DECLARAÇÃO 
Eu, JOSÉ FLACH, PRESIDENTE DA CÃMARA 
MUNICIPAL DE BARÃO, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, e 
à vista da estimatïva do Impacto Orçamentária —Financeiro DECLARO 
existir recursos para realizar o gastos cuja despesa. no exercício 
financeïro de 2008, correrão por conta das dotações orçamentárias 
contidas no projeto atividades, estando adequadas à Lei orçamentária 
Anual e compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 5,1 % da Receïta Corrente Líquida, conforme 
previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000. 
,--
Barão, 01 de abril de 2008. 
~~ JC~~F~.ACH 
Ordenador de Despesa 
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