~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
•••••.• 'tI' MUNiCíPIODE BARÃO
~ GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2329, DE 10 DE MAIO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A ARI MANICA -
ME - GELO SKIMÓ, NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL N° 550/1998 E SUAS
AL TERAÇÕES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal nO550, de 17 de abril
de 1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo à ARI MANICA - ME, Nome Fantasia GELO SKIMÓ, inscrito no
CNPJ sob n? 03.688.297/0001-18, com Inscrição Estadual nO
252/0003760 e Inscrição Municipal n? 89/2001, estabelecida na Rua
Madre Maria Domingas, s/n, no Município de Barão.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo darse-á levando-se em conta o interesse econômico do Município,
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos
financeiros, no valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão
utilizados para o pagamento de despesas de aquisição e de instalação
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de microgeração fotovoltaica e de despesas de aquisição de materiais e
de serviços de melhorias no acesso à empresa.
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado
em até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, anexo e
parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado;
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ;
- Estadual: Inscrição Estadual;
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede;
3 - Prova de Regularidade dos:
- Tributos Federais;
- Tributos Estaduais;
- Tributos do Município de sua sede;
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS;
- da CNDT;
- Judicial Cível;
5 - Balanço Contábil;
6 - Licença de Operação.
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Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04
01
439
3.4.4.5.0.41.00.000000
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- Contribuições
Lei.
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
publicação.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dez
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
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MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNiCíPIO DE BARÃO
EMPRESA: ARI MANICA - ME
BASE LEGAL: LEI N° .
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA.
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob
n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal
Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, nO388, Bairro Centro, Município
de Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNiCíPIO e a
empresa ARI MANICA - ME, Nome Fantasia GELO SKIMÓ, inscrita no
CNPJ sob n? 03.688.297/0001-18, com Inscrição Estadual nO
252/0003760 e Inscrição Municipal nO 89/2001, estabelecida na Rua
Madre Maria Domingas, s/n, no Município de Barão, representada neste
ato por seus proprietário Sr. ARI MANICA, brasileiro, casado, portador do
CPF nO434.456.320-49 e RG nO6032101328, adiante denominada de
EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o
presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a seguir
elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo
firmada é beneficiária da Lei Municipal n? , de de
................. de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no
valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão utilizados para
o pagamento de despesas de aquisição e de instalação de microgeração
fotovoltaica e de despesas de aquisição de materiais e de serviços de
melhorias no acesso à empresa.
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§ 1° O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA será liberado
em até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
presente Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão.
§ 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins descritos na
cláusula segunda, protocolando Nota(s) Fiscal(is) no montante total da
contribuição, de forma integral ou parcelada.
II - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS,
Municipal e Estadual, via protocolo;
111 - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV - manter um faturamento mínimo anual de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no
inciso anterior, protocolando o balanço contábil da empresa, anualmente,
no mês de maio;
V - manter em seu quadro funcional, no mínimo 02 (dois) colaboradores
em 2019, 03 (três) em 2020, 04 (quatro) em 2021 e 05 (cinco) em 2022 e
nos anos seguintes, enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no
inciso 111 da cláusula terceira.
VI - comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com
dispensa temporária dos empregados.
QUARTA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até 20.000,00 (vinte mil reais), em até 10 (dez)
parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira
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parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo
de Contrato;
11- o repasse do valor estipulado no inciso anterior, será efetuado por
meio de depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA
BENEFICIADA;
111 - fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da
EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às
condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do
incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento
pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente
Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na
variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação
Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao
mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo
de comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto
por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do
índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas
- FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês,
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo
a ser fixada via notificação, por parte do MUNiCíPIO.
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a
devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICíPIO, este
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tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA
BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e
achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas.
Barão, de de 2019.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
ARI MANICA
Empresa Beneficiada
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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CLAUDI
Prefeit
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2329, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei nO 550/98 e suas alterações, são
concedidos auxílios para indústrias e demais empreendimentos.
Através do presente projeto, o Poder Executivo Municipal
solicita autorização para conceder incentivo à ARI MANICA - ME, Nome
Fantasia GELO SKIMÓ, inscrita no CNPJ sob n? 03.688.297/0001-18,
com Inscrição Estadual nO252/0003760 e Inscrição Municipal nO89/2001,
estabelecida na Rua Madre Maria Domingas, sln, no Município de Barão.
A empresa é voltada para a fabricação de gelo e o
proprietário da empresa solicitou incentivo financeiro, junto ao Poder
Executivo Municipal, que serão utilizados para o pagamento de despesas
de aquisição e de instalação de microgeração fotovoltaica e de despesas
de aquisição de materiais e de serviços de melhorias no acesso à
empresa.
Enviamos o presente Projeto de Lei para esta digníssima
Casa Legislativa, com o intuito de auxiliar a empresa no valor de até R$
20.000,00 (vinte mil reais), repassados em até 10 (dez) parcelas de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Justificamos o Projeto, com o objetivo de incentivar a
empresa para a expansão, aumentando o índice de retorno do ICMS,
resultando no desenvolvimento do nosso Município.
Pelo exposto, solicitamos aprovação do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR ,aos
dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
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