materia nº 51/2007

ESPADO DO ít10 GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N° 51/2007 DE 04 DE AGOSTO DE 2007. 
CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL 
DA JUVENTUDE 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EDY RITA VIER CALLIARI, Vereadora da Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a 
seguinte 
LEI 
Art. 1° -Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão incumbido de 
aconselhar e assessorar o Poder Executivo Municipal, com a finalidade de 
promover e apresentar alternativas para os jovens em nossa cidade, 
elaborando planos de ação, em conjunto com a comunidade. 
Art. 2° - O Conselho Municipal da Juventude deverá desenvolver as suas 
atividades com as seguintes atribuições: 
I — estimular a participação cívica e promover a integração social e 
econômica dos jovens na comunidade. 
11 — apoiar e incentivar as iniciativas e as particìpaçôes dos jovens, 
fomentando o associativismo como agremiações estudantis, para obter espaço 
de socialização e de aprendizagem democrática. 
III —criar condições e mecanismos para que o movimento associativo 
participe na definição e execução das políticas da juventude. 
IV —criar programas de ocupação de tempos livres, dentro das áreas 
desportivas, sociais, culturais, de meio ambiente e outras. 
V —firmar metas no combate às drogas, buscando medidas preventivas. 
VI —intensificar campanhas de prevenção à AIDS, articuladas com um 
planejamento familiar e educação sexual. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone'. (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SLiL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS 
VII — priorizar a qualidade da educação em todos os graus de ensino e 
em todos os estabelecimentos públicos e privados, criando condições de 
acesso a todos. 
VIII —desenvolver programas que estimulem a descoberta de novos 
talentos e de novos valores nas diversas áreas de tecnologia, ciência e cultura. 
IX —criar mecanismos que promovam o acesso dos jovens ao primeiro 
emprego, com adoção de medidas nas áreas de formação profissional e da 
qualificação. 
X —promover campanhas e palestras educativas, junto ás escolas e á 
população. 
XI —desenvolver outras atividades afins. 
Art. 3° - O Conselho Municipal da Juventude tem a seguinte composição: 
1— 03 (três) representantes do Poder Executivo Munìcipal; 
II —representantes das Instituições de Ensino Fundamental completo, 
médio e supletivo, na seguinte proporção: 
a) Até 50 alunos associados: 01 (um) representante. 
b) De 51 a 299 associados: 02 (dois} representantes. 
c) Acima de 300 associados: 03 (três} representantes. 
III —representantes de cada associação legalmente constituída de 
estudantes do Ensino Superior. 
a) Até 50 associados: 01 (um) representante. 
b) De 51 a 299 associados: 02 (dois) representantes. 
c) Acima de 300 associados: 03 (três) representantes. 
IV — 01 (um) representante de cada entidade legalmente constituída no 
município que tenha por finalidade desenvolver trabalhos com a juventude. 
§ 1 ° - São considerados alunos, para efeito desta Lei, aqueles 
regularmente matriculados a partir da 7a série do ensino fundamental, 
englobando também o ensino médio e supletivo. 
§ 2° - As entidades acima indicarão representantes, titulares e suplentes, 
que devem estar cursando no mínimo a 78 série do ensino fundamental, os 
quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4° - O mandato dos representantes do Poder Executivo coincidirá com o 
da Administração que representam e os demais será de 02 (dois} anos, 
admitida a recondução uma vez. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
§ 1 ° - Perde o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão 
pelo qual foi indicado. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Municipal da Juventude é 
exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em 
serviço de relevância para a comunidade. 
§ 3° - Os conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos 
suplentes em caso de faltas injustificadas a trës reuniões consecutivas ou cinco 
reuniões intercaladas. 
Art. 5° - 0 Conselho tem um Coordenador, um Vice-Coordenador e um 
Secretário, os quais deverão ser escolhidos dentre seus integrantes para 
exercer o mandato de um ano, podendo ser reeleitos para mais um mandato. 
Parágrafo único _ No caso de vacância, o Conselho escolherá membros 
substitutos para completar os mandatos de Coordenadores e secretário. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo regulamentarã o funcionamento do Conselho 
Municipal da Juventude por Decreta, podendo estabelecer o processo de 
indicação dos conselheìros e todos os demais aspectos necessários ao bom e 
regular funcionamento do Conselho, bem como instituir níveis complementares 
de responsabilidade, como outros cargos e comissões internas, tendo no 
mínimo as áreas de cultura, esporte e lazer, educação, meio ambiente, pró￾vida, segurança, assistência social e emprego e renda, 
Art. 7° -Tão logo ocorram às nomeações, os conselheiros elaborarão um 
projeto de Regimento Interno a ser homologado por Decreto pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 8° -Revogadas as disposições em contrária, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 04 DE AGOSTO 2007. 
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Vereadora do PSDB 
Rua da Estaçâo, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS