materia nº 49/2006

~~~ 
,. , 
_ ~-~ ` 
r~ ~ ~, 
Á RÃa 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. 
CÂMARA MiJ1vICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N° 49/06 de 14 de Novembro de 2006; 
~ 
CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL 
EDY RITA VIER CALLIARI, Vereadora da Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
Faço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art 1° -Fica, através da Presente Lei, criado o Arquiva Histórico Municipal. 
Art. 2 ° - O Arquivo Histórico Municipal, tem a finalidade de arquivar documentos, 
gerenciar informações, identificar, avaliar, selecionar, preservar e organizar 
documentos em papel, filmes, microfilmes,disquetes.cd￾rooms,Atas,jornais,revistas,fotografias da vida política administrativa. 
Art. 3° - O Arquivo deverá ter um local seguro com pessoal rE~sponsável pelo 
controle do acesso obedecendo critérios e técnicas de classificação, 
arquivamento, organização, conservação e restauração do patrimc~nio arquivado. 
Art. 4° -Farão parte do arquivo, biografia de pessoas que nomeiam Prédios, Ruas, 
Escolas, Praças, Hospitais, Associações, Igrejas, Capelas, Clubes, Sindicatos, 
Câmaras, Prefeitura, Indústrias e outros. 
Art. 5° - O Arquivo Histórico de que trata esta Lei deve orientar-se por Regime de 
Normas de funcionamento, obedecendo critérios de visita, acesso à pesquisa, 
retirada de cópias mediante reembolso das despesas. 
Art. 6° - O Arquivo Histórico servirá de pesquisa, estudo, análise do que foi 
passado,comparando econfraternizando com o desenvolvimento e tecnologias 
atuais, identificando fatos que fizeram a história do Município. 
Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS 14 DIAS DO MÉS DE NOVEMBRO DE 2006. 
Li~Wlilá IIRl1t1lC3~~á <$43 ~~y¢?~titt~~`~ 
~'✓ ~~~~~'~ 
;aprovado em: ~~;-~~_. ~~G 
~ ~~ 
EDY RITA VIER CALLIARI 
Vereadora do PSDB 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
JUSTIFICATIVA
Com a maioridade do Município (12/05/2006) celebrada com eventos históricos 
culturais, já se faz necessário que exista um local protegido, resguardado para 
conter todos os registros importantes da vida do Município, cidadãos e instituições 
que lhe dão vida. 
Povo que descuida deste legado poderá lamentar no amanhã a perda do registro 
de fatos vitais que aconteceram, e que foram perdidos e assim comprometendo 0 
Registro oficial da historia do seu povo. 
EDY RITA VIER CALLIARI 
Vereadora do PSDB 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS