ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2337, DE 24 DE JUNF~O DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Professor, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de
2006 —Regime Jurídico dos Servidores,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público,
no cargo de Professor.
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á
no número de 01 (uma) vaga para Professor de Ensino Fundamental, séries
iniciais, com carga horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais, para
lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor cio Bom Fim.
Art. 3°. Para efeitos de remunerarão, vantagens, carga
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do
Magistério, Lei Municipal n° 1665, de 04 de abril de 2012, bE~m como no art,
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199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime
Jurídico dos Servidores.
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, nos
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de 171 (cento e setenta
e um) dias.
Art. 5° - O contrato ficará prorrogado por até 7 (sete)
meses após o parto, no caso de contratada gestante, de acordo com a Lei N°
2278, de 21 de fevereiro de 2019.
Art. 6° -Para fins de contratação, de que trata o artigo 1 °,
será observada a classificação do Concurso Público e/ou do Processo
Seletivo Simplificado para o cargo de Professor de Ensino Fundamental
Anos Iniciais em vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE: 12.361.0047.2531 - Valorização do Magistério - FUNDEB
RUBRICA: 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e vantagens Fixas /; Servidores
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE: 09.271.0031.2503 - Assistëncia a Previdência do Servidor
RUBRICA: 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.0047.2501 - Manutenção da Secretaria da Educação
RUBRICA: 3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio Alimentação
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Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. aos
vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDI~L~ERRARI
Prefeito, (Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2337
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Trata-se de autorização legislativa para contratação temporária de
um Professor de séries iniciais.
A contratação prevista dar-se-á para lotação na Escola Municipal
de Ensino Fundamental Senhor do Bom Fim.
A contratação será em número de 1 (um) docente na Escola
Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Bom Fim.
Justificamos a contratação, para a substituição da Professora,
Gabriela Campos Eloi Schneider. por ter sido transferida temporariamente para a
Secretaria da Educação.
No dia 27 de maio de 2019, foi realizada uma reunião com os pais
dos alunos e direção da Escola Senhor do Bom Fim e, após constatação de fatos
relatados, acontecidos no decorrer do ano letivo, esta administração resolveu
transferir temporariamente aProfessora Gabriela, para evitar enfrentamentos com a
comunidade escolar e preservar a saúde da funcionária e do bebê que a mesma
está esperando.
Considerando que a Professora Juliana, também está afastada por
motivo de saúde, necessitamos a contratação de profissional para suprir a
necessidade.
Para fins de contratação, será seguida a ordem de classificação do
Concurso Público e/ou do Processo Seletivo Simplificado ~~ara o cargo de
Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais em vigor.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em
regime de urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e
quatro dias do mês de junho do ano de d¢is~mil e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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