materia nº 47/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N° 47/2006 DE 13 DE JUNHO DE 2006. 
CONCEDE REAJUSTE 
SALARIAL AOS 
OCUPANTES DE CARGO 
ELETIVO, PREFEITO E 
VICE-PREFEITO, 
VEREADORES, AOS 
SERVIDORES DA GAMARA 
MUNICIPAL E AOS 
SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS. 
JOSÉ FLACH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa 
exclusiva, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
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Art. 1° -Concede, reajuste salarial, índice 5% (cinco por cento), aos 
ocupantes de cargo eletivo, Prefeito eVice-Prefeito, Vereadores, Aos 
Servidores da Câmara Municipal e aos Secretários Municipais, sobre os 
valores vigentes em junho/2006. 
Art. 2° - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias. 
Art. 3° -Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês de sua 
publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE BARÃO, AOS 13 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2006. 
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Presidente da Câmara Municipal Barão/RS 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS