materia nº 44/2004

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1't. 1 •`- '-- J ,~ubsi~~_io . ocupan~es de Cargos 
;'unici 1, na forma constitucionalmente • 
~~~vis :, , F 'ix:do em ~ :~ 1.750~OC ~ _~il, setecentos e cin iuenta • 
: - '.$) - : ~s, a ,;artir de 1" de r~eiro de 2005. 
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CÂMk~A MUNICIPAL - BARAO . ~ 
Aprovado em Ç -~1~ ~ 1 E- ~f • . 
~SS'áõ Ordináiia 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - R.S 
Projeto de Lei N° 044 de 03 de junho de 2004. 
FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS 
DO MUNICÍPIO, PARA A LEGISLATURA 
DE 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Tercílio Anselmini, Vereador da Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
No uso das atribuições que nos confere o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, estamos submetendo à 
apreciação do Plenário a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° - O Subsídio dos ocupantes de cargos em Comissão de 
Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado 
em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, a partir de 1° de 
janeiro de 2005. 
Art. 2° - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado 
por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a 
revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos írnlices em 
que ocorrer a dos demais servidores do Município. 
Art. 3° -Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos as 
normas estatutárias, especialmente o direito a férias e 138
remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem 
pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos 
servidores efetivos. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Rua. da Estação, 1033 Sala 102- Centro — Fone/Fax 51 696 1200 —1047 
Cep 95 730 — 000 —Barão - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A 
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. 
SALA DE SESSÕES DA CA,MARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, AOS 03 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2004. 
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TERCÍLIO ANSELMINI 
Vereador 
GAMARA MUNICIPAL - ?4RÃ0 
Aprovado em OS / ~/ 4 
Sess90 Ordinária 
Rua da Estação, 1033 Sala 102- Centro — Fone/Fax 51 696 1200 — 1047 
Cep 95 730 — 000 —Barão - RS