materia nº 43/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei N° 043 de 03 de junho de 2004. 
FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, PARA A 
LEGISLATURA DE 2005 A 2008, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
TERCÍLIO ANSELNIlNI, Vereador da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
No uso das atribuições que nos confere o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, estamos submetendo à 
apreciação do Plenário a seguinte 
LEI 
Art.1 ° - O Subsídio do Prefeito eVice-Prefeito para a legislatura de 
2005 a 2008 é fixado por este Projeto, observados os limites definidos 
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor dos subsídios para Prefeito será de R$ 3.500,00 (três 
mil e quinhentos reais), reajustados nos mesmos índices e datas do 
reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art.3° - O Subsídio do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios: 
§ 1 ° -Caso assuma responsabilidade administrativas permanentes, 
inclusive as correspondentes ao Cargo de Secretário do Município, seu 
subsídio corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio 
fixado para o Prefeito. 
§ 2° -Não exercendo atividades administrativa permanente junto a 
Administração, seu subsídio corresponderá a 25% (vinte e cinco por 
cento) do subsídio fixado para o Prefeito. 
Art. 4° - Ê assegurada a revisão geral anual dos subsídios, nas mesmas 
datas e nos mesmos índices que foram concedidos aos servidores 
-numcipais. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102- Centro — Fone/Fax 51 696 1200 —1047 
Cep 95 730 —000 —Barão - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art.S° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
perceberá o subsídio acrescido de um terço. 
1 ° - O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver 
atividade permanente na administração. 
§ 2° - O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato, 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
Art. 6° -Além do subsídio mensal, oPrefeito e oVice-Prefeito 
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for 
pago odécimo-terceiro salário aos servidores do Município, uma 
quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único — Quando houver pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do 
décimo-terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento 
será dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. 
Art. 7° - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá 
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, 
fazer a complementação do beneficio previdenciário a que tiver 
direito. 
~ Art.8° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.9° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando 
a produzir efeitos a partir de I° de janeiro de 2005 a 31 de dezembro 
de 2008. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2004. 
GAMARA MUNICIPAL - BARÃO 
Aprovado em G ~ / C ~ ~ ~' ~~ 
ssão Ordinária 
Pros.: ~ ,_ /. - _ 
Secr ~~ TERCÍLIO ANSELMINI 
ua da Es . ção, 103 . a 10 -Centro — Foné~~~Qi596 1200 — 1047 
Cep 95 730 — 000 —Barão - RS