materia nº 42/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N° 042/2004 DE 31 DE MAIO DE 2004. 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM, 
NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO " 
ANTI-DROGAS" PARA OS ALUNOS DO 
MUNICÍPIO ". 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
No uso das atribuições que nos confere o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre 
do ano letivo através de seus estabelecimentos de ensino, seminário "anti￾drogas", objetivando transmitir aos alunos do Município, ensinamentos sobre 
a nocividade e as conseqüências do uso de entorpecentes. 
Art. 2° -Além das palestras, aulas ou debates, deverá ser divulgado através de 
painéis e cartazes os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade. 
Art.3° - O Seminário contará com a participação de professores, médicos da 
Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar, como 
palestrantes. 
Parágrafo Único -Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto, 
poderão ser convidadas. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102- Centro - Fone/Fax 51 696 1200 - 1 047 
Cep 95 730 -000 -Barão - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO-RS 
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
AOS 31 DE MAIO DE 2004. 
5. ~
J FE~CHUSTER BORN 
VEREADOR 
GAMARA MUNICIPAL - BARÃO 
Aprovado em 2/ 0 6/ 0 4 
_Sessfio Ordinária 
Prea.: 
Secxet~ 
Rua. da Estação, 1033 Sala 102- Centro — Fone/Fax 51 696 1200 —1047 
Cep 95 730 — 000 —Barão - RS 
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JUSTIFICATIVA 
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É de conhecimento de todos, que alunos das escolas de I° 
e 2° graus, são constantemente assediados por usuários e traficantes de drogas, 
que rondam e muitas vezes adentram aos estabelecimentos de ensino, com o 
intuito de conduzirem os jovens ao consumo de tóxicos. 
É na idade escolar, que é a fase de curiosidade, a criança 
torna-se uma presa fácil para os traficantes, que estão sempre conduzindo 
estudantes para o uso de drogas. 
Nada, mais coerentes, do que a própria escola agir e 
participar, através de ensinamentos visando afastar seus alunos do vício de 
entorpecentes. 
c5 • ~ 
J E ON SCHUSTER BORN 
Vereador