materia nº 41/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N° 041/2004 DE 18 DE MAIO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
AFIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DO 
MUNICÍPIO, VISANDO A COLOCAÇÃO DE 
PLACAS INDICATIVAS DE AVENIDAS E RUAS, 
MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios 
com empresas do Município, através de colocação de placas indicativas, do 
nome de Avenidas e Ruas, mediante veiculação de propagandas da empresa 
conveniada. 
Art. 2° - As empresas conveniadas se comprometeram a colocar as placas 
indicativas de Avenidas e Ruas do Município, tendo o direito de veicular 
propagandas relativas de sua empresa, nas referidas placas, seguindo 
regulamentação do Poder Executivo Municipal. 
Art.3° - É vedada a propaganda de caráter politico, religioso, filosófico, e 
pornográfico, bem como de bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos e 
produtos similares. 
Art. 4° - No prazo de 60 dias, o Poder Executivo, regulamentará a presente 
Lei, no que se refere ao modelo de propaganda, tamanho da placa indicativa e 
forma de firmar convênio. 
Art. 5° -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
AOS 18 DE MAIO DE 2004. 
GAMARA MUNICIPAL -BARRO 
Aprovado em 2~ / O~ / O 
Sessão Ordinária 
Pros.: - -~ 
secret. 
O ~~ S VALDO A~ 
EREADOR 
Estação, 1033 Sala 102- Centro — Fone/Fax 51 696 1200 —1047 
Cep 95 730 — 000 —Barão - RS 
JUSTIFICATIVA 
Caros Vereadores, 
Nobre Vereadora: 
~ 
Em nossa cidade, existem muitas vias públicas sem 
placas de indicação do seu respectivo nome, dificuldade encontrada por 
muitas pessoas que transitam a passeio ou a trabalho e precisam encontrar 
determinada pessoa em determinado endereço. Quase impossível!! Nós que 
moramos aqui, temos muitas vezes dificuldade para explicar aos visitantes a 
localização de certo ponto, imaginem se alguém precisa encontrar outra, e só 
tem o endereço, à noite... 
Placas indicativas dos nomes das ruas e avenidas são 
necessárias porém, sabemos que tal iniciativa requer investimento do Poder 
Público, para isso, sabemos que existem outras prioridades, no entanto, se 
implementado nosso PL, o Poder Público não usará do erário para tal 
investimento, ao mesmo tempo estarão nossas empresas usando de espaços 
nobres, para a divulgação de suas marcas. 
Certo de que terei a acolhida deste pleito, convido os 
nobres Edis para que subscrevam o referido PL e sua posterior aprovação em 
plenário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, aos 18 de maio de 2004. 
~ ~~/~ 
O ~SVALDO MATHI ~ADo~