materia nº 2338/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2338, DE 28 DE JUNINO DE 2019. 
(Autoria do Poder Executivo) 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR 
ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE 
R$ 2.400,00. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial por Arrecadação a Maior no orçamento dc exercício do 
ano de 2019, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nas 
seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 05 -EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL 
12.361.0047.2602 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁt~UINAS 
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Materiais de Consumo - R$ 2.400,00 
(RECURSO — 1046 —Apoio Financeiro do FNDE) 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a 
arrecadação a maior no orçamento de 2019. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE E3ARA!0~á aos 
vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenovQ'. 
CLAUD,t'~~RRARI 
f'ref unicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2338, DE 28 DE JUNHO DE 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Justificamos para os devidos fins, que a criação da rubrica 
orçamentária com o recurso 1046 —Apoio Financeiro ao F~NDE —valor 
este excedente que tem por finalidade a compra de materiais de consumo 
( combustível para os ônibus escolares). Visto que este valor encontra￾se depositado na conta, poderá ser destinado ao mesmo. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de I_ei N° 2338, 
para a apreciação dessa Casa Legislativa. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove. 
CLAU ~ %,FERRARI 
Pref= o¡'Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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