ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2339, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE LINHA CAMILO.
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar
imóvel, com superfície de 2.550,94 mz (dois mil quinhentos e cinquenta
metros e noventa e quatro decímetros quadrados), situada em Linha Camilo,
Barão ,com as seguintes dimensões e confrontações:
Ao Sul, 50,00 m até um ângulo, seguin~~o rumo Oeste,
medindo mais 39,34 m, com estrada municipal;
Ao Leste, 10,00 m,com estrada municipal;
Ao Oeste, 52,73 m, com Laurindo Wilmsen;
Ao Norte, 50,00 m, com Laurindo Wilmsen.
Parágrafo único- Fazem parte da presente Lei a Certidão
da matrícula de registro do imóvel registrado sob n"° 15.897.
Art. 2°- O imóvel será destinado à Associação Comunitária
de Linha Camilo, para a realização de eventos relacionados com a entidade,
bem como, reuniões da associação e da comunidade, encontro de idosos,
reuniões de grupos de mulheres, além da manutenção e conservação do
espaço físico e do pátio, que poderá ser usado para a recreação dos
moradores da comunidade.
Art. 3° - O bem reverterá ao patrimõnio c10 Município, a
qualquer tempo, se the for dada destinação ou utilização diversa da constante
no artigo 2° desta Lei.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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GABINETE DO.PREFEITO
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e oito dias do més de junho de 2019.
CLÁUD
PREFEI
ERRARI
UNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2339
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
Estou enviando a essa egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que trata da autorização legislativa para doação
de imóvel à Associação Comunitária de Linha Camilo.
Alguns anos após a desativação da Escola, o
referido imóvel foi destinado à utilização por parte da Comunidade através de
dois termos de permissão de uso, autorizados pela Lei Municipal n ° 1.239 de
06 de dezembro de 2006.
A Associação Comunitária de Linha Camilo, tem
grande interesse em receber a doação deste prédio e terreno, uma vez que
todos os moradores da localidade são associados e serão diretamente
beneficiados.
O prédio, após algumas benfeitorias que serão
realizadas pela Comunidade, será utilizado para a realização de encontros de
grupos de Idosos São Camilo, que poderão realizar suas reuniões em um
espaço aconchegante, bem como para reuniões de grupos de mulheres,
orientadas pela EMATER, reuniões da Diretoria da Associação e outras que
porventura se apresentarem e necessitarem do espaço.
O terreno além de mantido o gramado, será
destinado ao estacionamento em dias de eventos na Sede Social da
Associação e o campo de futebol, continuará sendo utilizado como espaço de
recreação de jovens e crianças da Comunidade.
Pelo exposto, solicitamos que o Legislativo Municipal
acolha a solicitação e defira parecer favorável ao Projeto de Lei de doação do
imóvel, que tem por finalidade beneficiar a Comunidade de Línha Camilo.
GABINETE DO PREFEITO.. , MUNICIPAL DE
BARÃO, aos vinte e oito dias do mês de junho de 201
CLÁUDI ~~1~~ RRARI
PREFEIT'~ ' UNICiPAL
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