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materia nº 14/2000

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2000
Date 2000-09-25
EmentaFixa os subsídios dos secretários Municipais do Município de Barão e dá outras providências.
native_id433

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
NRCF~I'hURA MUNICLPAL, ll ~ l3AlZÃU 
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
_ ~ L._I !•ak :~I~~~'':f'J~J .. _ G.~ :~~... ..~., `.. . ...c _ _,._ 
t 1%1A J J~'~~~~J'~í..;1J vJJ :J.`.. .,,~`1 +:tI;~S 
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~~~~~ ~ ~ ~ ~l1Ï,ì i~ .- .t:~Jlv~i~:.~ . ... 
J ~=re~iclente do ~':~óer ~.egislativo f,'unioip3l de úar~ t~ , ~~siad.o 
do :l~.o ~rande do SuI ~ f.~ z sa bet çue o ~-odet l~e~gis~-~j civo ~•,uni- 
:i;--~1 de 5_jráo ~ nas term©s do artigo 29, ite~7, U, ~ cur~,~ue￾rar,do ~, i i~~~ita,,,ão contida no artiyo 37, iterr~ ;~,1 , ~:~ ~.~sr-;;:i ~- 
~ 
tui; ao F edera l de 0~ de outubro de 1988 ~ e tnenc.~ ~~. ;: titu￾L:~or~al n~ 1 dE 31 de março de 1992, aprovou c eu ~-x~lnu_.~u o 
se;uinte ~=r~ j~tü: 
Art1 is - J subsídio óo5 o~:.u,~..~n -;;f.s 
de cargos em comisso de Secretário !'~~unici~~a1, n~ í'c~rma c~c,U-~ 
titu,i~analmente prevista, é finada em ,-Z~ 1.415' 5 ~hur,> > sil. a
c ,.~~~•.~centos e dezenove reais e trinta e cindo cenz~~v~s , .►+ore-~ 
. ~ ~ . , o ~.a r tis áe 1~~ óe ja nciro de 2~J1. 
~~tt. 2º — ~s valor fixados r~~~~ =:r':.ico 
ar-~ i.~riot somente poderá ser altcr_ do ~: ':~r 1ei es,..ecífs.,~- ~ de i~• 
nici~~tiva áa %âmar.a ~•~unicipal, asseguraca a rEvis~o ~,:~r_:l ~~~ 
r,s.~_1, semFrE na mesma data ~: nos mssmos inc~i~es er; c~•o aco~.rc. 
, t 
a do~~ demaas cEzvidosEs do í~~csnici~, io. 
~rt. 3ç -- .~;:Iicam-•;:e ~ ~:~.: ti ~ ~~.~1_ ~ntes 
!, ~líticos•-~Grnir,istrativos, nu rue ~ou~er, _js n~r~-~"s :.~~. ~tuL::-- 
rizs, e;~~ee:ial;nente o cireito a f~tias e _~ l3º ~alár~a üe r:aw 
~ ~ 
fillJ~C~~3Y~0, rld5 ;ii~~~;,2 i.i~11L~3~:~~~. ~fï 4UC. E'<;t~S V%:r'.~~.3~~0f+:. i'JrE?ffl [~~;— 
C~2g 30s 5~xV1dU~cá, Esì:;©tU^C~.,c:a _ O T.Ei_cìi;.~.Vër~, ~ SEr~UT~.C1?a'd~ ;:„3~ie1• 
~ 
s- •~ ~:,,~ 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PRCFEITUItA MUNICIPAL DL 13ÁRÃ0 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
;rt. 4º - ,is dEuuc~_>~ss c.'cc.~r.~ante~ 
de..t~ t_ei. ::cr.~~ ~tsn~'iC~~s ~elas c~t~c,õcs ~rçan.~r~t3rz~s or~- 
~r~._. ... 
fi rt. 5º * Esta L~:i ent,ra em vi~or na 
c;--t~~ ::~ s.~a ~~~~lics :~ao. 
e~m contr3ri3. 
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