materia nº 13/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA M[1NICIPAL DE BARÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
PROJETO DE LEI Nº 013/ 2000 DE 25 DE SETEMBRO DE 200D. 
FIXA OS SUBSÌDIOS DO PREFEITO Q 
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÌPIO DE 
F3ARÃ0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
B Presidente do Poder Legislativo Municipal de Barão, Esta 
do do Rio Osande do 3u1, faz saber que o poder L'.egislativo 
Municipal de Barão, nos termos do artigo 29, item U, e con -
siderando a limitação contida no artigo 37, item XI, da çons￾tituição Federal de 05 de outubro de 1988, e Emenda Cosntitu￾cional nº 1 de 31 de março de 1992, aprovou e eu promulgo 0 
seguinte Projeto: 
Art. 1º - 0 Prefeito Municipal e 
o Uice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos des￾ta L'ei, a partir de 1º de janeiro de 2001. 
Art. 2º - 0 Prefeito A1unicipal 
perceberá um subsidio de valor igual a R$ 4.712,0.0 (quatro 
mil, setecentos e doze reais ). 
Art. 3º - 0 Subsidio do Uice - 
Prefeito, atenderá aos seguintes critérios: 
i - Caso assuma responsabilida -
des administrativas permanentes, inclusive as correspondeu -
tes ao 0argo de Secretário do Município, seu subsidio corres￾ponderá a 50~ (cinquenta por canto) do subsidio fixado para o 
Prefeito . 
II- Não exercendo atividade ad -
ministrativa permanente junto a Administração, seu subsidio 
corresponderá a 10~ (dez por cento) do subsidio fixado para o 
Prefeito.. 
Art. 4º - Os valores estabeleci -
dos uns artigos anteriores serão, através de lei especifica , 
reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos indeces 
em que for procedida a revisão 9era1 da remuneração dos ser￾vidores do Município. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PRE.I+E.I'TURA MUNIC.II'AL DE ~3AIZÃU 
GAMARA M U N [ CI PA L DE VEREADORES 
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