materia nº 2367/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2367, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Revoga as Leis Municipais n° 1.274/2007 e n° 
1.467/2009. 
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Revoga as Leis Municipais n° 1.1274, de 19 de abril de 2007 e n° 
1.467, de 07 de outubro de 2009. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do mês de 
novembro de dois mil e dezenove. 
CLÁUDIQr ~~~ RRARI 
Prefef~or~ unicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2367, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogação das Leis 
Municipais n° 1.1274, de 19 de abril de 2007 e n° 1.467, de 07 de outubro de 
2009. 
Justificamos este pedido pelo fato da Lei Geral que rege os Convênios, 
passou por diversas alterações. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e dezenove. 
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CLAUp'%~ FERRARI 
Pre itó Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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