ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2369, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e
os descontos concedidos sobre: o IPTU, O ISSQN —
Fixo e sobre as taxas Municipais e fixa o valor da
Unidade de Referência Municipal - URM.
Prefeito Municipal em exercício , DALCIR LUIS EBELING, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
e~~ sanrionn A prnmlllgn a sena ince l_EI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU para o ano de 2020 e a conceder
desrCr?tCS nos pagamentcs em parola única, conformc,seue:
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r?rr~~lfac tçr~(~ ~~ çpr;~lir+}pri Vf?nCimPntO~:
a) 1a Parcela —vencimento em 15.04.2020
b) 2a Parcela —vencimento em 15.05.2020
c) 3a Parcela —vencimento em 15.06.2020
II — O pagamento em parcela única terá os seguintes descontos:
a) 15.01.2020 —desconto de 6%
b) 15.02.2020 —desconto de 3%
c) 15.03.2020 —desconto de 1
Art. 2° Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de Fiscalização e/ou
Vistoria, para o ano de 2020 e a conceder descontos, nos pagamentos em
parcela única, conforme segue:
I - As parcelas terão os seguintes vencimentos:
a) 1 a parcela —vencimento em 15.04.2020
b) 2a parcela —vencimento em 15.05.2020
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II — O pagamento em parcela única terá os seguintes descontos:
a} 1 x.01.2020 —desconto de 6%
b) 15.02.2020 —desconto de 3%
Art. 3° Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, para o ano de 2020 em 3,3817%, com base no índice acumulado da
variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), dos últimos doze meses.
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM, para o ano
de 2020, em R$ 31,96 (trinta e um reais e noventa e seis centavos).
Art.S° Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a contar de 1° de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatorze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezenove.
IR LUAÌS ~ELING
Prefeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2396, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estimado Presidente,
Caros Vereadores:
Como ocorre de praxe no final de cada exercício, encaminhamos Projeto de
Lei que fixa o calendário para pagamento dos tributos municipais para o exercício
subsequente.
O IPTU poderá ser pago em três parcelas, com vencimento da primeira
parcela em abril de 2020 e as demais nos meses subseqüentes, sem desconto.
Aos que optarem pelo pagamento em parcela única, haverá desconto de 6%, 3%
ou 1 %, se a opção for pagar nos meses de janeiro, fevereiro ou março do ano de
2020, respectivamente.
Quanto ao ISSQN Fixo e Taxas de Fiscalização e/ou Vistoria, o contribuinte
que efetuar o pagamento parcelado, poderá fazê-lo em duas vezes, nos meses de
abril e maio de 2020, porém, sem desconto. E, se a opção for pagar em parcela
única, o projeto prevê desconto de 6% ou 3%, se o pagamento ocorrer nos meses
de janeiro ou fevereiro de 2020, respectivamente.
E para efeitos de reajuste do IPTU, o índice proposto é o IGPM dos últimos
12 meses, apurado pela Comissão de Valores Imobiliários do Município de Barão,
conforme Ata Número 001/2019, anexa e parte integrante do presente Projeto de
Lei, calculado em 3,3817% .
A URM —Unidade de Referência Municipal foi projetada para ter um reajuste
3,3817% %, também tendo por base o IGPM dos últimos 12 meses, apurado pela
Comissão de Valores Imobiliários do Município de Barão, passando a ser de R~
31,96 (trinta e um reais e noventa e seis centavos).
A Lei n°. 101/2000 —Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14,
disciplina que a concessão de incentivo deverá estar acompanhada de estimativa
de impacto financeiro. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo 1°, faz menção
acerca da concessão de isenção em caráter não geral. Levando-se em conta que o
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desconto para o pagamento em parcela única está sendo proposto indistintamente
a todos os contribuintes, isso lhe confere "caráter geral" e, por essa razão, o
Município está desobrigado a efetuar o cálculo do impacto econômico financeiro.
Pelo ora exposto, pedimos que seja o presente projeto apreciado e aprovado
por esta Colenda Câmara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatorze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezenove.
~ ~C~~.~Z,u, ` (/
DALCIR LUIS EBELING
Prefeito Municipal em Exercício
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