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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2341, DE 10 DE JULHO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVO A EMPRESA UNIÃO DE SERViÇOS
LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°
550/1998 E SUAS ALTERAÇÕES.
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CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal nO550, de 17 de abril de 1998 e
suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa
UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nO05.148.277/0001-80, e Inscrição
Municipal nO 466/2002, estabelecida na Rua Leonardo Celso Mombach, 1951, no
Município de Barão.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á
levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do incremento na
arrecadação de ISSQN ( Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no
valor total de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão utilizados para o pagamento
de despesas para aquisição de materiais, de equipamentos e mão-de-obra para a
ampliação da empresa. .
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em até 10
(dez) parcelas mensais de até R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira parcela
repassada no mês subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa e
o Município de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a empresa
deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado;
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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~1d!"E""o""istros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ;
- Estadual: Inscrição Estadual;
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede;
3 - Prova de Regularidade dos:
- Tributos Federais;
- Tributos Estaduais;
- Tributos do Município de sua sede;
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS;
- da CNDT;
- Judicial Cível;
5 - Balanço Contábil;
6 - Licença de Operação.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dez dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
Prefeitg. Municipal
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MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNiCíPIO DE BARÃO
EMPRESA: UNIÃO DE SERViÇOS LTDA.
BASE LEGAL: LEI N° 550/1998
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA.
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa
na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob nO 91.693 325/0001-52
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF
405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, nO388, Bairro
Centro, Município de Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNiCíPIO e a
empresa UNIÃO DE SERViÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n?005.148.277/0001-80,
Inscrição Municipal nO466/2002 estabelecida na Rua Leonardo Celso Mombach, 1951,
no Município de Barão, representada neste ato por seus proprietários Sr. GENÉSIO
SCHAFER, brasileiro, casado, portador do CPF nO 662.596.060-87 e RG nO
1053477962, e Sra. LUCIANA MARIA SCHAFER , brasileira, casada, portadora do CPF
n? 808.014.040-53 e RG nO 8077623539, adiante denominada de EMPRESA
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos
termos das cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é
beneficiá ria da Lei Municipal n? , de de de 2019, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso
financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros,
no valor total de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão utilizados para o
pagamento de despesas para aquisição de materiais, de equipamentos e mão-de-obra
para a ampliação da empresa.
§ 1° O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA será iiberado em até 10 (dez)
parcelas mensais de até R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira parcela
repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato entre a
Empresa e o Município de Barão.
§ 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Rubrica
Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
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TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins descritos na cláusula
segunda, protocolando Nota(s) Fiscal(is) datadas dentro da vigência do contrato no
montante total da contribuição, de forma integral ou parcelada.
11- atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Municipal e Estadual,
via protocolo;
111 - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar
da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV - manter um faturamento mínimo anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões ), enquanto
perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso anterior, protocolando o balanço contábil
da empresa, anualmente, no mês de maio;
V - ampliar seu quadro funcional enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no
inciso 111da cláusula terceira.
VI - comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com dispensa
temporária dos empregados.
QUARTA: constituem obrigações do MUNICíPIO:
I - repassar o valor de até 30.000,00 (trinta mil reais), em até 10 (dez) parcelas mensais
de até R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira parcela repassada no mês
subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato;
11- o repasse do valor estipulado no inciso anterior, será efetuado por meio de depósito
bancário, na conta empresarial da EMPRESA BENEFICIADA;
111- fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-à às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições ora
pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela EMPRESA
BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de Compromisso, ficará
obrigada a restituir ao MUNICíPIO os valores por este concedidos, atualizados
monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M)
da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente
e incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de
comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto por caso fortuito ou
força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, atualizado
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monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M)
da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente
e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, por parte do
MUNiCíPIO.
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do auxílio
recebido no prazo fixado pelo MUNiCíPIO, este tomará as medidas legais cabíveis,
suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme, é
firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Barão, de de 2019.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
UNIÃO DE SERViÇOS LTOA.
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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JUSTIFICATIVA DO
PROJETO DE LEI N° 2341, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei n? 550/98 e suas alterações, são concedidos
auxílios para indústrias e demais empreendimentos.
Através do presente projeto, o Poder Executivo Municipal solicita
autorização para conceder incentivo à UNIÃO DE SERViÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob nO 05.148.277/0001-80, com Inscrição Inscrição Municipal nO 466/2002,
estabelecida na Rua Celso Mombach, 1951, no Município de Barão.
A empresa solicitante do auxilio financeiro possui atividade consolidada
no Município, com faturamento mensal significativo, girando em torno de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), incidindo sobre o faturamento imposto de ISS, com
retorno imediato para a administração.
A empresa solicitante demonstra a necessidade de investimentos para
estrutura de pavilhão de dois pisos e compra de equipamentos devidamente justificado
e comprovado, no montante de aproximadamente R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais).
A sociedade empresária é reconhecida no seu ramo e finalidade de
atuação prestando serviços no mercado de tratamento e preparação de superfícies
através do jateamento de granalha de aço e acabamento através da pintura
eletroestática a pó.
A empresa solicitante presta serviços para diversas empresas de
renove nacional, das quais são destacadas a TRAMONTINA S/A que emprega diversos
munícipes que se deslocam diariamente de Barão para trabalhar em Carlos Barbosa,
registrando, por especial, as empresas GALVONOTEK EMBALAGENS e ORTOBRÁS,
que também possui sede no Município gerando divisas e inúmeros empregos.
Esses fatores são de todo preponderantes e suficientes para justificar o
pedido, sem olvidar que os investimentos vão gerar mais vagas de trabalho e aumento
no índice de retorno do ISSQN.
Enviamos o presente Projeto de Lei para esta digníssima Casa
Legislativa, com o intuito de auxiliar a empresa no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), repassados em até 10 (dez) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Justificamos o Projeto, com o objetivo de incentivar a empresa para a
expansão, aumentando o índice de retorno de ISSQN, resultando no desenvolvimento
do nosso Município.
Pelo exposto, solicitamos aprovação do Projeto.
- \
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO. aos dez ~ias do . \
f~
CLAUDIO ~RRARI
p,efeiIO"MJ"icipal
mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
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