ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2370, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo}
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Barão para o exercício
Financeiro de 2020.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$ 43.950.000,00 (Quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais)
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem
dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS TOTAL
1 —RECEITAS CORRENTES 15.160.982,20 18.705.297,80 33.866.280,00
Impostos Taxas e Contribuição de
Melhoria 1.451.921,20 774.480,80 2.226.402,00
Receita de Contribuições 0,00 922.800,00_
1.633.400,00
922.800,00
Receita Patrimonial 40.100,00 1.673.500,00
Receita Agropecuária 120,00 0,00 120,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 363.500,00 20.000,00 383.500,00
1
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Transferências Correntes 13.162.841,00 15.234.617,00 28.397.458,00
Outras Receitas Correntes 142.500,00 120.000,00 262.500,00
2 —RECEITAS DE CAPITAL 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
Operações de Crédíto Internas 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0.00
Transferências de Capital 0,00 2.041.000,00 2.041.000,00
Alienação de Bens 0,00 60.000,00 60.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 14.000,00 14.000,00
7 —RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.188.000,00 2.188.000,00
Receita de Contribuições —Intraorç. 0,00 2.188,000,00 2.188.000,00
Receita Patrimonial —Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes —
Intraorç. 0,00 O,OU 0,00
8 —RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens —Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos —
Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital —
Intraorç. 0,00 0,00 0,00
9 —DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 4.219.280,00 4.219.280,00
l"OTAL 25.160.982,20 18.789.017,80 43.950.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é fixada em R$ 43.950.000,00 (quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta mil
reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 33.322.750,00 (trinta e três milhões,
trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.627.250,00 (dez
milhões, seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais);
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DÉSPESA RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADO
S
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 11.415.940,0 14.478.309,8 25.894.249,8
0 1 1
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.873.851,00 8.220.899,23 13.094.750,2
3
3.1 - Pessoal e Encargos Social 0,00 0,00 0,00
Operações Intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 80.000,00 0.00 80.000,00
3.3 -Outras Despesas Correntes 6.462.089,00 6.257.410,58 12.719.499,5
8
3.3 -Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,0
Operações Intraorçamentárias
4. DESPESAS DE CAPITAL 11.498.299,0 2.994.501,19 14.492.800,1
0 9
4.1 —Investimentos 10.971.799,0 2.994.501,19 13.966.300,1
0 9
4.1 —Investimentos — 0,00 0,00 0,00
Op.lntraorçamentárias
4.2 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.2 —Inversões Financeiras — 0,00 0,00 0,00
Op.lntraorçamentárias.
4.3 —Amortização da Dívida 526.500,00 0,00 526.500,00
4.3 —Amortização da Dívida — 0.00 0,00 0,00
Op. Intraorçamentárias.
9.9 -Reserva de Contingência 848.950,00 0,00 848.950,00
9.9 —Reserva de Contingência do 0,00 2.714.000,00 2.714.000,00
RPPS
TOTAL 23.763.189,0 20.186.811,0 43.950.000,0
0 0 0
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 2325/2019 que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
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Art. 7° Ficam autorizados:
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I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 30 % da sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara,
a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30 % de sua despesa total
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1 ° As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também
as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária
através de créditos especiais.
§ 2° Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado
como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a
partir do cancelamento de restos a pagar. obedecida a fonte de recursos
correspondente.
Art. 8° Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7°,
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados
a atender:
I —Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação
de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II —Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III —despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada
aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2020.
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Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até
o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei,
o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado
nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso Ido art. 2° da Lei Municipal
N° 2325 /2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020 em conformidade com o disposto no § 1° do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC n° 101/2000, as
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados
pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos
termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições
das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando
adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezoito dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO~ÉRRARI
Prefeitó~/lunicipal
1
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