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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃMARA MUNgICIRPApL DE VEREADORES
Projeto de Lei do Legislativo nº 120019
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Dá nova redação a ementa da Lei
nº 2290/2019 que alterou os artigos 1º, 2º
e ao parágrafo único do artigo 3º da Lei
1.013 de 23 de março de 2004 e dá outras
providências:
Art. 1º. A ementa da lei nº 2290/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: A redação aos artigos 1º, 2º e ao parágrafo único do
artigo 3º da Lei 1.013 de 23 de março de 2004 e dá outras providências.
Art. 2º - Os artigos da Lei 2290/2019 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barão, 19 de novembro de 2019
Ademar Gaug'e!r
Vice Presidente
~~ ~ ~~.~.~~ ~
Dalcir Luis Ebeling
Presidente
ui elippe Werner
Segundo Secretário
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Bernardino Scottá
Primeiro Secretário
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047
95730-000 -BARÃO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃMARA
MUNg
I~C,IPAOL DE VEREADORES
J U ST I F I CATI V~~40 120/ 2019
A alteração da ementa da Lei se faz necessária tendo em vista
que foi feito erro formal de digitação no que tange ao número da Lei que
deveria ser alterada, pois foi digitado lei 1.103 de 23 de março de 2004 e na
verdade a lei é a nº 1.013 de 23 de março de 2004.
Assim sendo, certos da compreensão e aprovação de todos
encaminhamos o presente projeto de lei que visa alterar a ementa da Lei
2290/2019 para apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
Barão, 19 de novembro de 2019
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Dalcir Luis Ebeling
Presidente
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Ademar Gau
Vice Presidente
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z Felippe Werner
Segundo Secretário
Bernardino Scottá
Primeiro Secretário
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047
95730-000 -BARÃO - RS
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