materia nº 13304/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS 
Indicação n° 133/2015 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR: 
VEREADOR PEDRO GILSON JAHN 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO. 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998 
Nos termos desta casa, o Senhor Vereador Marino Pedro Zagonel, 
apresenta esta Indicação, para que seja alterada a redação da Lei Municipal N° 
550/1998. 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°550/1998 
Art. 1 ° - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 6°, da Lei Municipal n° 
550/1998: 
Parágrafo Único — A empresa beneficiada deverá permanecer em atividade no 
Município pelo prazo de 20 (vinte) anos. 
Art. 2° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS 
Justificativa
O vereador justifica a Indicação dizendo que com o presente expediente 
visa este Edil apresentar proposta de permanência no Município pelo prazo de 20 
(vinte) anos das empresas que se beneficiarem com incentivos industriais dados. 
Observa-se que algumas empresas beneficiadas recebem incentivos e passados o 
prazo de permanência acabam por encerrar suas atividades e até mesmo deslocarem￾se para outra localidade. 
Marinó~P~e~Qro Zagonel 
Vereador 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS