materia nº 2371/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2371, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Revoga a Lei Municipal n° 1813, de 08 de novembro 
de 2013. 
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Revoga a Lei Municipal n° 1813 de 08 de novembro de 2013. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta t_ei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de 
novembro de dois mil e dezenove. 
CLÁUDI~FERRARI 
Prefeito Municipal 
~J 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2371, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogação da Lei 
Municipal n° 1813 de 08 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder incentivo à Empresa Videre Indústria de Fertilizantes 
LTDA, nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, por não 
cumprimento ao artigo 4° da Lei Municipal n° 1857. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e dezenove. 
CLAUDI ERRARI 
Prefei Municipal 
~ 
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