materia nº 35/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N°035/2004 DE 15 DE MARÇO DE 2004.. 
"CRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL, 
O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN,Presidente da Câmara Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
Faço saber que a Câmara de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° - É criado, na câmara Municipal, o cargo de provimento em 
comissão de Secretário Executivo, padrão CC —III , de livre nomeação e 
exoneração por parte do Presidente do Legislativo. 
Art. 2° - Ao ocupante do Cargo criado por esta Lei compete dirigir e 
executar os serviços Administrativos da câmara Municipal, seguindo a 
orientação do Vereador 1° Secretário e supervisão geral do Presidente da 
Câmara Municipal. 
Art. 3° - Ao cargo de Secretário Executivo aplicar-se-ão as disposições 
relativas ao Regime Jurídico Único e ao Regimento previdenciário a que 
se encontram sujeitos os servidores do Município. 
Parágrafo Único — A carga horária de trabalho do Secretário 
Executivo é de 25 (vinte e cinco) horas semanais. 
Art. 4° - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Projeto de 
Resolução N° 005/94, a presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2004. 
GAMARA MUNICIPAL — B:.RG;. 
aprovado em ~_; ~ 3 / ~ `T 
Sessão Extraordinária 
Qres. 
, 
~~.~ et. 
~~- ~~ ~ 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Presidente da Câmara 
Ru. da Estação, 1033 Sala l 02-Centro — Fone/Fax 51 696 1200 —1047 
Cçp 95 730 — 000 — Barão - RS