ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2343, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 DA LEI
N° 1135, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o art. 41 da Lei Municipal
n° 1135, de 07 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte
redação:
A cota individual da pensão será extinta:
I - Pela morte do pensionista;
/I -Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar
21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave;
111 - Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, caso inválido, pela cessação da
invalidez;
IV - Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção
médica oficial;
V - Para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas
"b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito;
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
dependente na data de óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, no caso do dependente com menos de 21 (vinte e um) anos de
idade;
2) 6 (seis) anos, no caso do dependente com idade entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte
e seis) anos;
3) 10 (dez) anos, no caso do dependente com idade entre 27 (vinte e sete) e 29
(vinte e nove) anos;
4) 15 (quinze) anos, no caso do dependente com idade entre 30 (trinta) e 40
(quarenta) anos;
5) 20 (vinte) anos, no caso do dependente com idade entre 41 (quarenta e um) e 43
(quarenta e três) anos;
6) vitalícia, no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de
idade.
§ 1° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" e os prazos
previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2° O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao
Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V deste artigo.
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n? 1135, de 07 de
dezembro de 2005 e as alterações, permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
, aos
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GABINETE DO.PREFEITO
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2343, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto de Lei, estamos propondo a alteração da
redação do Artigo 41 da Lei Municipal nO1135/2005, que trata da pensão dos
servidores municipais.
Essa alteração é necessária para adequarmos a Lei Municipal
do Regime de Previdência Próprio dos Servidores Municipais à Lei Federal N°
13.135, de 17 de junho de 2015, que alterou a Lei N° 8.213, de 24 de julho de
1991.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de
Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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