ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2373, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Amplia o Perímetro Urbano de Linha Francesa Alta e
acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei 2025,
de 03 de setembro de 2015.
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° Fica acrescido o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A ampliação requerida inicia-se no ponto 1, coordenadas
geográficas, latitude 29°23'42.72"S, longitude 51°27'29.11 "O, este distando 100
metros do eixo a avenida central coincidentemente limite do perímetro urbano de
Linha Wilmsen, seguindo por 1.426,00 metros, distando ainda 100,00 metros do
eixo da avenida central, em uma linha irregular acompanhando o traçado da via
pública, até o ponto 2, coordenadas geográficas, latitude 29°23'24.70"S,
longitude 51°26'40.93"O, estando situada inclusive a residência da família Kinzel,
seguindo por uma linha reta no sentido Oeste/Leste por 593,00 metros até o
ponto 3, coordenadas geográficas, latitude 29°23'29.80"S, longitude
51°26'19.67"O, este distando 159,00 metros da avenida Central e
consequentemente conectando o perímetro urbano de Linha Wilmsen e o
perímetro urbano de Linha Francesa Alta, segue por 259,00 metros até o ponto 4,
coordenadas geográficas, latitude 29°23'38.15"S, longitude 51°26'19.78"O, este
também limítrofe a área urbana de Linha Francesa Alta e distando 100,00 metros
do eixo da avenida Central, seguindo por uma linha tênue distante 100,00 metros
do eixo da avenida Central e acompanhando a mesma, por 3.110,00 metros, até o
ponto 5, coordenadas geográficas, latitude 29°23'49.26"S, longitude
51°27'28.69"O, este ponto localizado a 204,00 metros, sentido Nordeste/Sudoeste
da residência do Sr. Mario Stein, estando a residência inclusive no perímetro
urbano preposto, e este fazendo a conexão da área urbana de Linha Francesa
Alta com Linha Wilmen e distando a 100,00 metros da avenida Central,
concluindo a proposta de ampliação este segue por 200,00 metros até o ponto 1,
coordenadas geográficas, latitude 29°23'42.72"S, longitude 51°27'29.11 "O,
finalizando a descrição desta ampliação de área urbana.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e oito dias do més de
novembro do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDIOfERRARI
Prefer<ko Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2373, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei, estamos alterando o perímetro urbano
da Linha Francesa Alta, conforme descrição contida no memorial descritivo e no
mapa temático da área, anexos do presente Projeto de Lei.
A alteração do perímetro urbano da Linha Francesa Alta vem atender ao
interesse público na medida em que impulsiona o crescimento e proporciona a
vinda de recursos. Permite que os proprietários regularizem as áreas, facilitando a
escrituração dos imóveis com medições abaixo do módulo rural do Município de
Barão. Ao mesmo tempo propicia a ampliação do parcelamento do solo de forma
~egular.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e oito dias do més de
novembro do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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