ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2374, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa e Reduz Verba Orçamentária, no exercício de
2019, no valor de R$ 814.000,00.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais, e com base na Lei Municipal N° 2263, de 05 de dezembro de 2018,
Faço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° É suplementado, no exercício do ano de 2019, o valor de R$ 814.000,00
(oitocentos e quatorze mil reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
301 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.400,00
317 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros R$ 30.000,00
305 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.9.0.14.00.000000 -Diárias —Pessoal Civil R$ 200,00
1837 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.9.0.462.00.000000 -Auxílio Alimentação RS 6.000,00
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
401 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
405 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.9.0.16.00.000000 -Outras Despesas Variáveis R$ 500,00
408 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.3.9.0.35.00.000000 -Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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UNIDADE: 03 -ENCARGOS
402 -CONTRIBUIÇÃO PASEP
3.3.3.9.0.47.00.000000 -Obrigações Tributárias R$ 24.000,00
413 - AMORTIZAÇ_ ÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
3.4.6.9.0.71.00.000000 -Principal da Dívida por Contrato R$ 8.000,00
328 -PRECATÓRIOS
3.3.1.9.0.91.00.000000 -Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
2866 -AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
3.3.3.9.1.97.00.000000 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 77.000,00
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais RS 3.500,00
501 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e vantagens Fixas R$ 27.000,00
504 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL
527 -MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.1.9.0.16.00.000000 -Outras despesas Variáveis R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais RS 5.400,00
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
2147 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB
3.3.1.9.0.16.00.000000 -Outras Despesas Variáveis R$ 500,00
585 -MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
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3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 05 -EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL
2505 -TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
702 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.1.9.0.16.00.000000 -Outras Despesas Variáveis R$ 5.000,00
752 -MEDICAMENTOS/CONSUMO
3.3.3.9.3.32.00.000000 -Materiais de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
720 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas RS 54.000,00
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
801 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R3 83.500,00
815 -MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros R$ 15.000,00
833 -MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros RS 15.000,00
804 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV
3.3.3.9.0.30.00.000000 -Material de Consumo RS 10.000,00
826 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1401 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA SEC. MEIO AMBIENTE
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas RS 2.000,00
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ÓRGÃO:
UNIDADE:
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12 -FPAS —FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
01 -FPAS —FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2513 -MANUTENÇÃO DO FAPS
3.3.1.9.0.01.00.000000 - Aposentadorias e Reformas R$ 180.000,00
1209 -MANUTENÇÃO DO FAPS
3.3.1.9.0.032.00.000000 -Pensões R$ 6.000,00
1204 -MANUTENÇÃO DO FAPS
3.3.1.9.0.05.00.000000 -Outros Benefícios Previdenciários R$ 40.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução, no exercício do ano de
2019, no valor de R$ 814.000,00 (oitocentos e quatorze mil reais), nas seguintes
Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1301 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.9.9.991.00.000000 -Reserva de Contingência
1302 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.7.7.9.9.99.00.000000 -
ÓRGÃO:
UNIDADE:
07 -
02 -
2719 -
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
2721 -
3.3.3.9.0.30.00.000000
R$ 547.000,00
Reserva do RPPS R$ 226.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
MANUTENÇÃO DO ESF
Vencimentos e Vantagens Fixas
MANUTENÇÃO DO ESF
- Material de Consumo
2723 -MANUTENÇÃO DO ESF
3.3.3.9.3.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros
2724 - MANUTENÇAO DO ESF
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente
2976 -MANUTENÇÃO DO ESF
3.3.3.9.0.40.00.000000 -Serviço de Tecnol. da Informação
R$ 9.400,00
R$ 5.000,00
R$ 20.100,00
R$ 5.500,00
R$ 1.000,00
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Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
G~hin,atA cio Prefeito nn~.~n;r,;nal cie B~r~?0, ~c;~ arco t+ins do m^^ cie r!czemhro
do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDICA FERRARI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO
~ ~':C.i~ i Lï úì_ i_i { i~° ~SÌ~«, ~~ 1~J i✓G ÚGGLÌY~Cì:v I✓i` ~v'►~.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificamos, para os devidos fins, que a criação desta rubrica orçamentária
tem por finalidade a manutenção das atividades administrativas.
Pelo exposto, encaminhamos, em regime de urgência, o Projeto de Lei n°
2374, para a apreciação desta casa Legislativa.
Gabinete do prefeito Municipal de Barão, aos cinco dias do mês de dezembro
de dois m'il e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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