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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2375, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a redação dos artigos 3° e 4° da Lei ° 2319, de
09 de outubro de 2019 para a correção de erro
material e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 2319 de 09 de outubro de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
Art 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais,
para redução no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 4.900,00
(quatro mil e novecentos reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE
10.544.0060.3044 CONTRIB. ASSOC. MORADORES COM.
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
3.3.3.40.41.00.000000 - Contribuições R$ 4.900, 00
Art 2° O artigo 4° da Lei Municipal n° 2319 de 09 de outubro de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 4°Servirá de cobertura do artigo anterior a redução, rio orçamento do
exercíao do ano de 2019, no valor de R$ 4.900.00 (quatro mil e novecentos reais), nas
seguintes Rubricas Orçamentárias
ÓRGÃO: 07 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE. 01 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE
2998 - APO10 APA - lMPOS1TIVA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais R$ 4. 900, 00
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art 3° Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2375, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando a alteração da redação
dos artigos 3° e 4° da Lei ° 2319, de 09 de outubro de 2019 para a correção de
erro material.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos cinco dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
3
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