ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2376, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo contratar e custear,
conceder subsídios ou firmar parcerias com OSC's
Organizações da Sociedade Civil), para viabilizar o
transporte às instituições de ensino e dá outra
providências.
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e custear,
conceder subsïdios ou firmar parcerias com OSC's — Organizações da
Sociedade Civil, em percentual de até 100% (cem por cento), para o transporte
de estudantes que comprovadamente residam no Município de Barão, das
seguintes categorias:
I -Estudantes Universitários cursando graduação;
II -Estudantes de Ensino Médio, que estejam fazendo curso Técnico
e/ou qualificação profissional, com no mínimo 800 horas/aula;
111 —Estudantes de Curso Técnico, com no mínimo 800 horas/aula;
Parágrafo Único. O respectivo curso deve possuir reconhecimento oficial
do Ministério da Educação através de instituição de ensino devidamente
credenciada.
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Art. 2° A subvenção aos estudantes será concedida através de Termo
de Colaboração a ser celebrado com OSC's na forma da Lei.
§ 1° Será obrigatório aos estudantes que usufruem da subvenção
prestarem contrapartidas, na forma de doação ou em atividades de interesse
público do Município.
§ 2° Os estudantes prestam contas dos subsídios recebidos, conforme
estipulado em Termo de Colaboração.
Art. 3° As parcerias de que trata o Artigo 1° serão firmadas através de
Termo a ser celebrado com OCS's , regularmente constituídas, que manterão
cadastro de seus associados e prestarão contas dos recursos recebidos
conforme estabelecido no respectivo Termo de Colaboração e na legislação
vigente.
§ 1°. As OSC's deverão dispor das seguintes informações de seus
Estudantes Associados:
I -Registro Geral - RG;
II -Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III -Título Eleitoral;
IV -Comprovante de residência atualizado.
V- Comprovante de Matrícula;
VI -Cartão do SUS.
§ 2° São considerados comprovantes de residência: contas de energia
elétrica, água, telefone fixo, contrato de locação/cessão de imóvel.
§ 3° O Comprovante de Matrícula deverá ser relativo a aulas
presenciais, indicando os turnos manhã, tarde, vespertino ou noite.
§ 4° Quando solicitado pelo Município, as OSC's deverão apresentar as
informações e documentos de seus estudantes, admitindo-se sistema on-line
de cadastro com documentos digitalizados disponível através de usuário e
senha de acesso.
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Art. 4° Será suspensa qualquer forma de auxílio e/ou direito de utilizar o
transporte ao estudante que não cumprir com os requisitos mínimos expressos
em Legislação, Contratos, Termos e outras condições justificadamente
estabelecidas pelas autoridades regularmente constituídas.
§ 1 ° O Estudante infrator deverá ser notificado pela OSC para regularizar
sua situação e/ou apresentar suas razões no prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
§ 2° Eventualmente, frustradas as tentativas de localização do
Estudante, certificada dirigente de associação estudantil, a notificação de que
trata o parágrafo anterior será feita mediante convocação pública veiculada
através de fixação de ofício em mural público, publicações na internei na
imprensa local, com prazo de 15 dias para manifestação e com alerta das
consequências do não atendimento.
§ 3° A manifestação do Estudante poderá ser através da Associação que
emitirá parecer e remeterá as informações ao Município através de protocolo,
processando na forma da Legislação local.
§ 4° Estudante suspenso por possuir pendências relacionadas aos
auxílios de transporte somente poderá voltar a se beneficiar dos mesmos após
sua quitação.
Art. 5° O estudante que for reprovado por faltas, deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor proporcional de custo investido pelo Município.
Art. 6° As seguintes categorias de transporte poderão ser auxiliadas
pelos critérios desta Lei:
I -Linhas contratadas diretamente pelo Município, cuja administração,
fiscalização e gerenciamento podem compor o objeto de eventual Termo de
Colaboração;
li -Linhas contratadas por OSC's pelo regime de parcerias na forma da
Lei;
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III -Reembolso de despesas das seguintes categorias:
a) Ônibus: para estudantes que utilizam transporte coletivo regular, com
itinerário de ida e volta abaixo de 200km/dia, mediante apresentação tickets de
passagens utilizadas no mês anterior;
b) Ônibus: para estudantes que utilizam transporte coletivo regular
intermunicipal com itinerário de ida e volta acima de 200km/dia, mediante
apresentação semestral de, no máximo, duas passagens por semana;
c) Transporte Particular: para estudante que utiliza transporte particular e
percorre uma distância superiora 15 quilômetros, entre a sede do município de
Barão e a sede do Município da instituição de ensino, será repassado um valor
limitado ao custo médio diário por estudante que se utiliza das modalidades
descritas nos incisos I e II. A subvenção será semestral.
§ 1° Os documentos relativos aos auxílios elencados nos incisos I, II, III,
alíneas "a", deverão ser entregues à OSC até o 5° dia útil do mês posterior ao
serviço prestado, não sendo aceitos e subvencionados após esta data.
§ 2° A última subvenção do semestre será liberada ao estudante
somente após a apresentação do Atestado de Frequência Escolar.
§ 3° Será considerada como contrapartida dos dirigentes o efetivo
cumprimento de suas atribuições.
Art. 7° Somente será admitido auxílio para rotas previstas no Art. 6°, I e
II que permitam aproveitamento que atenda os princípios da eficiência e
economicidade, podendo o Município e/ou OSC's firmarem parcerias e
convênios com outros Municípios e/ou OSC's, para a contratação e custeio
proporcional do transporte de um número reduzido de alunos até instituições
não atendidas pelos destinos contemplados diretamente;
Art. 8° Sendo o transporte subvencionado via OSC, a mesma terá as
seguintes obrigações:
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I - Entregar junto à Secretaria Municipal de Educação, no ato da
assinatura do Termo de Colaboração
a) Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Estatuto Social; -Federal: CNPJ;
- Municipal: Certidão Cadastral;
b) Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
- dos tributos do Município;
- do FGTS;
- CNDT;
c) Ata de posse da diretoria registrada em cartório;
d) Último balanço, exigível na forma da Lei.
II - No início do semestre protocolar na Prefeitura Municipal de Barão, mediante
ofício, a relação dos estudantes da OSC, constando a quantidade de alunos
por Instituição de Ensino, dia, turno e curso que frequenta.
III -Aplicar os recursos recebidos, exclusivamente no transporte de
estudantes.
IV - A prestação de contas mensal da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, se dará no prazo definido em edital.
Art. 9° Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de
Educação, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados.
Parágrafo único. Comprovando o desvio das verbas para outra
finalidade, a Associação, além das sanções cabíveis, devolverá ao Município
os valores indevidamente aplicados, acrescidos dos consectários legais.
Art. 10. O Termo de Colaboração poderá ser rescindido unilateralmente
pelo Município, mediante notificação escrita e fundamentada, ou mútuo acordo
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entre as partes, reduzido a termo. em que sejam garantidos os direitos
remanescentes de cada parte.
Parágrafo único. São, ainda, motivos de rescisão do Termo de
Colaboração a aplicação dos recursos em finalidade diversa dos seus objetivos
e a falta de prestação de contas do exercício, na data fixada, implicando na
devolução dos recursos pela OSC, corrigidos monetariamente, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 05 -EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL
542 -TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. por Decreto, no que
couber.
,Art. 13. Revoç~am-çP ~~ dlSn^~i+~õAç em C.^.r',fr^rio {~~rC'ri.^Ir-;r, r.+n ~c
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Leis Municipais n° 2072 de 17 de março de 2016 e n° 2130 de 23 de fevereiro
de 2017.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Claudio:Ferrari
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2376, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O número de estudantes, de diferentes instituições acarretou o
estabelecimento de novos critérios para regulamentar a subvenção.
Sendo assim a atual legislação municipal que subsidia o auxílio precisou
ser revista afim de atendera atual demanda e necessidades dos
estudantes do Município.
Este Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a carreira
acadêmica dos munícipes que buscam aprimoramento e qualificação por
meio do ensino e do conhecimento.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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