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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Emenda à Lei Orgânica o7/zolg
Acrescenta artigos zo A e z1 A. Altera art. zz, z5 e 30
Acrescenta Seção I A = Da Mesa, com os artigos 34 A, 34 B
e 34 C. Acrescenta Seção II A = Do Presidente com o artigo
34 D. Acrescenta o artigo 34 E. Revoga o § 1° do artigo 39•
Acrescenta o artigo 3g A e 3g B. Acrescenta seção III A =
Das Comissões com o artigo 43 A. Acrescenta artigos 46 A,
67 A e 7o A. Altera o inciso XI do § z° do artigo 101. Altera o
§ 6° do artigo 118.
Art.1° Fica incluído o artigo zoA da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. zo A - A primeira sessão de cada legislatura realizar-se-á no dia 1° de
janeiro do ano subsequente ao da eleição, para posse do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores, elegendo-se, na mesma oportunidade, a Mesa.
Parágrafo único. É de um ano o mandato dos membros da Mesa, ficando
proibida a recondução para o mesmo cargo no exercício seguinte.
Art.z° Fica incluído o artigo z1A a Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. z1A O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1° de janeiro
do ano subsequente ao da eleição deverá fazê-lo dentro de dez dias do início
do normal funcionamento da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo
motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara."
Art. 3° Altera o artigo zz da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. zz A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente de oz de fevereiro
até 15 de dezembro, salvo no primeiro ano da legislatura que se reunirá de o1
de janeiro até 15 de dezembro. "
Art. 4° Altera o artigo z5 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
I Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 36961047
~; 95730-000 -BARÃO - RS
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"Art. z5 As sessões da Câmara de Vereadores serão públicas, sendo
vedado o voto secreto em suas deliberações. "
Art. 5° Altera o artigo 3o da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3o A Câmara pode criar comissões parlamentar de inquérito, nos
termos do Regimento Interno, respeitando o disposto no art. 46A, dessa Lei
Orgânica Municipal. "
Art. 6° Acrescenta a Seção I-A Da Mesa na Lei Orgânica Municipal,
Art. 7° Acrescenta o artigo 34A na Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.34A A eleição da Mesa da Câmara, com exceção do primeiro ano,
dar-se-á na última sessão ordinária de cada ano legislativo e com posse em 1°
de janeiro do ano subsequente."
Art. 8° Acrescenta o artigo 34B na Lei Orgânica Municipal, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34B A Mesa da Câmara é constituída de um Presidente, VicePresidente, um Primeiro-Secretário e um Segundo-Secretário."
Art. g° Acrescenta o artigo 34C na Lei Orgânica Municipal, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.34C À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I -tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
II - promulgar a Lei Orgânica, suas emendas e o Regimento Interno;
I II -promulgar resoluções e decretos legislativos;
IV - representar junto ao Poder Executivo sobre necessidades de
economia interna da Câmara;
V -deliberar sobre questões de ordem levantadas pelos Vereadores
durante a sessão da Câmara.
Art. ~o Acrescenta a Seção I-B Do Presidente na Lei Orgânica Municipal.
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~8A RAoJ.
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Art. 11 Acrescenta o artigo 34D na Lei Orgânica Municipal, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34D Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
I I -dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos
da Câmara;
I I I -promulgar, juntamente com o secretário as resoluções e os decretos
legislativos;
IV - promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado
pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo
Prefeito;
V -fazer publicar os atos da Mesa, tais como resoluções, decretos
legislativos e leis pela mesma promulgados;
VI - autorizar as despesas da Câmara;
VII -representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade
de lei ou ato municipal;
VIII -representar, por decisão de dois terços da Câmara, a intervenção no
Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força
necessária para este fim;
X -encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município
ao Tribunal de Contas do Estado ou ao órgão a que for atribuída esta
incumbência;
XI -fazer cumprir o Regimento Interno."
Art. ~z Acrescenta o artigo 34E na Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.34E O Presidente da Câmara perceberá verba de representação
fixada em Resolução, de caráter indenizatório, em razão do exercício do
cargo."
Art. 13 Fica revogado o parágrafo 1° do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 39
§ ~° (Revogado)
~.
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Art.14 Fica incluído o artigo 39A a Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 39A - O Vereador poderá licenciar-se:
I -por moléstia devidamente comprovada;
II -para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Município;
III -para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca
inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do
término da licença;
IV - pelo nascimento de filho, a Vereadora terá direito à licencamaternidade com a duração de 1~.0 (cento e vinte) dias consecutivos,
prorrogável, a requerimento, por mais 60 (sessenta) dias;
V -pela adoção ou guarda judicial será concedida licença à Vereadora, a
partir da concessão do terr~~o de guarda ou da adoção, proporcional à idade do
adotado:
a) no case de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade,
o período de licença-maternidade será de 1zo (cento e vinte) dias, e a
prorrogação desta em 60 (sessenta) dias;
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até
4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias, e a
provi ogação desta em 30 (trinta) dias,
c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro)
anos até 8 (oifio) -anos deidade, o período d~ licença será de ;o (trinta) dias, e
a prorrogação desta :em 15 (quinze) dias.
VI -pela nascimc~ntc de filho, adoção ou guarda judicial de criança, o
Vereador terá direito, àlicença-paternidade de 5 (tirito) dias consecutivos.
Parágrafo único: Para fins de remuneração, considerar-se-á cómo em
exercício o Vereador licenciado nos terrnos dos incisos I, II, IV, V, VI e VI I.
Art. 1, Fica incluído o artigo 3gB a Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art• 39B• No caso de vaga ou licença. do Vereador, c Presidente
convocará imediatamente o suplente.
Parágrafo úriiço. O. suplente convocado deve tomar passe dentro do
prazo de 10 (dez) dias da data da notificação, sob pena de perda do mandato
~'~. Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047
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em caso de negativa de comparecimento, salvo motivo justo aceito pela
maioria absoluta da Câmara."
Art. i6 Acrescenta a Seção III -Das Comissões na Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. ~7 Acrescenta o artigo 43A na Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 43A. A Câmara de Vereadores tem comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no
Regimento Interno.
§ ~° Na Constituição de cada comissão será assegurada a representação
dos partidos, proporcional ao número de representantes no Legislativo.
§ z° Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I -discutir, apreciar e votar parecer do relator sobre projeto de lei, na
forma do Regimento;
II -realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
III -convocar Secretários do Município para prestar informações sobre
assuntos inerentes às suas atribuições;
IV -receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V -solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI -apreciar programas de obras, planos municipais e sobre eles emitir
pareceres;
VII -emitir parecer sobre matéria de competência legislativa."
Art. i8 Fica incluído o a 46A na Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 46A As comissões parlamentares de inquérito serão criadas na
forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, por iniciativa de um terço
de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.
Art.1g Fica incluído o artigo 67A na Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
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"Art. 67A Nos casos em que se refere o artigo 67, o substituto do
Prefeito perceberá remuneração equivalente à do Prefeito, sendo,
proporcional ao período que estiver atuando na função de Prefeito Municipal."
Art. 20 Fica incluído o a 7oA na Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 7oA Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou
função administrativa pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude
de concurso público."
Art. 21 O parágrafo único do artigo 101 passa a ser parágrafo 1° e acrescenta o
inciso XI e o parágrafo segundo ao artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1o1...
§1° ....
XI - licença-maternidade à servidora, por 1zo (cento e vinte) dias
consecutivos, que perceberá, neste período, salário-maternidade através do
regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Barão.
§ z°. A duração da licença-maternidade de que trata o inciso XI deste
artigo poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, a pedido da
servidora, que deverá apresentar requerimento até o final do segundo mês da
licença-maternidade."
Art. zz Acrescenta o parágrafo 6° e os incisos I, II e III ao artigo 118 da Lei
Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118
§6° Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e
dos orçamentos anuais serão enviados ao Poder Legislativo pelo Prefeito
Municipal, nos seguintes prazos:
I - o projeto do plano plurianual até 30 (trinta) de maio do primeiro ano
do mandato do Prefeito e devolvido para sanção até 15 (quinze) de julho;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30
(trinta) de agosto e devolvido para sanção até 15 (quinze) de outubro;
III - o projeto de lei orçamentária até 30 (trinta) de outubro e devolvido
para sanção até 30 (trinta) de novembro de cada ano.
~~~ Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 36961047
~' 95730-000 -BARÃO - RS
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8AR O
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Art. i3 Esta emenda entre em vigor após sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores,
Aos ~o dias do mês de dezembro de z.o1g.
DALCIR LUIS EBELING
Vereador do MDB
LAU~DIR ABEL
Vereador do Progressistas
-~~ ,
-- -- FELIPPE WERNER
Vereador do PDT
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