materia nº 2377/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2377, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Altera o art 3° da Lei n° 2268, de 19 de dezembro de 
2018 e dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica alterado o art 3° da Lei n° 2268 de 19 de dezembro de 2018, 
passando a ter a seguinte redação: 
Arf. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no 
valor de até R$ 138.000, 00 (cenfo e trinfa e oito mil reais) para o exercício de 
2019, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 2268, de 19 de dezembro 
de 2018, permanecem inalterados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e dezenove. 
Claudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2377, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o Projeto de Lei com a finalidade de aumentar o 
subsídio da Associação Creche Vô Albino, pois a mesma apresentou um 
déficit de R$ 15.116,68 (quinze mil, cento e dezesseis reais e sessenta e 
oito centavos), para este ano de 2019. 
A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no valor de 
até R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) para o exercício de 2019, 
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei, para 
que possamos contribuir para o bom funcionamento desta instituição. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do més de 
dezembro do ano de dois mil e dezenove. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP S573Ó-000 -BARÃO - RS 
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