ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2378, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar
correção de seus limites territoriais e dá outras
providências.
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei
Estadual n° 14.338, de 30 de outubro de 2013, a encaminhar a correção dos seus
limites territoriais com o Município de São Pedro da Serra/RS.
Art 2.° A área atingida pela correção dos limites municipais possui
superfície total de 1,1360 km2 (um quilômetro, treze hectômetros e 60
decâmetros), e terá a seguinte descrição:
I -Área A, com 0.4275 km2 (quarenta e dois hectômetros e setenta e cinco
decâmetros quadrados) de superfície (pertencente ao Município de Barão): do
entroncamento da estrada de acesso à Campestre Alto com a Rodovia BR 470
(antiga RST 470) e a antiga linha férrea (desativada), segue, no sentido lesteoeste, pelo traçado antigo da mencionada via pública até o seu entroncamento
com a estrada que vai à Linha Pimenta, donde continua, no sentido sul-norte, pela
citada via pública, até o postilhão do Arroio Pimenta (limite municipal entre São
Pedro da Serra e Barão, conforme Lei Estadual 9.646/1992, de 03.04.1992),
seguindo, através deste córrego, águas acima, no sentido sudoeste-nordeste, até
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a linha que divide terras de Gisele Neuhaus, que ficam a leste, e de Pedro Vicente
Donatti, que ficam a oeste, continuando, através desta, no sentido norte-sul, até a
sua intersecção com o segmento equidistante 100 m (cem metros) do eixo da
estrada municipal de Campestre Alto (traçado novo); daí em diante segue, pelo
mencionado segmento sinuoso, no sentido geral noroeste-sudeste, até a sua
intersecção com a Rodovia BR 470. donde continua, no sentido norte-sul, pelo
eixo da mencionada rodovia, até o seu entroncamento com a estrada para
Campestre Alto, inicialmente descrito, confrontando-se, ao sul e a oeste, com o
Município de São Pedro da Serra, e, a noroeste, a leste, a nordeste e outra vez a
leste, com o Município de Barão, respectivamente.
II -Área B, com 0,7085 kmz (setenta hectômetros e oitenta e cinco
decâmetros quadrados) de superfície (pertencente ao Município de Barão): do
deságue do Arroio Limpado no Arroio Pimenta, sobe, pelo primeiro, águas acima,
no sentido geral sul-norte, até a sua nascente (limite municipal entre São Pedro
da Serra e Barão, conforme Lei Estadual 9.646/1992, de 03.04.1992), donde
continua, através de linha seca e reta de direção oeste-leste, até a nascente do
córrego imediatamente anterior, a leste do Arroio Limpado, interno a terras de
Sucessores de Hugo Klein, através do qual desce, águas abaixo, no sentido geral
norte-sul, até a sua intersecção com o segmento equidistante 100 m (cem metros)
do eixo da estrada municipal que liga Campestre Alto a Arroio Canoas,
continuando, pela mencionada linha sinuosa, novamente no sentido geral nortesul, até a sua intersecção com o Arroio Pimenta, seguindo, por este último, águas
abaixo, até a sua confluência com o Arroio Limpado (ponto inicialmente descrito),
confrontando-se, ao sul e a oeste, com o Município de São Pedro da Serra, e, ao
norte e a leste, com o Município de Barão, respectivamente.
Art 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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-ARAS
Gabinete do re eito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de
dezembro de 2019.
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUDIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2378, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a justificativa do Projeto de Lei para a correção das divisas
Municipais, conforme anexo, visto a manifestação dos munícipes envolvidos,
sendo que tal Lei já foi aprovada no Município de São Pedro da Serra.
Estamos de acordo com esta correção de divisas para atender os
interesses e necessidades da população.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos noves dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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