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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2379, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor
de R$ 418.681,05
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
legais,
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 418.681,05
(quatrocentos e dezoito mil , seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos), nas
seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 -ENCARGOS
09.271.0031.2302.000 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigações Patronais R$ 100.000,00
RECURSO - 1025
3.3.1.91.13.00.000000 -Obrigações Patronais R$ 140.000,00
RECURSO - 1025
28.843.0000.0003.0000 - AMORTIZAçÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
3.3.3.91.97.00.000000 -
Aporte para cobertura do déficit atuarial R$ 178.681,05 do RPPS
RECURSO - 1025
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2019.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2379, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos para os devidos fins, que a criação destas rubricas orçamentárias
tem por finalidade o recolhimento de encargos sociais e amortização de déficit
atuarial do RPPS, utilizando-se recursos oriundos da cessão onerosa dos volumes
excedentes do pré-sal.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2379, em regime de
urgência, para a apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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