materia nº 5/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nOOS/2019
Altera o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, que
altera o prazo para respostas de pedidos de
informações do Poder Executivo.
Art. 1° O artigo 32 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 32 A Câmara Municipal, no exercício de sua função
legislativa e fiscalizadora, é assegurada a prestação de informação que for
solicitada ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a
contar da data do recebimento do pedido de informação pelo Poder Executivo".
Art. 2° Esta emenda entre em vigor após sua publicação.
Barão, 16 de julho de 2019
LA8ABEL
Vereador do PP
Rua da Estação, 1033 Sala 102 : Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARAO - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Justificativa À Emenda à Lei Orgânica OS/2019
o presente projeto de emenda Lei Orgânica Municipal busca
adequar a Legislação Municipal a Constituição Federal, no que tange aos
prazos de respostas do Poder Executivo ao pedido de informação realizado
pela Câmara de Vereadores no exercício de sua função legislativa e
fiscalizadora.
Desta forma se faz necessária a alteração na Lei Orgânica uma
vez que o prazo atual da Lei Orgânica é exíguo e a resposta se refere aos
órgãos da Administração Estadual. Contudo faz-se necessário que o Poder
Executivo Municipal tenha prazo específico para responder ao questionamento
realizado pelo Poder Legislativo no atendimento de suas funções.
Diante dos argumentos apresentados, solicito aos nobres pares a
aprovação desta matéria.
Barão, 16 de julho de 2019.
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LAUDIR ABEL
Vereador do PP
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-eríz FELlPPE WERNER
Vereador do PDT
Rua da Estação, 1033 Sala 102: Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARAO - RS