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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Resolução 36 de ~o de dezembro de zo~g
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barão e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA BARÃO, Faz saber que o plenário da Câmara
Municipal de Barão, aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 43 inciso III da Lei
Orgânica do Município, combinado com o artigo z3z do Regimento Interno.
RESOLVE:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIçÕES PRELIMINARES
Art. ~° O Regimento Interno da Câmara Municipal de Barão é definido nos
termos desta Resolução.
Art. z° A Câmara é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos
Vereadores quantos forem permitidos pela Lei Orgânica Municipal e legislação
pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida.
Art. 3° A Câmara tem a sua sede na Rua da Estação, n° x.033, sala noz, Centro,
Município de Barão - RS.
§~° Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa
que impeça sua utilização, as Sessões serão realizadas em outro local, mediante
resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
fiz° Havendo motivo relevante, a Câmara poderá, mediante aprovação da
maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro local.
Art. 4° Além dos atos pertinentes à função parlamentar, realizar-se-ão, no
plenário da Câmara, e mediante prévia autorização da Mesa Diretora, apenas
reuniões de caráter político, cultural ou de interesse da comunidade.
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CAPÍTULO I I
FUNçÕES DA MESA
Art. 5° A Câmara tem função legislativa, de fiscalização, de controle, de
julgamento, de assessoramento e de administração interna.
~~° A função legislativa consiste na elaboração, apreciação, votação,
modificação e revogação de leis referentes a assuntos de competência do Município.
fiz° A função de fiscalização financeira e de controle externo consiste no
exercício do controle da administração local quanto à execução orçamentária; no
julgamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, das contas apresentadas pelo
Prefeito, integradas àquelas da Câmara; e no controle das ações políticoadministrativas dos agentes políticos e demais agentes do Município.
§3° A Câmara tem a função de julgar oPrefeito, oVice-Prefeito e os Vereadores
quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em lei.
§4° A função de assessoramento consiste em sugerir ao Poder Executivo
medidas político-administrativas deinteresse público, mediante encaminhamento de
Indicações.
§5° A função administrativa se restringe à sua organização interna, à
regulamentação de seu funcionamento e à estruturação de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO III
DA INSTALAçÃO
Art. 6° Cada Legislatura instalar-se-á, independentemente de número, em
Sessão Solene de Instalação, realizada no dia ~° (primeiro) de janeiro do ano
subsequente ao da eleição, ou em outra data fixada por legislação superior, para
tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores,
eleger e dar posse à Mesa Diretora.
§~° Assumirá a Presidência da Sessão Solene de Instalação o Vereador mais
idoso.
§z° Na Sessão Solene de Instalação, será obedecida a seguinte ordem:
-apresentação, por todos os eleitos, de seus diplomas eleitorais e entrega de
declaração de bens;
II -prestação do compromisso legal;
III - posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores presentes;
IV - eleição e posse dos membros da Mesa Diretora; e
§3° 0 compromisso referido no inciso II do parágrafo z° será prestado, pelo
Presidente, de pé, e será acompanhado por todos os Vereadores presentes, pelo
Prefeito, pelo Vice-Prefeito e consistirá na leitura dos seguintes dizeres: Prometo
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cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Lei da União, Do Estado e do Município, e
exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do
bem comum. Ato continuo, feita chamada nominal, levantando o braço direito
declarará: Assim eu prometo.
§4° Prestado o compromisso pelos eleitos, o Presidente dar-lhes-á posse com
as seguintes palavras: Declaro empossados o senhor Prefeito Municipal, o senhor
Vice-Prefeito Municipal e os senhores Vereadores que prestaram o compromisso.
§5° Ressalvado o disposto no artigo 4o inciso II da Lei Orgânica do Município, o
Vereador que não prestar compromisso na Sessão Solene de Instalação irá fazê-lo na
primeira Sessão a que comparecer, obedecendo, no que for pertinente, ao disposto
nos parágrafos z°, 3° e q.° deste artigo.
§6° Empossado oPrefeito, oVice-Prefeito e os Vereadores, a Sessão será
suspensa por até 60 (sessenta) minutos, para as tratativas de composição e eleição
da Mesa Diretora.
~~° Reabertos os trabalhos, proceder-se-á à eleição dos membros da Mesa
Diretora, obedecendo-se ao disposto no artigo ~6 deste Regimento.
~8° Declarada eleita e empossada, a Mesa Diretora assumirá a direção dos
trabalhos da Sessão Solene de Instalação.
§9° As Bancadas deverão encaminhar ao Presidente na Primeira Sessão
Ordinária do Ano Legislativo, em documento subscrito pela maioria de seus
membros, a indicação dos Líderes eVice-Líderes de Bancada, os quais assumirão
desde logo suas funções.
~ ~o° A Comissão Representativa e as Comissões Permanentes serão eleitas na
primeira sessão ordinária do ano Legislativo.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO LEGISLATIVO
Art. ~° A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessão Legislativa
Ordinária, de oz (dois) de fevereiro a ~5 (quinze) de dezembro.
Parágrafo único: A Câmara reunir-se-á no primeiro ano da Legislatura de ~° de
janeiro à ~5 de dezembro.
Art. 8° A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária
sempre que for convocada:
- no período ordinário, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria de seus
membros; e
II - no período de recesso, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câr7lara ou pela
maioria de seus membros.
Parágrafo único: As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.
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TÍTU LO I I
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIç.ÕES PRELIMINARES
Art. g° A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
Art. ~o A Mesa compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente, um ~°
Secretário e um z° Secretário.
§~° É de ~ (um) ano o mandato dos membros da Mesa, não sendo admitida a
reeleição para o mesmo cargo da Mesa.
fiz° Vaga a Presidência, assumirá a função, em caráter interino e
sucessivamente, oVice-Presidente, o ~° Secretário e o z° Secretário.
§3° Até que se proceda à eleição, o Presidente interino ficará investido na
plenitude das funções do cargo.
§4° Na ausência do ~° Secretário e do z° Secretário, o Presidente convocará
qualquer Vereador para desempenharas respectivas funções.
Art. ~~ O Presidente da Mesa não poderá fazer parte das Comissões
Permanentes.
Art. ~z Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de z13
(dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, assegurada ampla defesa, elegendo-se
outro Vereador para completar o mandato.
Art. ~3 As funções dos membros da Mesa somente cessarão:
- ao final do ano legislativo;
II - pela renúncia apresentada por escrito;
III - pela perda do mandato;
IV - pela destituição do cargo; ou
V - por morte.
Art. ~4 Vagando qualquer cargo da Mesa, proceder-se-á, na primeira Sessão
seguinte à da verificação da vaga, à eleição para seu preenchimento.
Parágrafo único: Em caso de vacância de cargo, será realizada eleição para
preenchimento mediante convite da Mesa em Exercício.
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Art. ~5 Em caso de renúncia total da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador
mais idoso, procedendo-se a nova eleição na Sessão Ordinária imediata.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. ~6 A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto direto com cédula pelo
sistema majoritário, realizando-se em composições de chapas abrangendo todos os
cargos.
~~° Na composição das chapas, serão, preferencialmente, respeitados os
critérios de representação pluripartidária.
fiz° Em caso de empate na primeira, realizar-se-á segunda votação e, repetindose ahipótese, ter-se-á por eleita a chapa do candidato a Presidente mais idoso.
§3° A cédula conterá os números das chapas que estiverem concorrendo.
§g.° Para concorrer à eleição da Mesa as chapas deverão se inscrever até a
penúltima sessão ordinária do ano legislativo ordinário.
§5° As chapas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser protocoladas junto
à Presidência da Mesa, com data e hora de recebimento, no prazo estabelecido no
parágrafo quarto.
~6° Só poderá concorrer à eleição da Mesa a chapa regularmente inscrita no
prazo estabelecido no parágrafo quarto.
§7° As chapas inscritas farão constar sua inscrição na ata da penúltima sessão
ordinária da reunião legislativa ordinária.
§8° As chapas deverão conter: Presidente. Vice-Presidente, Primeiro Secretário
e Segundo Secretário.
~ ~° O vereador somente poderá se inscrever em uma chapa.
Art. ~7 A eleição e a posse para renovação da Mesa dar-se-á na última Sessão
Ordinária de cada ano legislativo.
Parágrafo único: Os vereadores empossados na forma do caput deste artigo
assumirão automaticamente no exercício dos respectivos cargos a partir de ~° de
janeiro do ano seguinte a que a eleição for realizada.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. ~8 Compete à Mesa da Câmara:
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I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
II - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
III - promulgar Resoluções e Decretos Legislativos;
IV - representar, junto ao Poder Executivo, sobre demandas da Câmara;
V - deliberar sobre Questões de Ordem;
VI - regulamentar, se necessário, as Resoluções da Câmara;
VII -emitir parecer sobre os pedidos de licença de Vereador;
VIII -designar representações externas ao Município;
IX - iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica e neste
Regimento;
X - expedir Resoluções de Mesa;
XI -elaborar, divulgar e disponibilizar os Relatórios de Gestão Fiscal do Poder
Legislativo; e
XII - providenciar as diligências necessárias ao atendimento do parecer
conclusivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle
Orçamentário relativo às Audiências Públicas, para demonstrativo e justificativa do
cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo.
§~° As Resoluções de Mesa conterão deliberações administrativas para a prática
de atos de sua exclusiva competência, dispensado, para a sua promulgação, o
processo legislativo.
§z° São matérias de Resolução de Mesa:
I - as previstas nos incisos IV, VI, VII e VIII do caput; e
II - demais normas administrativas atinentes à prática de atos de direção,
administração e execução das deliberações do Plenário.
Art. ~9 Os membros da Mesa reunir-se-ão, a fim de deliberar, por maioria de
votos, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando os
respectivos atos edecisões edando-lhes publicação.
§~° As reuniões serão secretariadas por servidor por ela designado, que delas
lavrará ata.
§z.° A convite da Presidência, poderão participar das discussões os Líderes de
Bancada, sem direito a voto.
CAPÍTULO IV
DO PRESIDENTE
Art. zo. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas ediretivas de todas as atividades
internas, competindo-lhe, dentre outras atribuições:
I -quanto às atividades legislativas:
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a) convocar por escrito os Vereadores para as Sessões Extraordinárias;
b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição;
c) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra
com idêntico objeto, dentro do mesmo ano legislativo;
d) distribuir processos às Comissões eincluí-los na Ordem do Dia;
e) zelar pelo cumprimento de prazos no processo legislativo e nos concedidos
às Comissões e ao Poder Executivo, bem como o prazo previsto no art. 53 deste
Regimento;
f) nomear os membros titulares e suplentes das Comissões Especiais criadas
por deliberação da Câmara;
g) declarar a destituição de membro das Comissões quando este incidir no
número de faltas previstas no art. 43 deste Regimento;
h) fazer cumprir este Regimento; e
i) designar representação no Município;
II -quanto às Sessões:
a) convocar, abrir, presidir, prorrogar, suspender e encerrar as Sessões,
observando e fazendo observaras normas legais vigentes e as determinações deste
Regimento;
b) determinar ao Secretário que faça as comunicações que entender
convenientes;
c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer
fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar esgotado o tempo destinado às Pequenas Comunicações, à Ordem
do Dia e ao Pequeno Expediente, inclusive quanto às prorrogações dos prazos
regimentais concedidos;
e) definir a Ordem do Dia para a Sessão seguinte;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento,
e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o
devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamandoo àordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo, ainda,
suspender a Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j) anunciar a matéria em discussão ou em votação e o resultado;
k) resolver sobre os Requerimentos que, por este Regimento, forem de sua
alçada;
I) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir o público, retirá-lodo recinto,
podendo solicitar a força necessária para esses fins;
m) nominar os Vereadores que votaram a favor, os que votaram contra, os
impedidos e os ausentes do plenário; e
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n) comunicar ao Plenário, na primeira Sessão subsequente à apuração do fato,
a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos na legislação específica, e
convocar imediatamente o respectivo suplente;
II I - quanto à administração da Câmara:
a) nos termos da legislação em vigor, nomear, exonerar, demitir, promover e
suspender funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas,
aposentadoria, acréscimo de vencimentos e promover-lhes a responsabilidade
administrativa;
b) superintender os serviços da Câmara e autorizar, nos limites do orçamento,
as suas despesas, bem como requisitar o numerário ao Poder Executivo;
c) disponibilizar, através do Portal da Transparência, até o dia 30 (trinta) de
cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo
com a legislação federal pertinente;
e) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
f) rubricar os documentos destinados aos serviços da Câmara;
g) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões
que lhe forem solicitadas relativas a despachos, atos ou informações;
h) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara no respectivo
período;
i) promulgar, juntamente com os demais membros da Mesa, as Resoluções e os
Decretos Legislativos; e
j) promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário, desde que não aceita essa decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
IV - quanto às relações externas da Câmara:
a) representar judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por
deliberação do Plenário;
b) encaminhar os expedientes formulados pela Câmara; e
b) encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao
Tribunal de Contas do Estado ou ao órgão a que for atribuída essa
incumbência.
Art. z~. Compete, ainda, ao Presidente:
- executaras deliberações do Plenário;
II - assinar os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa
ou da Câmara;
IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Munícípio por
mais de o~ (sete) dias, com autorização do Plenário;
V - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da
Legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a Sessão de eleição da Mesa para
o período seguinte edar-lhe posse;
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VI - declarar extinto o mandato de Vereador, nos casos previstos em Lei;
VII - mandar cancelar, nos registros da Câmara, expressões ofensivas à
dignidade dos componentes da administração pública em geral ou consideradas
antiparlamentares;
VIII - substituir o Prefeito, nos termos do artigo 6~ da Lei Orgânica do
Município;
IX - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou
ato municipal;
X - representar, por decisão de z13 (dois terços) da Câmara, a intervenção no
Município nos casos admitidos pela legislação pertinente;
XI - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à
disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela
correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.
~~° Nos casos em que o Presidente substítuir o Prefeito Municipal, nos termos
do inciso VIII deste artigo, este receberá remuneração proporcional ao Prefeito,
durante o tempo em que responder pelo Poder Executivo.
~ z° Nos casos em o Vice Presidente substituir o Presidente da Câmara, durante
o período em que esse estiver respondendo pelo Poder Executivo, este receberá
remuneração proporcional ao Presidente da Câmara.
Art. zz Ao Presidente é vedado apresentar proposições à consideração do
Plenário.
Art. z3 O Presidente da Câmara só terá direito a voto:
- na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de z13 (dois
terços) dos membros da Câmara;
-quando houver empate em qualquer votação plenária; e
IV - quando houver empate, nos julgamentos de infrações políticoadministrativas do Prefeito, do Vice-prefeito e de Vereadores.
Art. Z4 O Presidente será sempre considerado, para efeito de quórum, nas
discussões e votações plenárias.
Art. z5 Apenas no caso de ausência de seus substitutos legais poderá o
Presidente tomar parte na discussão plenária sem abandonar a Presidência.
Art. z6 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das suas funções, qualquer
Vereador poderá interpor recurso ao Plenário.
Parágrafo único. O recurso será, de imediato, submetido à apreciação do
Plenário, salvo reconsideração prévia do Presidente.
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CAPÍTULO V
DO VICE-PRESIDENTE
Art. z7 O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências,
impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude das suas funções.
Parágrafo único: Nos casos de licença, em que oVice-Presidente substituir o
Presidente, este receberá remuneração proporcional ao Presidente, durante o tempo
em que responder pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DOS SECRETÁRIOS
Art. z.8 São atribuições do ~° Secretário:
- verificar e declarar a presença dos Vereadores, segundo o respectivo
registro;
II -zelar pela guarda dos papéis encaminhados à decisão da Câmara;
III - apurar os votos do Plenário;
IV - verificar a presença dos Vereadores quando em processo de votação;
V - substituir oPresidente e oVice-Presidente, na forma deste Regimento,
quando estiverem impedidos ou ausentes;
VI - coordenar a elaboração do rodízio dos Vereadores para o Grande
Expediente; e
VII - controlar o tempo de uso da palavra dos Vereadores.
Art. z9 São atribuições do z° Secretário:
- auxiliar o ~° Secretário no controle do tempo de uso da palavra dos
Vereadores;
II - substituir o ~°Secretário em seus impedimentos ou ausências;
- fazer a inscrição dos oradores que desejarem falar no Pequeno Expediente;
e
IV - substituir oPresidente, oVice-Presidente e o ~° Secretário, na forma deste
Regimento.
TÍTULO III
DAS COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES
CAPÍTULO I
DISPOSI~.ÕES PRELIMINARES
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Art. 3o As Comissões, constituídas pelos próprios membros da Câmara, são
órgãos técnicos e políticos, destinados, em caráter permanente ou transitório, a
proceder estudos, emitir pareceres sobre matéria de sua competência, realizar
investigações e representar o Poder Legislativo.
Art. 3~ As Comissões são:
- Permanentes; ou
II -Temporárias.
CAPÍTULO I I
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3z. São Comissões Permanentes da Câmara:
-Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Pecuária, Cooperativismo, Educação e
Saúde.
II- Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte, Habitação,
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia, Inovação,
Cultura, Desporto, Lazer, Turismo, Direitos Humanos, Cidadania e Segurança;
I II - Comissão de Ética Parlamentar;
Art. 33 As Comissões Permanentes serão compostas por 3 (três) Vereadores
Titulares e 3 (três) Vereadores Suplentes.
Parágrafo único: Na hipótese de não haver indicação pelas bancadas, as
Comissões funcionarão com 3 (três) Vereadores que serão indicados pelo Plenário.
Art. 34 Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções até o
término do ano legislativo para o qual tenham sido designados.
Art. 35 Cada Vereador deverá participar de, no mínimo, ~ (um) Comissão
Permanente, ressalvado o disposto no ~ z.° do art. 43 deste Regimento.
Se~.ão II
Da Composição das Comissões Permanentes
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Art. 36 As Comissões Permanentes serão constituídas de Vereadores titulares
ou suplentes em exercício, e nelas será assegurada, sempre que possível, a
proporcionalidade dos partidos representados na Câmara.
~~° No caso de licença de qualquer titular das Comissões Permanentes, assumirá
o Vereador Suplente da Comissão Permanente.
fiz.° No caso de licença do Presidente, a Presidência será exercida pelo Vereador
mais idoso dentre os outros membros.
Art. 37 Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas, no
prazo de 3 (três) Sessões Legislativas Ordinárias, para, sob a presidência do mais
idoso dos seus membros presentes, proceder à eleição do Presidente.
§~° A escolha para a Presidência da Comissão será feita por eleição entre os
membros da Comissão.
fiz° Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será
presidida, interinamente, pelo mais idoso dos seus membros, ressalvado o disposto
no § z° do art. 37 deste Regimento.
Art. 38 As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente em dias e
horários a serem informados à Mesa Diretora.
Art. 39 Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas.
~~° Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao
Presidente da Comissão as razões de sua ausência para posterior justificação perante
a Comissão.
fiz.° O Vereador destituído nos termos do presente artigo não poderá ser
designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final do ano
legislativo.
Art. 4o Poderão participar das Comissões Permanentes, como
convidados convocados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de
entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre assunto
submetido à apreciação das Comissões.
Parágrafo único: Esse convite convocação será formulado pelo Presidente da
Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos componentes da
Comissão e encaminhado ao Presidente da Mesa que convidará convocará conforme
solicitado pelo Presidente da Comissão.
Seção III
Da Competência das Comissões Permanentes
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Art. 4~ Compete às Comissões Permanentes:
- estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, emitindo
parecer e apresentando substitutivos, emendas e subemendas;
II - promover estudos, pesquisas, investigações, consultas e reuniões públicas
sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;
III - elaborar proposições ligadas aos problemas referidos no inciso II ou
decorrente de Indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; e
IV - fiscalizar os atos pertinentes à sua área de competência.
Art. 42 É competência específica:
- Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Cooperativismo, Pecuária, Educação e
Saúde.
a) manifestar-se, obrigatoriamente, sobre as proposições que disserem
respeito à organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, aos consórcios e à
licença do Prefeito;
b) opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das
proposições, a pedido das Comissões específicas ou por decisão do Plenário;
c) oferecer redação final aos Projetos, exceto aos das Leis Orçamentárias;
d) analisar e emitir parecer sobre Veto aposto pelo Executivo a projeto
aprovado pela Câmara;
e) emitir parecer sobre todas as proposições em tramitação, bem como sobre
substitutivos, emendas, subemendas e mensagens retificativas; e
f) solicitar audiência pública para tratar de alteração ou modificação do Plano
Diretor Municipal;
g) emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente
sobre a proposta do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual e sobre as leis que os modifiquem;
h) emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito, em decorrência do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, articulando sua conclusão por
Projeto de Decreto Legislativo;
i) emitir parecer sobre proposições referentes às matérias financeiras e
tributárias, abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, empréstimos
públicos, dívida pública e àquelas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou
a receita do Município, acarretem responsabilidade aoerário municipal ou interessem
ao crédito público;
j) emitir parecer sobre proposições que fixem a remuneração do funcionalismo,
subsídios e verba de representação;
I) emitir parecer conclusivo sobre o atendimento ou não das metas fiscais pelo
Poder Executivo, após exposição em audiência pública; e
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m) elaborar a redação final dos projetos das Leis Orçamentárias;
n) opinar e emitir parecer sobre aspectos atinentes à agricultura, agroindústria,
pecuária, pesca e cooperativismo;
o) estudar, opinar e dar parecer sobre terras públicas, uso ou posse temporária
da terra; contratos agrários; alienação e concessão de terras públicas; assuntos
fundiários e demais matérias referentes ao setor primário da economia; estímulos
fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;
p) opinar e emitir parecer sobre políticas agrícolas, de desenvolvimento
tecnológico e de extensão rural; de abastecimento, comercialização eexportação de
produtos agropecuários; de eletrificação rural; de irrigação e de insumos
agropecuários;
q) estudar e dar parecer sobre organização do setor rural, condições sociais do
meio rural, planejamento agrícola e seguro agrícola;
r) promover palestras, conferências, estudos e debates e providenciar
trabalhos técnicos relativos à agroindústria;
s) manifestar-se sobre política agroindustrial, padrões alimentares do homem
do campo, demanda e oferta de produtos industrializados com matéria-prima
oriunda da agricultura; associativismo; propriedade rural; mão de obra familiar rural;
êxodo rural; transferências de tecnologias agroindustriais para pequenos
proprietários rurais e programas de incentivos fiscais, creditícios e linhas de
financiamento à agroindústria; e
t) emitir parecer e acompanhar os assuntos concernentes à vigilância e defesa
sanitária animal e vegetal; padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;
padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrícolas nas atividades
agropecuárias; meteorologia e climatologia;
II- Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte, Habitação,
Desenvolvimento Econômico, Meío Ambiente, Ciência, Tecnologia, Inovação,
Cultura, Desporto, Lazer, Turismo, Direitos Humanos, Cidadania e Segurança;
a) opinar sobre assuntos referentes ao parcelamento e uso do solo urbano,
sistema viário e loteamentos;
b) estudar, emitir parecer e elaborar proposições ligadas ao parcelamento do
solo urbano, remembramentos, desmembramentos eloteamentos populares;
c) opinar, realizar audiências públicas, emitir parecer e elaborar proposições
relativas ao Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e legislação correlata;
d) opinar e emitir parecer sobre as doações e indenizações do sistema viário,
áreas verdes e demais áreas públicas;
e) estudar, emitir parecer e elaborar proposições sobre as áreas das bacias de
captação;
f) opinar e emitir parecer sobre denominação de logradouros públicos e
próprios municipais;
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g) opinar e emitir parecer sobre assuntos referentes à habitação e ao
transporte;
h) promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse
público relativos à sua competência;
i) opinar sobre assuntos referentes à assistência à saúde, à vigilância sanitária e
epidemiológica;
j) promover palestras, conferências, estudos, debates e trabalhos técnicos
relativos ao direito da população à saúde e promover a defesa do meio ambiente e
da ecologia;
I) zelar pela conservação dos recursos naturais, ecossistemas e acompanhar a
criação, ampliação ou manutenção dos parques e reservas biológicas;
m) encaminhar e acompanhar a legislação pertinente à matéria e estimular a
formação da consciência pública voltada à preservação do meio ambiente.
n) opinar sobre assuntos referentes a educação, patrimônio histórico,
desenvolvimento cultural, artístico, esportivo, turístico do Município e investigar as
causas de evasão escolar e encaminhar soluções;
o) promover estudos e opinar sobre assuntos e atividades científicas e
tecnológicas, de modo a contribuir para acelerar o desenvolvimento socioeconômico
do Município;
p) acompanhar as atividades referentes à investigação e pesquisas científicas
e tecnológicas no Município;
q) promover estudos, palestras, encontros, seminários e campanhas educativas
e de valorização da cultura e história do esporte, lazer e turismo do Município;
r) promover estudos e pesquisas relativos à educação, à cultura e à história do
Município e apoiar e incentivar os grupos que cultuam as tradições, a história e os
valores culturais, esportivos e turísticos do Município;
s) zelar pelo cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, dando prioridade à criança (de o a ~~ anos), ao adolescente (de ~z a ~8 anos)
e ao idoso (a partir dos 6o anos);
t) promover palestras, conferências, estudos e debates e providenciar
trabalhos técnicos relativos aos direitos humanos, por meio da abordagem de temas
tais como condições de vida, condições de trabalho, salários justos, associação livre,
condições de habitação, alimentação e transporte;
u) acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de lesão,
individual ou coletiva, aos direitos humanos de que tenha tomado conhecimento;
v) elaborar e propor ações preventivas visando à segurança, à proteção dos
direitos humanos e zelar pela promoção dos direitos da família, mulheres, crianças,
adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais e dos discriminados por
origem étnica ou orientação sexual;
x) exercer funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos em que
exista possibilidade de violência, lesão aos direitos humanos, do cidadão e
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acompanhar e avaliar os serviços de segurança, no âmbito municipal, prestados à
população; e
z) discutirmos políticas pelicas e elaborar ações na ár~a~~gur~~ça psáblica
do Município;
III - da Comissão de Ética Parlamentar:
a) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na
forma deste Regimento e da legislação pertinente;
b) propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes
à matéria de sua competência, bem como consolidações, visando a manter a unidade
deste Regimento e da legislação pertinente;
c) instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que
importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
d) opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, de
ofício, pela Mesa;
e) emitir parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto
matéria de sua competência;
f) emitir parecer nos pedidos de licença para processar Vereador;
g) responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de
sua competência; e
h) manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando
trocar experiências sobre ética parlamentar;
§~° O prazo para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação Fiscalização e
Controle Orçamentário emitir parecer sobre o disposto na alínea "I" do inciso I deste
artigo é de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da audiência pública de
exposição das metas fiscais.
§z° As Comissões, nos casos previstos em lei e quando requerido pelos seus
membros, farão audiências e consultas públicas para discutir com a sociedade
matérias de sua competência.
Seção IV
Da Presidência das Comissões Permanentes
Art. 43 Ao Presidente da Comissão compete:
- presidir todas as reuniões da Comissão, mantendo a ordem e a serenidade
necessárias;
II - dar à Comissão conhecimento de toda matéria recebida;
III - designar relatores, distribuindo proporcionalmente amatéria sujeita à
apreciação, podendo avocar a si o relato de qualquer processo;
IV - convocar reuniões extraordinárias;
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V conceder a palavra nas reuniões da Comissão;
VI - conceder vista das proposições aos membros da Comissão ou requerê-la;
VII - assinar os pareceres com os demais membros da Comissão;
VIII - representar a Comissão junto à Mesa;
IX - resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem
suscitadas na Comissão; e
X - votarem todas as deliberações da Comissão.
Seção V
Das Reuniões das Comissões Permanentes
Art. 44 As reuniões das Comissões serão públicas, delas podendo participar
qualquer Vereador, que poderá discutir o assunto de que se ocuparem e apresentar
sugestões e esclarecimentos.
~~° As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões
plenárias, ressalvadas as exceções regimentais.
fiz° Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, que serão assinadas pelos
membros presentes.
§3° As reuniões das Comissões serão secretariadas pela assessora da Mesa da
Diretora.
§4° O Vereador que não fizer parte da Comissão como titular, não terá direito a
voto.
Art. 45 Sempre que os membros da Comissão não puderem comparecer às
reuniões, comunicarão o motivo ao Presidente, que consignará justificativa em ata.
Seção VI
Dos Trabalhos das Comissões Permanentes
Art. 46 O trabalho das Comissões Permanentes obedecerá à seguinte ordem:
- leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - leítura sumária do expediente;
III - distribuição da matéria aos relatores;
IV - leitura dos pareceres; e
V - discussão e votação dos pareceres.
§~° Essa ordem poderá ser alterada por decisão da Comissão, quando se tratar
de proposição urgente, ou quando solicitada preferência para determinada matéria.
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fiz° O Presidente designará relator, independentemente de reunião da
Comissão, devendo ser respeitado o rodízio de vereadores para a relatoria.
§3° As Comissões deliberarão por maioria devotos, presente a maioria absoluta
dos seus membros.
§4° A Comissão que receber proposição, mensagem ou qualquer outro
expediente que lhe for enviado pela Mesa poderá propor a sua adoção ou a sua
rejeição, total ou parcial, seu arquivamento, formular projetos deles decorrentes e
apresentar substitutivos, emendas e subemendas.
Art. 47 Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre
qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por
mais 5 (cinco) dias pelo Presidente da Comissão, mediante requerimento
devidamente fundamentado.
~~° O prazo previsto neste artigo começará a fluir a partir da data em que o
processo der entrada na Comissão.
§z° O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo dez (dois) dias úteis,
designará os relatores.
§3° O relator terá o prazo improrrogável de zo (vinte) dias para relatar a
matéria, contados a partir da data da distribuição.
§4° Esgotado o prazo sem apresentação do parecer, o Presidente designará
novo relator, sendo-lhe entregue imediatamente o processo.
§5° Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, deverá o processo ser
devolvido à Presidência da Mesa, com ou sem parecer; na falta deste, o Presidente
da Comissão declarará o motivo.
Art.48 As Comissões Permanentes poderão requerer ao Poder Executivo
Municipal ou a quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, por intermédio
do Presidente da Câmara, independentemente demanifestação do Plenário, todas as
informações que julgar necessárias.
~~° O pedido de informações ou de diligência suspende os prazos previstos no
artigo48, inclusive nos casos de projetos tramitando em Regime de Urgência.
fiz° Nos casos de projetos em tramitação com Regime de Urgência, a suspensão
mencionada no parágrafo anterior cessará após 30 (trinta) dias corridos, contados da
data de expedição do pedido.
Art.49 A Assessoria Jurídica, a Assessoria Técnica das Comissões, a Assessoria
Técnica Legislativa e o Setor Financeiro, quando solicitado, terão prazo de zo (vinte)
dias para emitir parecer.
Parágrafo único: Aplica-se a este artigo a suspensão de prazo prevista nos §§ ~°
e z° do artigo 47 deste Regimento.
Art. 50 0 recesso da Câmara interrompe todos os prazos previstos na presente
sessão.
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Art. 5~ O parecer da Comissão consistirá no relatório da matéria e conclusão,
sugerindo sua adoção, sua rejeição ou seu arquivamento, com emendas, subemendas
e substitutivos que julgar necessários.
Parágrafo único: Sempre que o parecer da Comissão concluir pelo
arquivamento, pela rejeição, ilegalidade ou inconstitucionalidade da proposição sob
seu exame, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, no que tange aos
fundamentos nele apresentados, em discussão única, e somente prosseguirá a
tramitação da proposição se o parecer for rejeitado.
Art. 5z Os pareceres serão dados por escrito, assinados por todos ou pela
maioria dos membros da Comissão, sem o que não poderão ser entregues à Mesa.
Art. 53 Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe a qualquer
membro da Comissão recurso ao Plenário.
CAPÍTULO I I I
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 54 As Comissões Temporárias poderão ser:
- Especiais;
II - de Inquérito;
III - Processante; e
IV - de Representação.
Art. 55 As Comissões Temporárias terão a duração máxima limitada ao tempo
que lhes for destinado no ato de sua constituição, podendo ser prorrogado mediante
aprovação do Plenário, por também por prazo determinado.
~~°Adotar-se-á, na composição das Comissões, o critério da proporcionalidade,
de conformidade com o disposto neste Regimento.
fiz° 0 prazo considerado no caput deste artigo interrompe-se no recesso da
Câmara.
§3° As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente, no que couber, pelas
mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.
Seção II
Das Comissões Especiais
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Art. 56 As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado
por maioria simples, destinar-se-ão ao estudo de problemas municipais e à tomada
de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
Parágrafo único: Na proposição o Vereador deverá indicar a finalidade,
devidamente fundamentada, bem como o tempo de duração da Comissão, que não
correrá no recesso da Câmara.
Seção I I I
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 57 As Comissões Parlamentares de Inquérito deverão ser constituídas nos
termos do art. 3o da Lei Orgânica do Município e art. 54. inciso II deste Regimento,
cabendo-lhes também apreciar denúncia que possa resultar em destituição da Mesa
ou de membro da Mesa.
~~° Os prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito poderão ser
prorrogados mediante pedido fundamentado aprovado pelo Plenário.
§z° Após nomeada, a Comissão de Inquérito terá o prazo improrrogável de ~
(sete) dias para instalar-se.
§3° A Comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo z.°
deste artigo será declarada extinta, criando-se uma nova.
§4° No exercício de suas atribuições, as Comissões de Inquérito deverão ouvir
os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar
informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e
praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
§5° Acusados e testemunhas serão intimados por servidores efetivos da Câmara
ou via postal, mediante aviso de recebimento.
§6° Membros da Comissão de Inquérito ou servidores efetivos da Câmara
poderão ser designados para realizar sindicâncias ou diligências.
§7° Os trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de relatório conclusivo a
ser enviado à Mesa Diretora, para os encaminhamentos legais.
~8° Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as
normas da legislação federal e do Código de Processo Penal.
Seção IV
Da Comissão Processante
Art. 58 A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar
denúncias apresentadas contra oPrefeito, oVice-Prefeito e Vereador.
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Parágrafo único. 0 rito processual será o estabelecido na legislação
pertinente.
Seção V
Das Representações
Art. 59 Quando da participação da Câmara em cursos, conferências, fóruns,
reuniões, audiências públicas, congressos e simpósios, a representação poderá ser
individual ou coletiva.
Parágrafo único: Representações Externas são aquelas realizadas fora da
circunscrição do Município e as Representações Internas, dentro da circunscrição do
Município.
Art. 6o As representações constituídas pela Câmara para atos externos serão
indicadas pelo Plenário, observado o rodízio de participação de todos os Vereadores.
Parágrafo único: Resolução de Mesa designará os Vereadores participantes
das Representações Externas.
Art. 6~ Resolução de Plenário definirá os critérios e os valores a serem
observados para as Representações Externas da Câmara.
Art. 6z A apresentação de relatório será obrigatória nas representações fora
do Município e naquelas que implicarem ausência às sessões plenárias.
Parágrafo único: A apresentação de relatório de que trata o caput poderá ser
verbal em plenário ou escrito, encaminhada à Mesa Diretora no prazo de 3 (três)
sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 63 A Comissão Representativa é o órgão que representa a Câmara no
período de recesso parlamentar e será constituída na forma do artigo 45da Lei
Orgânica do Município.
Art. 64 A indicação da Comissão Representativa para o primeiro ano legislativo
realizar-se-á por ocasião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara, entrando de
imediato no exercício de suas prerrogativas, enquanto que a indicação para sua
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renovação far-se-á na última Sessão Ordinária de cada ano legislativo, com posse
automática no primeiro dia útil do ano subseqüente.
Art. 65 As Sessões Ordinárias da Comissão Representativa serão realizadas
quando necessário.
§~° Os Vereadores que não integram a Comissão Representativa poderão
participar de suas reuniões e nelas pronunciar-se e apresentar proposições, sem
direito a voto.
fiz° Na ausência de qualquer membro titular, o Vereador presente pertencente
à mesma Bancada que não integrar a Comissão Representativa assumirá
automaticamente avaga, no início da Ordem do Dia, e, havendo mais de ~ (um)
Vereador presente com direito a substituição, assumirá o mais votado.
§3° Nos ofícios ou correspondências enviadas em decorrência da aprovação de
Requerimentos, Moções e Votos, constará sempre a informação de que o expediente
respectivo foi aprovado pela Comissão Representativa.
Art. 66 Compete à Comissão Representativa:
- reunir-se sempre que convocada pelo Presidente;
II -zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito, oVice-Prefeito e o Presidente da Câmara a se
ausentarem do Município por mais de o7 (sete) dias úteis;
V - convocar Secretários Municipais ou equivalentes, observado, no que
couber, o disposto neste Regimento e na Lei Orgânica; e
VI - votar Requerimentos, Moções, Votos e Licenças para desempenhar
missões temporárias de caráter cultural ou de interesse da Câmara.
Parágrafo único: Para os trabalhos da Comissão Representativa, em tudo que
lhe for aplicável, vigorarão as disposições regimentais que regulam o funcionamento
da Câmara.
CAPÍTULO V
DOS PARECERES
Art. 67 Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita
a estudo.
Parágrafo único: Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o
parecer será por escrito e constará de 3 (três) partes:
—exposição da matéria em exame;
II —conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando
for o caso, oferecendo-lhe substitutivo, emenda e subemenda; e
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III- decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votarem a favor
ou contra.
Art. 68 Os membros das Comissões emitirão juízos sobre a manifestação do
relator mediante voto.
§~° O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela
maioria dos membros da Comissão.
fiz° A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará
a concordância total do signatário à manifestação do relator.
Art. 69 Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:
-favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação com
restrições ou pelas conclusões; e
II -contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação
contrário.
Art. ~o Poderá o membro da Comissão emitir voto em separado, devidamente
fundamentado:
-pelas conclusões, quando, favorável às conclusões do relator, lhes dê outra
e diversa fundamentação;
II -aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescentar novos
argumentos à sua fundamentação; e
II -contrário, quando se opuser às conclusões do relator.
§~° 0 voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá voto
vencido.
fiz° 0 voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde
que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir o parecer da matéria sob
exame.
CAPÍTULO VI
DAS FRENTES PARLAMENTARES
Art. 7~ Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de membros do
Poder Legislativo Municipal, que tem sua atuação unificada em função de interesses
comuns, independentemente do partido político a que pertencem.
Art. 7z As Frentes Parlamentares serão constituídas mediante requerimento de
X13 (um terço) dos Vereadores, aprovado por maioria simples.
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§~° Na proposição, o Vereador deverá indicar a finalidade, devidamente
fundamentada, bem como o tempo de duração da Frente, que não correrá no recesso
da Câmara.
fiz.° A Frente Parlamentar será instalada ~5 (quinze) dias após a aprovação do
requerimento de sua constituição.
Art. 73 A participação nas Frentes Parlamentares dar-se-á mediante a livre
adesão dos Vereadores.
Parágrafo único: No prazo de ~5 (quinze) dias, a contar da aprovação do
requerimento de constituição da Frente Parlamentar, os Vereadores informarão à
Presidência sua adesão à Frente.
Art. 74 Na reunião de instalação da Frente Parlamentar, serão eleitos o
Presidente e o Secretário.
~~° Iniciados os trabalhos, as novas adesões deverão ser dirigidas à Presidência
da Frente.
fiz° O mandato do cargo de Presidente será dez (dois) anos, podendo, em nova
eleição, ser reconduzido por igual período.
Art. 75 Compete ao Presidente da Frente Parlamentar:
- determinar a lavratura de ata de todas as reuniões;
II -assinar as atas, convocações e demais documentos relativos às atividades
da Frente;
-dar conhecimento aos demais membros de todas as documentações e
correspondências recebidas;
IV - encaminhar o relatório bimestral de suas atividades ao Plenário, para fins
de conhecimento de suas atividades; e
V -prezar pela democracia das decisões.
Art. 76 Compete à Frente Parlamentar:
-sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins referentes ao tema
da Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, nos níveis
municipal, estadual e federal;
II -realizar audiências públicas com entidades civis organizadas e com
dirigentes de órgãos públicos;
I I I -realizar seminários; e
IV -apresentar, em nome de seus membros, proposições relativas aos temas
desenvolvidos pela Frente.
Art. 77 As Frentes Parlamentares poderão utilizar o espaço físico da Câmara,
desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa
e não impliquem a contratação de pessoal.
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Art. 78 Sem prejuízo da remuneração, os integrantes de Frente Parlamentar
perceberão, conforme a legislação vigente, o valor correspondente às diárias e
despesas de transporte para participarem de debates referentes à finalidade para
qual foi constituída, quando realizados fora do Município ou do Estado.
TÍTULO IV
DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIçÕES PRELIMINARES
Art. 79 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela
reunião dos Vereadores.
Art. 8o As deliberações do Plenário só poderão ser efetuadas com a presença
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único: O quórum para as deliberações plenárias serão os
estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Art. 8~ Considera-se, para fins regimentais:
-quórum presencial inicial: o número de presenças definido no art. g8 deste
Regimento;
II -quórum presencial deliberativo: a maioria absoluta dos membros da Câmara
na Ordem do Dia; e
III -quórum de votação: o número mínimo de votos exigidos na Lei Orgânica
para cada proposição.
CAPÍTULO II
DAS FALTAS E DAS LICENçAS
Art. 8z É atribuída falta ao Vereador que não comparecer à Sessão da Câmara,
salvo motivo justificado.
Parágrafo único: A justificativa far-se-á por requerimento fundamentado à
Mesa da Câmara, que o julgará.
Art. 83 0 Vereador poderá licenciar-se:
-por moléstia devidamente comprovada;
II -para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse
do Município;
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-para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca inferior
a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término
da licença;
IV -para assumir cargo na Administração Direta ou Indireta do Município, do
Estado ou da União, devendo o Vereador comunicar o fato à Mesa Diretora;
V -pelo nascimento de filho, a Vereadora terá direito àlicença-maternidade com
a duração de azo (cento e vinte) dias consecutivos, prorrogável, a requerimento, por
mais 60 (sessenta) dias;
VI -pela adoção ou guarda judicial será concedida licença à Vereadora, a partir
da concessão do termo de guarda ou da adoção, proporcional à idade do adotado:
a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o
período de licença-maternidade será de ~z.o (cento e vinte) dias, e a prorrogação
desta em 60 (sessenta) dias;
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até 4
(quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias, e a
prorrogação desta em 30 (trinta) dias
c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos
até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias, e a
prorrogação desta em ~5 (quinze) dias.
VII -pelo nascimento de filho (a), adoção ou guarda judícial de criança, o
Vereador terá direito àlicença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
VIII -nos demais casos previstos na Lei Orgânica do Município.
§~° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos termos dos incisos I , II,V, VI, VII e VIII.
fiz° A licença dependerá de Requerimento fundamentado, dirigido ao
Presidente da Câmara, a ser lido na primeira Sessão após seu recebimento.
§3° A licença será concedida pela Mesa, exceto no caso previsto no inciso I I,
quando o Plenário deliberará sobre a questão, e no inciso IV, que depende de
comunicação e comprovação feitas pelo Vereador licenciado, por escrito, à Mesa.
Art. 840 suplente será convocado pelo Presidente nas licenças a que se refere
o artigo 83 deste Regimento, segundo o disposto no artigo 39 § ~° da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único: O suplente de Vereador convocado para o exercício legislativo
prestará compromisso na primeira Sessão em que assumir o mandato, de acordo com
o disposto neste Regimento, que será válido para toda a Legislatura.
Art. 85 Será convocado o suplente quando o Presidente exercer o cargo de
Prefeito, exceto no recesso.
CAPÍTULO III
DO LÍDER E DO VICE-LÍDER DE BANCADA E DO LÍDER DE GOVERNO
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Art. 86 As representações partidárias indicarão à Presidência, por escrito, na
primeira Sessão Ordinária de cada ano legislativo, os seus Líderes eVice-Líderes, caso
não tenham feito a indicação na Sessão Solene de Instalação.
Art. 87 O Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário
autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
Art. 88 0 Líder assume a titularidade das proposições dos Vereadores que
estejam licenciados ou afastados e de ex-Vereadores que integraram a sua Bancada.
Parágrafo único: Ausente oLíder, oVice-Líder terá prerrogativa de Líder.
Art. 8g Poderá o Líder usar a Declaração de Líder no Grande Expediente e na
Ordem do Dia.
~~°Quando a Declaração de Líder é requerida durante a Ordem do Dia, a
manifestação somente poderá versar sobre a matéria em discussão.
§z° Nas Sessões Extraordinárias, aDeclaração de Líder poderá ser requerida
uma única vez, devendo versar sobre a matéria em discussão.
§3° A Declaração de Líder terá o tempo improrrogável de o5 (cinco) minutos.
§4° A declaração de que trata este artigo não será concedida por mais de uma
vez à mesma Bancada, no mesmo espaço da Sessão, podendo ser delegada pelo Líder
a um de seus liderados.
§5° A declaração de que trata este artigo, no espaço do Grande Expediente,
somente será concedida após o uso da palavra pelo último inscrito, exceto para a
bancada do Vereador que estiver com a palavra.
Art. go O Poder Executivo poderá indicar, por meio de ofício dirigido à Mesa,
Vereador que o represente na defesa dos projetos de sua autoria.
Parágrafo único: O Líder de Governo terá preferência na discussão dos projetos
de autoria do Poder Executivo.
TÍTULO V
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIçÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Espécies de Sessões
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Art. 9~ As Sessões da Câmara são:
-Solenes de Instalação;
II -Ordinárias;
III -Extraordinárias; e
IV -Solenes.
Art. gz As Sessões da Câmara serão públicas, sendo vedado o voto secreto nas
suas deliberações.
Art. 93 Na abertura das Sessões, a Presidência usará a expressão Invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão, encerrando-as
com a expressão Agradecendo a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos
da presente Sessão.
Art. 94 As Sessões Ordinárias e Extraordinárias só poderão ser abertas com a
presença de, no mínimo, X13 (um terço) dos membros da Câmara e terão a duração
máxima de 3 (três) horas.
Art. 95 As Sessões Ordinárias e Extraordinárias só poderão ser abertas com a
presença de, no mínimo, X13 (um terço) dos membros da Câmara e terão a duração
máxima de 3 (três) horas.
§~° As Sessões Solenes poderão ser realizadas independentemente dequórum.
fiz° Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que marcar sua presença em
Plenário na Leitura do Expediente ou na Ordem do Dia.
Art. g6 Em Sessão Plenária cuja abertura e prosseguimento dependam de
quórum, este poderá ser constatado pela verificação de presença feita ou
determinada de ofício pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, atendido
de imediato.
Parágrafo único: Haverá tolerância máxima de ~5 (quinze) minutos da hora
regimental para o início da Sessão Ordinária ou Extraordinária, finda a qual, não
havendo membro legal para a direção dos trabalhos ou faltando quórum para o
funcionamento, os Vereadores presentes retirar-se-ão do plenário, após o registro de
presença.
Art. 97 No plenário e nos lugares destinados à Mesa, somente serão admitidos
os Vereadores e os servidores em serviço exclusivo da Câmara.
Seção II
Da Suspensão e do Encerramento da Sessão
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Art. g8 A Sessão poderá ser suspensa:
-para preservação da ordem;
II -para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa elaborar parecer
escrito;
II -para recepcionar visitantes ilustres; e
IV - a requerimento de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 99 A Sessão será encerrada antes do horário regimental nos seguintes
casos:
-por falta de quórum regimental para prosseguimento dos trabalhos;
II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de
autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer
fase dos trabalhos, mediante requerimento formulado e deliberado nos termos do
inciso VII do art. ~~6 deste Regimento;
-tumulto grave; e
IV -no caso das Sessões Ordinárias, se, esgotada a matéria da Ordem do Dia,
não houver inscritos para falar nas Considerações finais;
V - no caso da Sessão Extraordinária, se, esgotada a matéria para qual foi
convocada.
Parágrafo único: Em qualquer um dos casos elencados nos incisos I, II e III deste
artigo, deverá ser feito o registro do motivo do encerramento, listando os Vereadores
presentes.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. soo As Sessões Ordinárias serão realizadas àsterças-feiras, com início às ~9h
(dezenove horas), e terão duração máxima de 3 (três) horas.
Art. ~o~ As Sessões poderão ser prorrogadas até o final da Ordem do Dia.
Art. ~o~ Os Requerimentos de prorrogação serão verbais, não se admitindo
Declaração de Voto.
Parágrafo único: O Presidente dará conhecimento do Requerimento ao
Plenário e o colocará em votação, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver
com a palavra.
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Art. X03 As Sessões Ordinárias compor-se-ão de ç (quatro) partes, distribuídas
na seguinte ordem:
I- Leitura do expediente;
II - Pequeno Expediente.
I II - Ordem do Dia;
IV - Considerações finais.
Seção II
DO EXPEDI ENTE
Art. X04 O expediente dará início à sessão e se destina à aprovação da Ata da
sessão anterior, à leitura resumida da matéria oriunda do Executivo e de outras
origens e à apresentação de proposições apresentada pelos Vereadores.
Art. X05 Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretario a leitura da
matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem de expediente:
- proposições do Prefeito;
II- proposições apresentadas pelos Vereadores;
II I -outras proposições;
§~° As proposições encaminhadas à Secretaria da Câmara, somente poderão ser
incluídas na pauta se apresentadas até 30 (trinta) horas antes da sessão, salvo
decisão de Plenário para as que forem apresentadas até o início da sessão e cujo
assunto for de relevante interesse social.
§z° Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
-projetos de resolução
II -projetos de decretos legislativos;
III -projetos de lei;
IV -requerimentos em regime de urgência;
V -requerimentos comuns;
VI - indicações;
VII -moções.
§3° Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser
apresentada, ressalvados casos de extrema urgência, reconhecidos no Plenário.
§4° Dos documentos apresentados no expediente, serão fornecidas cópias,
quando solicitadas, aos Vereadores.
Seção
DO PEQUENO EXPEDIENTE
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Art.1o6 Terminada a leitura do expediente, o Presidente dará início ao pequeno
expediente, no qual o Vereador poderá usar a palavra pelo prazo de oz. (dois)
minutos, para breves comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada.
Art. 10~ Durante as Sessões Ordinárias, poderá ser aberto espaço para
Homenagens, mediante prévia aprovação de Requerimento escrito, assinado por, no
mínimo, 113 (um terço) dos Vereadores.
Seção IV
Da Ordem do Dia
Art. 108 Findo o pequeno expediente, tratar-se-á da matéria destinada à ordem
do dia sobre a qual a Câmara tenha que se manifestar por meio de voto.
Parágrafo único: Será realizada a verificação de presenças e a sessão somente
seguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art.log Nenhuma proposição poderá ser proposta em discussão sem que tenha
sido incluída na ordem do dia.
§1° O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo ser
dispensada, se assim o julgarem os Vereadores, desde que recebam a ordem do dia
por escrito ou a receberem por meio eletrônico.
§ z° A votação da matéria proposta será feita na forma determinada por este
Regimento.
Art. 110 A organização da pauta da ordem do dia obedecerá à seguinte ordem
de classificação:
-projetos de lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado 0
regime de urgência;
II -requerimentos apresentados em sessão anteriores ou na própria sessão em
regime de urgência;
III -projetos de lei, de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação do regime de
urgência;
IV -projetos de resolução e decretos legislativos;
V - projetos de lei, de iniciativa da Câmara
VI -vetos
VII -recursos;
VIII -projetos de iniciativa popular;
IX -requerimentos apresentados em sessões anteriores ou na própria sessão;
X -projetos de emenda à Lei Orgânica;
XI -proposições dos Vereadores.
Art. 111 A Ordem do Dia, estabelecida nos termos do art. 113, só poderá ser
interrompida ou alterada:
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-para inclusão de proposição na pauta em Regime de Urgência;
- em caso de retirada de proposição da pauta; ou
III - em caso de Inversão de Pauta.
Art. 112. A Inversão de Pauta se dará por solicitação verbal devidamente
fundamentada e aceita pela maioria do Plenário.
Parágrafo único: Se ocorrer o encerramento da Sessão estando ainda em
debate proposição que tenha ocasionado Inversão de Pauta, figurará ela como
primeiro item da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, após os Vetos
eventualmente existentes.
Art. ~~3 As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
-pedido de vista;
II - preferência para votação;
III - retirada de pauta.
Art. ~~4 0 Pedido de Vista será formulado, por Requerimento de Vereador, na
fase da discussão da proposição, e só poderá ser aceito pelo período de ~ (sete) dias,
prorrogáveis uma única vez por igual período, devidamente justificado.
§~° Feito o pedido de vistas o processo será encaminhado ao autor do pedido
para sua análise.
§z° Esgotado o prazo do Pedido de Vista e inexistindo a devolução do Processo,
o Presidente poderá colocá-lo na Ordem do Dia pela cópia.
~ 3° Não será permitido um segundo pedido de vistas em Plenário no mesmo
Projeto.
Art. ~~5 A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á por
Requerimento escrito de seu autor ou autores.
Parágrafo único: As proposições de autoria da Mesa ou de Comissão
Permanente só poderão ser retiradas mediante Requerimento subscrito pela maioria
dos seus membros.
Art. ~~6 Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser projetados gráficos,
quadros, tabelas e imagens estáticas concernentes à matéria em discussão, sem
áudio.
Parágrafo único: Caberá ao Vereador que solicitar a exibição dos recursos
visuais constantes no caput total responsabilidade pela sua utilização e pelo seu
conteúdo.
Seção V
Da Discussão
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Art. ~~~ A discussão será geral, abrangendo o conjunto da proposição e suas
emendas, exceto se o Plenário decidir debate-Ias em partes.
Art. ~~8 Para discutir a proposição, terão preferência, pela ordem:
- o seu Autor ou o líder de Governo;
II - o Relator do parecer na Comissão que a examinou quanto ao mérito;
III - o Vereador integrante da Comissão que tenha sido vencido nas conclusões
do parecer;
IV -demais Vereadores por ordem de inscrição.
Seção VI
Da Disponibilização do Expediente no Site da Câmara
Art. ~~g O expediente recebido e remetido pela Câmara e as proposições
apresentadas pelos Vereadores serão disponibilizados no site da Câmara, vinte e
quatro (z4) horas antes do início à Sessão Ordinária, obedecida a seguinte ordem:
- expediente recebido do Poder Executivo;
II - expediente apresentado pelos Vereadores;
I II - expediente enviado pela Câmara; e
IV - demais expedientes.
§~° As proposições dos Vereadores deverão ser protocoladas até 30 (trinta)
hora antes do horário de início da Sessão.
§z° Não havendo o atendimento do prazo do § ~°, as proposições serão
disponibilizadas no site da Câmara no momento em que o Presidente der início à
Sessão Ordinária seguinte.
§3° A sistemática de encaminhamento de documentos destinados ao protocolo
interno será disciplinada por meio de Resolução de Mesa.
Seção VII
Da Tribuna Cidadã
Art. azo A Tribuna Cidadã, será realizada semanalmente, pelo prazo de ~o (dez)
minutos, quando poderão se manifestar cidadãos ou representantes de
organização entidades, para tratar de assuntos de interesse comunitário.
Parágrafo único: A Tribuna Cidadã ocorrerá, após o encerramento da ordem dia,
antes das Considerações Finais.
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Art. 1Z1 Para fazer uso da Tribuna Cidadã, a entidade ou cidadão interessado
deverá apresentar requerimento por escrito ao Presidente da Câmara, protocolado
na secretaria da Casa Legislatíva, até as ~5 horas do dia anterior à Sessão Ordinária,
informando:
a) nome, sua qualificação e dados para contato;
b) segmento ou organizaçãoJentidade da sociedade civil que representa, com a
comprovação de que está devidamente autorizado para realizar tal representação;
c) o assunto a ser tratado.
Art. ~zz O inscrito terá o direito a utilizar a Tribuna Cidadã com a seguinte
prioridade:
a) aquele que ainda não tenha feito isso da Tribuna Cidadã na Sessão
legislativa em curso;
b) aquele que, na Sessão Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna
Cidadã há mais tempo;
c) o primeiro a se inscrever, segundo o horário de entrega da solicitação
constante no protocolo de entrega na Câmara;
Parágrafo único: Será dado conhecimento prévio aquele cidadão ou
organizaçãoJentidade que deverá ocupar a Tribuna Cidadã, a cerca da data e ordem
de explanação.
Art. ~z3 O uso da palavra na Tribuna Cidadã deverá obedecer aos princípios
éticos e morais aplicáveis aos Vereadores da Casa Legislativa, vedando-se o uso de
expressões caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensiva a outrem,
sendo 0 orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio
de sua fala.
Art. ~Z4 O Presidente conduzirá os trabalhos, abonando e retirando a
palavra, se assim for exigido, ou tomando qualquer medida que se fizer necessária
para o bom andamento dos trabalhos.
Seção VIII
Das Pequenas Comunicações
Art. ~z5 O espaço das Pequenas Comunicações destinar-se-á somente à
apresentação de Votos de Pesar, de Louvor ou de Congratulações e terá a duração
máxima dez (dois) minutos.
Art. ~z6 Os Votos serão apreciados pelo Plenário logo após o término das
manifestações em Pequenas Comunicações, com exceção dos Votos de Pesar, que
serão deferidos de plano pelo Presidente.
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Seção IX
Das Considerações Finais
Art. ~z7 Esgotada a Ordem do Dia, desde que presente X13 (um terço), no
mínimo, dos membros da Câmara, passar-se-á as Considerações Finais, pelo tempo
restante da Sessão.
Art. ~z8 As Considerações Finais destinar-se-ão à livre manifestação do
Vereador, dispondo de até 5 (cinco) minutos para falar, desde que inscritos para
manifestação.
Art. ~zg O espaço das Considerações Finais será feita pelo Vereador, na forma
de rodízio, iniciando pelo Vereador mais idoso, e nas sessões seguintes seguirá a
direita do Vereador mais idoso.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. ~3o Poderá ser convocada Sessão Extraordinária pelo Presidente ou pela
maioria dos membros da Câmara, quando houver matéria de interesse público
relevante e urgente a deliberar com antecedência mínima de z4 horas.
Art. ~3~ A convocação indicará a matéria a ser apreciada.
Parágrafo único: O Presidente dará conhecimento aos Vereadores, por escrito,
dos termos da convocação.
Art. ~3z Na Sessão Extraordinária, aCâmara deliberará exclusivamente sobre
matéria para a qual foi convocada.
Art. X33 À Sessão Extraordinária aplica-se o processo legislativo comum,
limitado o Pedido de Vista ao prazo máximo de o~ (um) dia.
Art. X34 As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia e horário.
Art. X35 A convocação extinguir-se-á somente quando houver a conclusão da
matéria em pauta.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES E DAS HOMENAGENS
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Art. X36 As Sessões Solenes destinar-se-ão à concessão de títulos e outras
honrarias, à comemoração de datas históricas e a homenagens a entidades e
personalidades ilustres.
~~° As Sessões previstas neste artigo serão convocadas pelo Presidente ou
mediante Requerimento subscrito, no mínimo, por X13 (um terço) dos membros da
Câmara e aprovado por maioria absoluta.
fiz° As homenagens ocorrerão após o espaço da Ordem do Dia, tendo a duração
de até 30 (trinta) minutos, podendo ser aberto espaço de até ~o (dez) minutos para
manifestações do Plenário.
§3° As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, exceto nos dias
previstos no art. soo deste Regimento, quando deverão ter início às ~9h3omin
(dezenove horas e trinta minutos), para fim específico.
Art. X37 Os critérios para a realização de Sessões Solenes e Homenagens serão
estabelecidos por Resolução de Mesa, ouvidas as lideranças de Bancada.
Art. X38 As Sessões Solenes serão abertas com qualquer quórur~n.
CAPÍTULO V
DOS ANAIS
Art. X39 As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão registradas pelo
secretaria e gravadas.
~~° Ao Presidente compete, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer
Vereador, mandar suprimir expressões que atentem contra o decoro parlamentar.
fiz° É permitido ao Vereador fazer a revisão de seu pron~inciamento até 5
(cinco) dias úteis após a Sessão respectiva.
§3° O convocado, o homenageado ou o visitante que falar em plenário terá ~o
(dez) dias úteis para revisar seu pronunciamento.
§4° As leituras efetuadas pelos oradores em plenário deverão ser fornecidas a
secretaria.
§5° Exposições de cartazes, projeção de slides e gravações apresentadas
durante as Sessões, assim como seus comentários, não serão registrados.
~6° Não serão registrados apartes antirregimentais.
§7° Os pronunciamentos feitos em língua estrangeira não serão registrados.
~8° Nos Anais não será inserido nenhum documento sem a expressa aprovação
do Presidente da Câmara, cabendo recurso ao Plenário.
~g° Certidão de pronunciamento proferido deverá ser requerida, por escrito, à
Presidência da Câmara.
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~~o O Vereador poderá requerer extrato ou certidão do próprio
pronunciamento diretamente na secretaria da Câmara.
TÍTULO VI
DAS PROPOSIçÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIçÕES PRELIMINARES
Art. ~4o Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara e consistirá
em.
- Projeto de Lei;
II - Projeto de Decreto Legislativo;
III - Projeto de Resolução;
IV - Requerimento;
V - Indicação;
VI - Pedido de Informações;
VII - Moção;
VIII - Substitutivo;
IX - Emenda; e
X- Subemenda.
§~°Considerar-se-á autor de proposição o primeiro subscritor, e apoiadores os
demais, exceto quando a Lei Orgânica ou o Regimento Interno exigirem a iniciativa
de determinado número de Vereadores.
§z° Considerar-se-á proposição coletiva aquela em que os subscritores
manifestarem expressamente a intenção de co-autoria.
§3° Nos casos em que é exigido determinado número de subscritores para a
iniciativa da proposição, a proposição somente será aceita no Protocolo com a
identificação dos subscritores, seguida da respectiva assinatura.
§4° Quando a Proposição for de iniciativa de Comissão ou de Bancada, deverá
obrigatoriamente estar subscrita pela totalidade de seus membros.
§5° As Indicações, depois de disponibilizadas no Expediente no site da Câmara,
serão encaminhadas aos seus destinatários.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Seção I
Disposições Preliminares
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Art.14~ A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos; e
V - Resoluções.
Parágrafo único: 0 encaminhamento das proposições constantes neste artigo
será feito por meio de Justificativa ou Exposição de Motivos.
Art. X42 A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por iniciativa i/3 (um
terço) dos Vereadores e será submetida a dois turnos de discussão e votação, com
interstício mínimo de io (dez) dias, sendo aprovada por z¡3 (dois terços) dos
membros da Câmara, em ambos os turnos.
Parágrafo único: A promulgação de Emenda à Lei Orgânica do Município será
de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
Art. i43 Projeto de Lei é a proposição que se destina a disciplinar matéria de
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único: A iniciativa de Projeto de Lei será:
I - de Vereador (es);
II - de Comissão;
III - de Bancada;
IV - do Prefeito; ou
V - popular.
Art. i44 A iniciativa das leis, salvo nos casos de competência exclusiva, caberá
a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exerce sob forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município.
Parágrafo único: O Projeto de Lei encaminhado por iniciativa popular
obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. X45 Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada à deliberação
do Plenário sobre matérias de caráter político-administrativo de efeitos externos.
§~°Aprovado, será o Decreto Legislativo promulgado pela Mesa da Câmara.
§i° Constituirão matéria de Decreto Legislativo:
I -aprovação ou rejeição das contas que o Prefeito deve anualmente prestar;
II -cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador na forma
prevista na legislação federal;
I I I -perda do mandato de Vereador nos casos previstos na Lei Orgânica;
IV - concessão de títulos honoríficos ou outras honrarias;
V - mudança da sede da Câmara, provisória ou definitiva; e
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VI -demais deliberações do Plenário sobre atos provindos do Po
der Executivo ou proposições de repercussão externa e de interesse geral do
Município.
Art. X46 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria
político-administrativa de exclusiva competência da Câmara e de efeitos internos,
sujeita ao processo legislativo.
§~°Aprovada, será a Resolução promulgada pela Mesa.
fiz° Constituem matéria de Projeto de Resolução:
-concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de
caráter cultural ou de interesse do Município;
II -organização dos serviços da Câmara;
III - Regimento Interno e suas alterações; e
IV - todo e qualquer assunto de economia interna da Câmara, de caráter geral
e normativo, não compreendido nos limites dos meros atos administrativos.
Art. X47 A iniciativa dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução caberá
a qualquer Vereador, Bancada, Comissão ou Mesa Diretora, salvo disposição em
contrário.
Art. X48 As proposições com conteúdos similares serão distribuídas e apensadas
à proposição que primeiro foi protocolada.
~~° 0 desarquivamento de proposição arquivada nos termos do art. X46 deste
Regimento será considerado novo protocolo.
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Cooperativismo, Educação e Saúde poderá
elaborar Substitutivo para dar nova articulação às proposições, aglutinando os
conteúdos.
§3° Aprovada a proposição, todas as demais que tratam do mesmo assunto
serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
Art.~çg Toda proposição deverá ser votada até o encerramento de cada
legislatura, sob pena de arquivamento de ofício.
§~° Os projetos de autoria do Prefeito pendentes de apreciação serão baixados
ao Poder Executivo na primeira semana da nova legislatura.
fiz° No prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo de baixa dos processos ao
Executivo, o Prefeito deverá manifestar o interesse no prosseguimento dos projetos.
§3°Transcorrido o prazo referido no parágrafo z°, os processos sem
manifestação pelo prosseguimento serão arquivados.
§ç° A proposição arquivada na forma do caput poderá ser desarquivada, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar do início do ano legislativo, e ter tramitação
regular, mediante requerimento escrito de Vereador.
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§5° A Mesa Diretora informará aos Vereadores, até a 5° (quinta) Sessão
Ordinária, quais os processos que, no prazo referido no parágrafo 4°, serão
arquivados em definitivo.
Seção II
Da Tramitação dos Projetos
Art. ~5o Nenhuma matéria poderá ser posta em discussão sem ter sido
previamente incluída na Ordem do Dia.
Parágrafo único: 0 disposto neste artigo não se aplicará às Sessões
Extraordinárias e àsproposições em Regime de Urgência, que obedecerão ao trâmite
previsto na Seção IV deste Capítulo.
Art. ~5~ Os projetos apresentados, após disponibilizado oExpediente no site da
Câmara, serão despachados de plano às Comissões Permanentes.
Art. ~5z Todos os Projetos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e respectivos
pareceres estarão disponíveis por intermédio do sistema corporativo a todas os
Vereadores após disponibilizado oExpediente no site da Câmara.
Seção III
Da Preferência
Art. X53 Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição
sobre outra ou outras.
§~° 0 Substitutivo terá preferência na votação sobre o Projeto, e o Substitutivo
de Comissão terá preferência na votação sobre os demais.
§i° Havendo Substitutivo de mais de uma Comissão, terá preferência o da
Comissão com competência específica sobre o mérito da proposição.
§3° Na votação de Projetos, as Emendas terão preferência na seguinte ordem:
I -Supressivas;
II- Modificativas;
I I I -Aditivas;
IV - Redacionais; e
V - as de Comissões, na ordem dos itens anteriores, sobre as de Vereadores.
§4° Após a votação das Emendas, na ordem de preferência estabelecida no
parágrafo 3°, será votada a proposição principal e, quando a proposição principal for
substitutivo, se rejeitado este, a proposição inicial.
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§5° As Subemendas terão preferência na votação sobre as respectivas
Emendas.
Art. i54 Quando ocorrer a apresentação de mais de um Requerimento sujeito a
votação, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação.
Seção IV
Da Urgência
Art. i55 Urgência é a abreviação do processo legislativo em virtude de interesse
público relevante.
Art. i56 A Urgência poderá ser determinada pelo Plenário a Requerimento de
Vereador ou de Comissão no seu parecer.
§~° Aprovado o Requerimento de Urgência pelo Plenário será a proposição
incluída na Ordem do Dia da mesma Sessão para ser submetida à discussão na mesma
Sessão.
§z° A Redação Final será realizada na Ordem do Dia da Sessão seguinte à
prevista no parágrafo anterior.
Art. i57 Aprovado o Regime de Urgência, só serão admitidos Pedidos de Vista
por prazo não superiora 3 (três) dias, findo o qual o processo figurará na Ordem do
Dia da Sessão seguinte.
Art. X58 Não será concedida urgência quando se tratar de matérias sujeitas a
procedimentos especiais, bem como as estabelecidas no parágrafo 3° do artigo 57 da
Lei Orgânica do Município.
Seção V
Da Discussão e Votação
Art. X59 Serão submetidos a Discussão e votação os vetos, os pareceres de
Comissão que concluírem pela rejeição, pelo arquivamento, pela
inconstitucionalidade ou pela ilegalidade da proposição, os requerimentos, as
moções e os pareceres de redação final e suas respectivas emendas, bem como
denominação de logradouros públicos e próprios municipais.
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Art. ~6o Para discutir o Projeto, cada Vereador inscrito disporá de 5 (cinco)
minutos.
Art. ~6~ Encerrada a discussão, passar-se-á à votação.
Art. ~6z Se houver Emendas ao Substitutivo, passar-se-á à sua votação e,
posteriormente, àvotação do Substitutivo.
~~° Rejeitado o Substitutivo, passar-se-á à votação das Emendas ao Projeto
original e, posteriormente, àvotação do Projeto original.
fiz.° As Emendas e Subemendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a
preferência para as de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação.
§3° Não se admitirá Pedido de Preferência para a votação de Emendas e
Subemendas.
§4° A Requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do
Presidente, ad referendum do Plenário, poderão as Emendas e Subemendas ser
votadas em bloco ou em grupos devidamente especificados.
Art. X63 Se houver Substitutivos, serão esses votados com antecedência sobre
o Projeto original, na ordem inversa de sua apresentação.
§~° O Substitutivo oferecido por qualquer Comissão terá preferência para a
votação sobre o de autoria de Vereador.
fiz° Não havendo Substitutivo de autoria de Comissão, admitir-se-á Pedido de
Preferência para a votação de Substitutivo de Vereador.
§3° A aprovação de um Substitutivo prejudicará os demais, bem como o Projeto
original.
Art. X64 Aprovado o Projeto, será o processo remetido à Comissão competente
para a Redação Final.
Seção VI
Da Redação Final
Art. X65 Concluída a votação do Projeto, será o processo encaminhado à
Comissão competente para revisão vernacular e adequação aos princípios
fundamentais da técnica legislativa.
Art. X66 A Redação Final será de competência:
Parágrafo único: Da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização,
Controle Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Cooperativismo, Educação e
Saúde.
Art. ~6~ A Redação Final será votada:
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I - na mesma Sessão, em caso de urgência;
II -dentro de até z (dois) dias úteis, a contar da aprovação do Projeto; ou
I I I - em prazo maior, por decisão do Plenário.
Art. i68 Concluída a Redação Final, será ela submetida, de imediato, à
Discussão.
§i°Admitir-se-á Emenda à Redação Final somente quando for para despojá-la de
obscuridade, contradição, impropriedade linguística ou de técnica legislativa.
§z° As Emendas à Redação Final serão submetidas a Discussão.
Art. ióg Concluída a votação, os Projetos de Decreto Legislativo, de Resolução
e de Emenda à Lei Orgânica serão encaminhados à Mesa para promulgação.
Parágrafo único: Aos Projetos de Lei aplicar-se-á o disposto na Seção VII.
Seção VII
Dos Autógrafos
Art.~7o Os Autógrafos reproduzirão a Redação Final aprovada pelo plenário.
Parágrafo Único: Os Autógrafos serão elaborados em duas vias, das quais a
primeira será remetida ao Prefeito, mediante protocolo de recebimento.
CAPÍTULO II I
DOS REQUERIMENTOS
Art. ~7~ Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da
Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único: Quanto à competência para o deferimento, os Requerimentos
são de duas espécies:
I - sujeitos a despacho do Presidente; ou
II - sujeitos a deliberação do Plenário.
Art. ~7z Serão da alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os Requerimentos
que solicitarem:
I -apalavra, pela ordem de inscrição;
II - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
II I -permissão para falar sentado;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo autor, de requerimento ou moção ainda não submetidos a
deliberação do Plenário;
VI -verificação de quórum ou devotação; e
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VII informações sobre os trabalhos ou sobre a pauta da Ordem do Dia.
Art. X73 Serão da alçada do Presidente, e escritos, os Requerimentos que
solicitarem:
-requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na
Câmara, relacionados com a proposição em discussão;
II - renúncia de membro da Mesa;
III - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra
Comissão;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da
Câmara;
VI -votos de pesar por falecimento;
VII -constituição de Comissão de Representação;
VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmar~~;
IX - preenchimento de vaga em Comissão;
X - diligências de processo, a requerimento de Comissão;
XI - devolução de processo a seu autor, a pedido de Comissão, para
conhecimento de documentação anexada ou para complementação de
documentação, devendo seu autor se manifestar em até ~o (dez) dias da data de
recebimento do processo;
XII - desarquivamento de proposição;
XIII - retirada de proposição por seu autor ou autores, constante da Ordem do
Dia, ou de proposição submetida ou não à discussão; e
XIV -certidões de pronunciamentos, previstas no parágrafo g° do artigo X36
deste Regimento.
Parágrafo único: A retirada a que se refere o inciso XIII deste artigo deverá ser
efetuada por tantos quantos forem os autores, respeitada a disposição do parágrafo
único do artigo ~zz.
Art. X74 Serão da alçada do Plenário, verbais ou escritos, e votados sem
discussão, os Requerimentos que solicitarem:
-destaque de matéria para votação;
II -processo de votação, conforme o art. ~g6 deste Regimento;
III -audiência de Comissão para assunto em pauta;
IV - prorrogação da Sessão; e
V - encerramento da Sessão antes do horário regimental no caso do inciso I I do
artigo 99 deste Regimento.
Art. X75 Serão da alçada do Plenário, escritos e votados, sem discussão, os
Requerimentos que solicitarem voto de louvor ou de congratulações.
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Art. X76 Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os
Requerimentos que solicitarem.
I - inserção de documento nos Anais;
II - informações a entidades públicas estaduais com sede no Município, ou
particulares municipais;
I I I - informações ao Prefeito por seu intermédio;
IV - audiência de Comissão, a pedido de Vereador;
V - diligência de processo a pedido de Vereador;
VI - homenagem a entidades, associações ou empresas do Município, durante
a Sessão Ordinária, imediatamente após o espaço das Pequenas Comunicações, por
30 (trinta) minutos, subscrito, no mínimo, por ~/3 (um terço) dos Vereadores;
VII - encerramento da Sessão, nos casos previstos nos artigos gg e i76 deste
Regimento;
VIII -convocação de Secretários e convite ao Prefeito;
IX - realização de Sessão em outro local, conforme o disposto parágrafo z° do
artigo 3°deste Regimento;
XI - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do
Município ou afastar-se do cargo por mais de o7 (sete) dias;
XII - inversão de pauta;
XIII -preferência para votação;
XIV - Sessões Solenes, conforme no artigo X37 deste Regimento;
XV - transcrição integral de documentos, conforme o disposto parágrafo 8° do
artigo 136 deste Regimento;
XVI - constituição de Comissões Especiais, conforme o disposto artigo 6o deste
Regimento;
XVII -prorrogação de prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito;
XVIII -urgência na tramitação de proposição, conforme o disposto artigo ~5z
deste Regimento;
XIX - adiamento devotação;
XX - apreciação de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Agroindústria,
Cooperativismo, Educação e Saúde, conforme o disposto no parágrafo 4° do artigo
z~8 deste Regimento; e
XXI - constituição de Frentes Parlamentares, conforme o disposto artigo 76
deste Regimento.
Art. X77 As propostas de outras edilidades, solicitando a manifestação da
Câmara sobre qualquer assunto, após a disponibilização do Expediente no site da
Câmara, serão encaminhadas às Comissões competentes.
Parágrafo único: Em caso de acolhimento da solicitação pela Comissão
competente, será elaborada proposição própria e remetida ao Plenário.
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Art. X78 Independerão de discussão e de votação, sendo de plano despachados
pelo Presidente, os Pedidos de Retirada ou de Devolução de Projetos originários do
Poder Executivo, a pedido do Prefeito, desde que a matéria não esteja em processo
de votação.
Art. X79 Os requerimentos para levantamento de Sessão, por motivo de pesar,
desde que não se trate de falecimento do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Vereador
do Município, Governador ou Vice-Governador do Estado, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado, Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de
Justiça do Estado, Presidente ou Vice-Presidente da República, somente serão
recebidos pela Mesa quando contiverem a assinatura de, no mínimo, ~/3 (um terço)
dos Vereadores.
Parágrafo único: No caso de falecimento de qualquer das autoridades
mencionadas neste artigo, impor-se-á o encerramento da Sessão.
Art. ~8o Não será permitido dar forma de Requerimento a assuntos reservados
por este Regimento para constituir objeto de Indicação ou Moção.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. ~8~ Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas políticoadministrativas esolicita ações de interesse público aos poderes competentes.
Art. ~8z As Indicações, após a disponibilização do Expediente no site da Câmara,
serão encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do
Plenário.
CAPÍTULO V
DAS MOÇÕES
Art. X83 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara
sobre determinado assunto apoiando, louvando, protestando ou repudiando.
Art. X84 A Moção, após a disponibilização do Expediente no site da Câmara,
constará da Ordem do Dia da Sessão seguinte, para ser apreciada em discussão e
votação únicas.
Art. i85 Na discussão, cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos.
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CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. X86 Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou por Comissão
em lugar de outra já existente sobre o mesmo assunto.
~~° Os Substitutivos só serão admitidos com parecer de Comissão Permanente
e antes de encerrada a Primeira Discussão da matéria.
fiz° Não será permitido ao Vereador, à Bancada, à Comissão ou à Mesa Diretora
apresentar mais de um Substitutivo ao mesmo Projeto sem prévia retirada do
anteriormente apresentado.
Art. ~8~ Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou por Comissão
que visa alterar parte do Projeto a que se refere, podendo ser:
-Supressiva, que suprime totalmente artigo, parágrafo ou outros
desdobramentos;
II - Modificativa, que visa modificar um ou mais artigos, parágrafos ou outros
desdobramentos;
I-Aditiva, que visa acrescentar novo artigo, parágrafo ou outros
desdobramentos; e
IV - Redacional, que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua
substância.
Parágrafo único: Não será admitida Emenda Modificativa ou Aditiva que não
tenha relação direta e imediata com a matéria da proposição principal.
Art. X88 A Emenda apresentada a outra Emenda denomina-se Subemenda.
Art. ~8g Os Substitutivos, Emendas e Subemendas estarão sujeitos a parecer
da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Cooperativismo, Educação e Saúde., bem
como parecer das Comissões de mérito com competência para análise da proposta,
exceto os projetos de leis orçamentárias, que serão analisados pela Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura,
Agroindústria, Cooperativismo, Educação e Saúde.
TÍTULO VII
DOS DEBATES E DELIBERAçÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIçÕES PRELIMINARES
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Seção I
Disposições Gerais
Art. ~go O Vereador só poderá manifestar-se mediante permissão do
Presidente, sob pena de advertência e posterior cassação da palavra.
Art. ~g~ O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
- qualquer Vereador, com exceção do Presidente, falará em pé, salvo quando
estiverem aparte ou obtiver permissão para falar sentado;
II - anão ser por meio de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o
orador que estiver com a palavra;
I II - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a secretaria
deixará de registrá-lo e serão desligados os microfones;
IV - se o Vereador insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento
regimental da Sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;
V - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos
Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder
a aparte;
VI -referindo-se, em discurso, a outro Vereador (a), o orador deverá tratá-lo
por Senhor (a) ou Vereador (a); e
VII - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador deverá tratá-lo por
Nobre Colega ou Vossa Excelência.
Art. ~gz O Vereador poderá usar a palavra para:
-comentar Indicações;
- comentar ou retificar Requerimentos ou Moções, sem alterar o documento
original;
III - discutir matéria em debate;
IV - tratar de assunto de interesse público;
V - manifestar-se nas Pequenas Comunicações;
VI - abordar assunto de sua livre escolha no Grande Expediente e no Pequeno
Expediente;
VII - declarar o voto;
VIII - levantar Questão de Ordem; e
IX - apartear.
Art. X93 Em Projetos de autoria da Mesa, de Bancada ou de Comissão serão
considerados autores os respectivos Presidentes ou Líderes.
Art. ág4 O Presidente não interromperá o orador, salvo para:
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- dar conhecimento ao Plenário de Requerimento de prorrogação da Sessão
e colocá-lo em votação, sem discussão;
II -fazer comunicação importante, urgente ou inadiável à Câmara;
III - recepcionar autoridade ou personalidade em visita à Câmara;
IV - suspender ou encerrar a Sessão em caso de tumulto grave no Plenário ou
em outras dependências da Câmara; e
V - atender a Questão de Ordem.
Seção II
Dos Apartes
Art. X95 Aparte é a interrupção consentida e oportuna do orador, para
indagação, esclarecimento ou contestação, pelo tempo máximo dez (dois) minutos
por solicitante, em uma única oportunidade.
Art. X96 Não serão admitidos apartes:
- paralelos e cruzados; e
I I - quando 0 orador estiver em Declaração de Voto ou em Questão de Ordem.
Seção III
Da Votação
Art. ~9~ Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o
Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§~° Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento
em que o Presidente declara encerrada a discussão.
fiz° Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo destinado à Sessão,
esta será dada por prorrogada até que se conclua por inteiro a votação da matéria,
ressalvada a hipótese da falta de quórum para deliberação.
Art. ~g8 O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar,
devendo, porém, abster-se quando possuir, ele próprio ou parente afim ou
consanguíneo, até terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob
pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
Parágrafo único: O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos
do presente artigo fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se,
todavia, sua presença para efeito de quórum.
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Seção IV
Do Destaque
Art. ~gg Destaque é o ato de separar uma parte do texto de uma proposição,
para possibilitar sua votação em separado.
§~° Poderá ser deferida pelo Plenário a votação de proposições por Títulos,
Capítulos, Seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens ou palavras.
fiz° O requerimento de destaque só será admitido antes de anunciada a
votação.
Seção V
Dos Processos de Votação
Art. z.00 São dois os processos de votação:
-nominal;
II - simbólico.
Parágrafo único: A votação nominal será a regra geral para as votações,
somente sendo abandonada por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo
Plenário.
Art. zoe A votação nominal será feita mediante chamada dos presentes, pelo
Presidente, devendo os Vereadores responder "sim", "não" ou "abstenção",
conforme forem favoráveis, contrários ou se abstiverem de votar à proposição.
Parágrafo único: O Presidente proclamará o resultado citando os nomes dos
Vereadores que tenham votado "sim", dos que tenham votado "não" e dos de
tenham se "abstido" de votar.
Art. zoz O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os
Vereadores favoráveis elevantando-se os contrários à proposição.
~~° Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará o nome dos
Vereadores que votaram favoravelmente e dos que votaram contrariamente à
proposição, bem como as abstenções e ausências.
§z° Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos
Vereadores que se manifestem novamente.
§3° 0 processo simbólico somente será utilizado quando da impossibilidade da
votação nominal.
Seção VI
Da Verificação Nominal da Votação
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Art. zoa Sempre que julgar conveniente, qualquer Vereador poderá requerer a
verificação de votação nominal.
Parágrafo único: O requerimento deverá ser formulado logo após ter sido
declarado o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
Art. zoo A verificação se fará por meio de chamada nominal, declarando, o
Presidente, o resultado.
Parágrafo único: Não se procederá a mais de uma verificação para cada
votação.
Seção VII
Da Declaração de Voto
Art. zoá A Declaração de Voto é o pronunciamento do Vereador, de até z (dois)
minutos, sobre os motivos que o levarão a votar contrariamente ou favoravelmente
à matéria, sendo vedados apartes.
Seção VIII
Do Tempo de Uso da Palavra
Art. zoó O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra será controlado
pelo z° Secretário e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
Parágrafo único: Quando 0 orador for interrompido em seu discurso por
qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será
computado no tempo que lhe cabe.
Art. zo7 Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o
Vereador para falar é assim fixado:
I - no Grande Expediente: ~o (dez) minutos, com apartes;
II - na discussão da Ordem do Dia:
a) Veto: 5 (cinco) minutos, com apartes;
b) matéria com discussão reaberta: 5 (cinco) minutos, com apartes;
c) Projetos: 5 (cinco) minutos, com apartes;
d) parecer das Comissões Técnicas: 5 (cinco) minutos, com apartes;
e) parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre contas do Prefeito: 5 (cinco)
minutos, com apartes;
f) processo de destituição da Mesa ou de membro da Mesa: ~o (dez) minutos
para cada Vereador e 45 (quarenta e cinco) minutos para o denunciado ou
denunciados, com apartes;
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g) processo de cassação de mandato de Vereador ou infração políticoadministrativa do Prefeito: ~5 (quinze) minutos para cada Vereador e até z. (duas)
horas para o denunciado ou seu procurador, com apartes;
h) Moções: 5 (cinco) minutos, com apartes;
i) Requerimentos: 5 (cinco) minutos, com apartes;
j) recursos: 5 (cinco) minutos, com apartes;
k) Declaração de Voto: z (dois) minutos, sem apartes; e
I) explicação de autor ou relator de Projetos, quando requerida: 5 (cinco)
minutos, com apartes;
III - no Pequeno Expediente: 5 (cinco) minutos, com apartes;
IV - Questão de Ordem: ~ (um) minuto, sem apartes;
V - para solicitar esclarecimentos a Secretários Municipais quando estes
comparecerem à Câmara, convocados ou não: 5 (cinco) minutos, Bera apartes; e
VI - Declaração de Líder: 5 (cinco) minutos, com apartes.
CAPÍTULO II
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção I
Das Questões de Ordem
Art. zo8 Caberá Questão de Ordem para:
- levantar dúvidas quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua
legalidade, mediante a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende
elucidar;
II - solicitar censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro
Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considere desrespeitoso;
II I - propor o melhor método de condução dos trabalhos, em qualquer fase da
Sessão, exceto no momento da votação;
IV - dirigir à Mesa comunicações ou pedidos de esclarecimentos; e
V - solicitar retificação de voto.
Art. zog Formulada a Questão de Ordem, facultada a sua contestação por um
dos Vereadores, será ela conclusivamente decidida pela Mesa.
Parágrafo único: Havendo discordância com a decisão da Mesa, cabe ao
proponente da Questão de Ordem recurso ao Plenário.
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Seção II
Dos Precedentes Regimentais
Art. z10 Os casos não previstos neste Regimento ou os que suscitarem
diferentes interpretações serão resolvidos pela Mesa, cabendo, da decisão, recurso
ao Plenário.
Parágrafo único: A deliberação será objeto de súmula a ser inserida em
Resolução de Mesa.
TÍTULO VIII
DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORçAMENTÁRlO
Art. 211 Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste
Capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em
geral.
Art. z1z Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica
Municipal, será ele distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação,
Fiscalização e Controle Orçamentário, para parecer de admissibilidade eanálise
quanto ao mérito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo o parecer publicado.
§1°Após publicado o parecer de admissibilidade e análise de mérito, a
Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização e Controle Orçamentário terão prazo
de zo (vinte) dias para a realização de Audiência Pública, nos termos estabelecidos
pela legislação federal.
§z° Após o disposto no parágrafo 1° deste artigo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação, Fiscalização e Controle Orçamentário emitirá o parecer no prazo
de 5 (cinco) dias.
§3° Emitido o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão
Plenária subsequente.
§4° Caso o parecer referido no caput conclua pela inadmissibilidade da
tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou do
orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal, para as diligências
necessárias.
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CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORIFÍCOS
Art. z~3 Por via de Decreto Legislativo, a Câmara poderá conceder Título de
Cidadão Baronense, Título de Cidadão Emérito ou qualquer outra homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente
dignas de honraria.
Parágrafo único: O projeto de concessão de títulos honoríficos deverá ser
subscrito, no mínimo, por X13 (um terço) dos membros da Câmara e, observadas as
demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de
circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. z~4 A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene, convocada
unicamente para esse fim.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. z~5 As contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito serão
deliberadas pela Câmara, mediante processo de instrução e julgamento constituído
a partir do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. z~6 Para analisar e julgar as contas do Prefeito, a Câmara terá prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. z~~ Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara
observará os seguintes procedimentos:
- o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de z/3 (dois terços) dos
membros da Câmara;
- findo o prazo previsto no artigo Z12, as contas deverão ser apreciadas pelo
Plenário, sobrestando-se às demais proposições;
III - rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público,
para os devidos fins; e
IV - será garantido ao Prefeito ou ao ex-Prefeito o direito à ampla defesa e ao
contraditório, em todas as fases do processo, mediante aplicação, por analogia e
subsidiariamente, das normas do Código de Processo Penal.
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CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DE VEREADOR POR
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. zi4 O processo de perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de
Vereador, por prática de infrações político-administrativas, definidas na legislação
federal, obedecerá ao rito estabelecido na legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. zi5 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem o poder
regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
I -por qualquer Vereador; ou
II - por Comissão Permanente ou Temporária, de ofício, ou à vista de
representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
§i° Recebido o Projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Poder
Executivo solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessário, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
§z° Prestados os esclarecimentos pelo Poder Executivo, a Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação elaborará parecer concluindo pela sustação do ato
normativo ou pela constitucionalidade do ato atacado.
§3° Apresentado o parecer pela Comissão de Constituição, Justiça, Legislação,
Fiscalização e Controle Orçamentário, o Presidente colocará a matéria na Ordem do
Dia da primeira Sessão Ordinária subsequente.
§4° O Projeto de Decreto Legislativo será aprovado mediante o voto da maioria
absoluta dos Vereadores.
§5° A rejeição plenária do Projeto de Decreto Legislativo determinará o
arquivamento da matéria, sendo vedada a sua reapresentação.
§6°Aprovado em plenário, o Presidente determinará a publicação do Decreto
Legislativo e notificará o Poder Executivo de seu teor para fins de sustação imediata
de seus efeitos.
CAPÍTULO VI
TÍTULO VII
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA DO PREFEITO
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Art. z~6 A solicitação de licença do Prefeito por mais de 7 (sete) dias será
encaminhada como requerimento de autoria da Mesa Diretora e submetida
imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independentemente de
parecer.
§i° Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente concedida a
licença.
§2°Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão
Representativa.
§3° A decisão da Comissão Representativa será comunicada por ofício aos
Vereadores.
CAPÍTULO VII
DA CONSOLIDAçÃO E DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Art. z.i7 A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a
determinada matéria, num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos dispositivos consolidados.
Art. zi8 Os projetos de consolidação poderão ser apresentados:
I -pelo Prefeito;
II -pela Mesa Diretora;
III -pelas Comissões da Câmara; ou
IV - por, no mínimo, ~¡3 (um terço) da composição da Câmara.
Parágrafo único: Os projetos de consolidação poderão ser encaminhados
conjuntamente pelo Prefeito e pela Mesa Diretora.
Art. zi9 Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de
apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e
encaminhados a exame da Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização e Controle
Orçamentário.
§i° Durante o prazo de ~o (dez) dias, os Vereadores poderão encaminhar
emendas à Comissão.
§i° Esgotado o prazo de apresentação de emendas, a Comissão emitirá parecer,
dentro de zo (vinte) dias, incorporando as emendas e sugestões que julgar
convenientes.
§3° Decorrido o prazo, o projeto de lei de que trata este Capítulo será incluído
na Ordem do Dia.
§4° A requerimento de ~¡3 (um terço) dos membros da Câmara, a emenda
rejeitada pela Comissão será apreciada pelo Plenário.
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§5° As emendas ao projeto de consolidação somente serão aceitas para
correções técnicas, não sendo admitidas aquelas que modifiquem o alcance
normativo dos dispositivos consolidados.
Art.Zzo Aplicam-se às proposições em tramitação na Câmara as normas de
técnica legislativa.
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS
Art. zz~ Cada Comissão poderá realizar uma Audiência Pública por mês com as
entidades da sociedade civil ou com qualquer cidadão para instruir matéria legislativa
em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante,
atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.
§~°Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, a qual deverá obedecer à
legislação federal no que diz respeito à quantidade de audiências a serem realizadas.
§z° A Audiência Pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do
Município, com data e horário marcados previamente pelo Presidente da Comissão,
que comunicará, por intermédio da Presidência da Câmara, aos interessados, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§3°Resolução de Mesa disciplinará a metodologia e a instrumentalização das
audiências e consultas públicas de que trata este artigo.
Art. zzz Aprovada a Audiência Pública, a Comissão selecionará, para serem
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às
entidades participantes.
§~° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
§2° O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para
tanto, de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser
aparteado.
§3° A participação de entidades e de pessoas físicas obedecerá ao disposto na
Resolução de Mesa, que dispõe sobre a instituição do Cadastro Legislativo de
Participação Popular da Câmara Barão (CALEGIS).
~g.° Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos,
o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua
retirada do recinto.
§5°Aparte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal
fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
~6° Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo
estritamente sobre o assunto da exposição, por 3 (três) minutos, tendo o interpelado
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igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo tempo,
vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. z.z3 Da reunião da Audiência Pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no
âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os
acompanharem.
Parágrafo único: Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o
fornecimento de cópias aos interessados.
Art. zz4 Quando a Comissão entender relevante, poderá disponibilizar
determinado projeto de lei à Consulta Pública, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias,
permanecendo, nesse prazo, disponível para o atendimento à sociedade e
recebimento de sugestões.
Art. z.z5 A Câmara receberá, até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo, para demonstração e avaliação do cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão Constituição,
Justiça, Legislação, Fiscalização e Controle Orçamentário
TÍTULO IX
DA PUBLICIDADE
Art. zzó O site da Câmara é o veículo oficial de divulgação dos atos institucionais
do Poder Legislativo de Barão.
Parágrafo único: Os editais e os atos administrativos, inclusive os que envolvam
o procedimento licitatório, serão publicados no mural da Câmara nos prazos e nas
hipóteses previstas na Legislação Federal.
TÍTULO X
DA POLÍCIA INTERNA
Art. zz7 Compete privativamente ao Presidente determinar medidas de
segurança da Câmara.
TÍTULO XI
DA PARTICIPAçÃO DO PREFEITO E DA CONVOCAçÃO DOS SECRETÁRIOS E DAS
AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS
Art. zz8 Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente
estabelecidos, para prestar esclarecimentos que julgar oportuno ou para atender
convite institucional.
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~~° Na reunião a que comparecer, o Prefeito não será interrompido, nem
aparteado, durante a exposição que apresentar.
§z° Concluída a exposição do Prefeito, os Vereadores poderão interpelá-lo.
§3° A cada interpelação, será reservado ao Prefeito o direito de prestar
esclarecimentos complementares, se assim entender.
§4° O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.
Art. zz9 Os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos da
Administração Direta e Indireta poderão ser convocados pela Câmara para prestar
informações sobre assunto de sua competência administrativa.
§~° A convocação far-se-á por Requerimento escrito de autoria de, no mínimo,
3 (três) Vereadores.
§Z°0 Requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação,
especificando os questionamentos que serão propostos ao convocado.
§3° Aprovado pelo Plenário o Requerimento de convocação, o Presidente da
Câmara expedirá ofício ao Prefeito, enviando-lhe cópia autêntica do requerimento e
solicitando-lhe marcar o dia e a hora para o comparecimento do convocado.
§4° A convocação deverá ser atendida dentro do prazo máximo de ~o (dez)
dias, contados da data do recebimento do ofício.
TÍTULO XII
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. z3o Aplicar-se-ão ao Projeto de Emenda à Lei Orgânic~~ as normas que
regem as proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste Título.
~~° A Comissão Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização e Controle
Orçamentário procederá ao exame de admissibilidade do projeto quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.
§z° Somente se admitirá emenda, subemenda e substitutivo quando
apresentados à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação no prazo que lhe é
estabelecido para emitir parecer, desde que subscritos por maioria absoluta dos
Vereadores.
Art. z3~ O Projeto de Emenda à Lei Orgânica sofrerá z (dois) turnos de discussão
e votação, com interstício mínimo de ~o (dez) dias, mediante o voto favorável de Z13
(dois terços) dos membros da Câmara, em ambos os turnos.
TÍTULO XIII
DA ALTERAçÃO DO REGIMENTO
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Art. z3z O Projeto de Resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o
Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
- por maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara;
II -pela Mesa;
III - pela Comissão Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização e Controle
Orçamentário; ou
IV - por Comissão Especial constituída para esse fim.
Parágrafo único: O Projeto de Resolução a que se refere este artigo será
aprovado com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIçÕES FINAIS
Art.z.33 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.z.34 Fica revogada a Resolução n° z4 de março de z.00ó.
Barão, ~o de dezembro de z.o~9
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Dalcir Luis Ebeling
Vereador do MDB
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uiz Felippe Werner
Vereador do PDT
Laudir Abel
Vereador do Progressistas
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João Carlos Jahn
Vereador do PTB
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