ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2380 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
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Concede Subvenção ao Hospital Beneficente São
Pedro de Garibaldi e dá outra providências.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 43,
inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO de Garibaldi.
Parágrafo único. A subvenção destina-se à prestação de serviços na área da
saúde aos munícipes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde,
abrangendo exames laboratoriais, ecografias, radiografias, mamografias e cirurgias
de média complexidade, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes,
anexo que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, o HOSPITAL
BENEFICENTE SÃO PEDRO deverá apresentar:
1 - Protocolo de Intenções contendo:
- Identificação da Entidade
- Incentivo pretendido;
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado;
- Federar CNPJ;
- Municipal: Alvará de Localização;
3 - Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
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- do FGTS;
- CNDT;
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4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório:
5 - Último balanço, exigível na forma da Lei;
Art. 3° A subvenção terá vigência de 1° de janeiro de 2020 até 31 de
dezembro de 2020, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses.
Art. 4° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no valor
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o exercício de 2020.
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados mensalmente
conforme a demanda de utilização dos serviços.
Art. 6° O Poder Público fiscalizará, através da Secretaria Municipal da
Saúde, o cumprimento da Subvenção.
Art. 7° O beneficiado por esta Lei deverá prestar contas mensalmente dos
valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 8° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a
concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, desobrigará o Poder
Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica o Hospital
São Pedro obrigado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência pelo
Município da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos
previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 9° As despesas desta Lei correrão à conta dos créditos especiais
abertos no Art. 9° e das seguintes rubricas orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
726 -SUBVENÇÕES SAÚDE
3.3.3.50.43.00.000000 -Subvenções Sociais
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2732 -SUBVENÇÕES SOCIAIS - PAB
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3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenções Sociais
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão. aos doze dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI• ~~='RARI
Prefeit•, ~ nicipal
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E O
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO.
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ
sob n° 91.693.325/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua
Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, doravante
denominado PRIMEIRO CONVENENTE e o HOSPITAL BENEFICENTE SÃO
PEDRO, inscrita no CNPJ sob n° 90.052.804/0001-27, com sede na Travessa 31
de Outubro, n° 07: no Centro de Garibaldi/RS, representado neste ato pelo
Presidente Sr. ADORINO CARLOS MARTINAZZO portador de CPF n°
193.075.860-04, residente e domiciliado em Garibaldi/RS, doravante denominado
SEGUNDO CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal,
em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e
8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições legais
e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na Lei Municipal n°
celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo SEGUNDO CONVENENTE,
de serviços na área da saúde, aos munícipes encaminhados pela Secretaria
Municipal de Saúde de Barão, abrangendo:
-exames laboratoriais;
II - ecografias;
III -radiografias - RX;
IV - mamografias;
V -cirurgias de média complexidade.
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CLÁUSULA SEGUNDA
Do Prazo
O presente Convênio terá vigência de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2020.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor
O valor a ser repassado pelo PRIMEIRO CONVENENTE ao SEGUNDO
CONVENENTE, no prazo fixado na cláusula segunda, é de até R$ 20.000,00
vinte mil reais).
1° Os valores serão repassados conforme a execução dos serviços, seguindo a
seguinte tabela de valores:
-Exames laboratoriais seguirão a tabela SUS vigente;
II - Ecografia — R$ 65,06 cada;
III -Radiografia RX — R$ 20,63 cada;
IV - Mamografia — RS 45,00 cada;
V -Cirurgias de média complexidade — R$ 2.100,00 cada.
2° O SEGUNDO CONVENENTE emitirá relatório dos serviços executados e Nota
Fiscal dos valores devidos pelo PRIMEIRO CONVENENTE, até o último dia útil do
mês.
3° O relatório dos serviços executados será analisado pela Secretaria Municipal da
Saúde e, estando conforme, será autorizado o pagamento dos valores ao
SEGUNDO CONVENENTE, procedimento este que já constitui a prestação de
contas do presente Convênio.
4° O PRIMEIRO CONVENENTE pagará ao SEGUNDO CONVENENTE o valor dos
serviços executados. até o dia 20 do mês seguinte.
5° O SEGUNDO CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores,
a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio.
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6° O SEGUNDO CONVENENTE responsabilizar-se-á por cobrança indevida feita
ao paciente ou seu representante. por profissional empregado ou preposto, em
razão da execução deste convênio.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações
7° O PRIMEIRO CONVENENTE obriga-se a:
-Emitir, através da Secretaria Municipal da Saúde, as autorizações para a
execução dos objetos do presente convênio.
II -Responsabilizar-se. no caso de transferência de pacientes para outras casas de
Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e
quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1.2
e Cap. II da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B.
III - Efetuar o repasse dos valores pelos serviços prestados pelo SEGUNDO
CONVENENTE.
8° OSEGUNDO CONVENENTE obriga-se a:
- executar os serviços constantes na cláusula primeira, autorizados pelo
PRIMEIRO CONVENENTE;
II - prestar os serviços por profissionais do seu quadro de pessoal, sendo
considerados como tais:
a - Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem;
b - Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente
prestarem serviços ao SEGUNDO CONVENENTE, ou se por esta autorizada;
c - As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços ao
SEGUNDO CONVENENTE, ou se per estes autorizados;
III -atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços.
CLÁUSULA QUINTA
Das Responsabilidades
9° É de responsabilidade exclusiva e integral do SEGUNDO CONVENENTE a
contratação e o pagamento da remuneração do profissional especializado para
execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários
resultantes do vínculo empregatício, cujos õnus e obrigações em nenhuma
hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE.
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10. O SEGUNDO CONVENENTE e o profissional que executa os servíços do
presente Convênio são responsáveis pela indenização de dano causado ao
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação
ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas.
11. A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos
competentes não exclui nem reduz a responsabilidade do SEGUNDO
CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos causados a
terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente instrumento.
12. A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos
causados por defeitos. relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art.
14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SEXTA
Notificações, Penalidades, Rescisão, Extinção e Vigência
13. Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser objeto
de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para
resposta da outra parte.
14. Fica o SEGUNDO CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades;
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento
de cláusula pactuada ou norma de legislação vigente;
15. Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas
cominadas no parágrafo anterior.
16. O SEGUNDO CONVENENTE reconhece desde já os direitos do PRIMEIRO
CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação.
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17. Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder
causar prejuízo à população, será observado o prazo de 60 (sessenta) dias para
ocorrer à rescisão. Se neste prazo o SEGUNDO CONVENENTE negligenciar a
prestação dos serviços ora conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada.
18. A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2020 a 31 de
dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA SÉTIMA
Alterações
19. O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de Termo
Aditivo, ressalvado o seu objeto e prazo, que não poderão ser modificados.
20. Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do
SEGUNDO CONVENENTE e as necessidades do PRIMEIRO CONVENENTE, as
partes poderão por interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos de
até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites deste Convênio, durante o
período de sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
21. As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas
partes.
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato
em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Barão, . . . . de de 2
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CLÁUDIO FERRARI
PRIMEIRO CONVENENTE SEGUNDO CONVENENTE
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2380 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos, pelo presente, Projeto de Lei que concede subvenção ao
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO de Garibaldi - RS.
Justifica-se o convênio pelo aumento da demanda de exames laboratoriais e
radiológicos — RX, sendo que a cota SUS destes é insuficiente para atender a atual
demanda. Quanto à mamografia, em Garibaldi podem ser realizadas pelo SUS
somente as mamografias de mulheres de 50 a 69 anos, sendo que as demais
faixas etárias necessitam se dirigir a Porto Alegre para fazer o exame e a maioria
das mulheres desistem de fazer o exame. No momento não temos município de
referência para realizar as ecografias pelo SUS, ou seja, todos os pacientes estão
pagando seus exames, inclusive as gestantes, por esse motivo o Hospital
Beneficente São Pedro é uma ótima opção. As cirurgias eletivas estão sendo
realizadas pelo Hospital Montenegro. Conforme prevê no Projeto de Lei, as
cirurgias de média complexidade serão destinadas para o Hospital São Pedro de
Garibaldi, no caso de urgências/emergências não atendidas em tempo oportuno
pelo Hospital de Montenegro.
Para atender a demanda da população de Barão, solicitamos a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do ,r~,es de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIQ;~~RRARI
Prefeit nicipal
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