ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2381, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Concede subvenção á Associação Creche Vô
Albino.
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha Francesa Alta,
Município de Barão.
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à manutenção da
Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação,
anexo a esta Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a Associação
Creche Vô Albino deverá apresentar a seguinte documentação no ato da
assinatura do Termo de Convênio:
1 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social,
- Federal: CNPJ;
- Municipal;
2 -Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
- dos tributos do Município de sua sede;
- do FGTS;
- CNDT;
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3 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório;
4 -Último balanço, exigível na forma da Lei.
Art. 3° A subvenção terá vigência de 1° de janeiro de 2020 até 31 de
dezembro de 2020, podendo ser prorrogada por até 60 (sessent<~) meses.
Art. 4° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no
valor de até R$ 132.600,00(cento etrinta edois mil e seiscentos reais) para o
exercício de 2020, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 5° O não cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a
concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação contas,
desobrigará o Poder Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a
entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias. a contados da ciência, pelo
Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, com os
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 6° A subvenção será repassada em 12 (doze) parcelas mensais de
até R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais) de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na Prefeitura
Municipal de Barão a prestação de contas, semestralmente conforme Termo de
Convênio firmado entre as partes.
Art. 8° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância das
exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei
Federal n°. 8.666/93.
Art. 9° A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das
metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
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Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte rubrica
orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
533 - AUXÍLIO A CRECHES
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
Art. 11. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à
Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS,
doravante denominado Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ
ALBINO, com sede em Linha Francesa Alta, Município de Barão - RS, inscrita
no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato representado pela Presidente,
CPF n° a seguir denominada
simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei
Municipal n° , de . . . . de de , celebrar o presente Termo
de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à
quantia de até R$ ( ) em 12 (doze) parcelas
mensais de até R$ ( ), de janeiro a dezembro
de 2020.
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será depositada em conta bancária da
ENTIDADE BENEFICIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção da
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de
Aplicação, anexo ao Convênio.
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município:
a) Repassar mensalmente o valor de até R$
( ), conforme cláusula primeira do presente convênio;
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b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os
quais subvencionou os recursos.
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA:
a) Protocolar a prestação de contas da subvenção recebida, comprovando
a despesa efetuada, até 30 de setembro de 2020;
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen;
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar,
social. econômico, político e cultural;
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA;
e) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a subvenção;
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalações
e os serviços de segurança, higiene, armazenamento de materiais, lazer,
recreação e espaço de atendimento pedagógico;
g) Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros
de formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relacionadas ao
desenvolvimento emelhorias da educação infantil.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro de
2020 a 31 de dezembro de 2020.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão
pela seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL
533 - AUXÍLIO A CRECHES
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
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CLÁUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderão, por interesse
público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões de até 25%
(vinte e cinco por cento) no prazo e nos valores limites deste Convënio.
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias.
Barão, de de
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CLÁUDIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO
PRESIDENTE
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2381
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHOR VEREADORES,
O município vem repassando subvenção social à
Associação Creche Vô Albino com objetivo de auxiliar na manutenção e
funcionamento da mesma. O Projeto prevê a continuidade do repasse do
auxílio para o exercício de 2020.
Esta subvenção contribui diretamente em diversos aspectos
do desenvolvimento social local, pois, ao garantir a tranquilidade aos pais
destas crianças por saberem que seus filhos estão sob os cuidados de pessoas
com a devida capacidade, recebendo alimentação, espaço de socialização com
outras crianças, os mesmos podem desenvolver atividades de geração de
renda, trabalho e emprego para o sustento familiar.
Na Creche são atendidas as crianças das comunidades de
Linha Francesa Alta, Linha Francesa Baixa e Linha Wilmsen, cujas mães
trabalham em empresas da região.
Pelo exposto. solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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