ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2382, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de
Educação Infantil 30 horas semanais, em caráter
temporário, por excepcional interesse público.
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho
de 2006 — Regime Jurídico dos Servidores,
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse público. no cargo de Professor
de Educação Infantil 30 horas semanais.
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 05
(cinco) vagas para Professor de Educação Infantil, com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, para aturarem na Escola Municipal de Educação Infantil Arco Íris,
01 (uma) no turno da manhã e 04 (quatro) no turno no turno da tarde.
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas
alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do Município
de Barão.
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 51 (cinquenta e um) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o
parto, no caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de
fevereiro de 2019.
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Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será observada a
lista de homologação do Processo Seletivo Simplificado para o cargo Professor
de Educação Infantil de 30 horas semanais, em vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
1838 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
UNIDADE: OZ - EDUCAÇÃO INFANTIL
526 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO I~RRARI
Prefeito unicipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2382
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Trata-se de autorização legislativa para contratação temporária de 05
(cinco) Professores de Educação Infantil 30 horas semanais, nos turnos da manhã
e tarde, pelo período de até 51 (cinquenta e um) dias.
Justifica-se uma contratação para substituir Licença Prêmio e posterior
Férias Regulamentares da Professora Janaína Finger, matrícula 606, no turno da
manhã, havendo a necessidade de recebimento dos alunos e a acompanhamento
no momento do sono das crianças, motivo pelo qual a substituição será efetuada
por Professor com carga horária de 30 horas semanais. As demais contratações,
04 (quatro) visam o atendimento aos alunos da Escola Municipal de Educação
Infantil Arco-Íris, no turno da tarde. O município não possui Concurso Público em
vigor, porém existe Concurso Público em andamento, Edital N° 001/2009, com
previsão de Homologação Final em 16 de março do ano corrente. Cabe salientar,
que estas 04 (quatro) contratações serão substituídas por Professores de
Educação Infantil de 30 horas semanais nomeados após a Homologação do
Concurso Público.
Para fins de contratação, será seguida a ordem de classificação do
Processo Seletivo Simplificado, para a função Professor de Educação Infantil 30
horas semanais, em vigor.
Segue, em anexo, o Ofício n° 011/2020 da Secretaria Municipal de
Educação e o Impacto Orçamentário e Financeiro.
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GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de
urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIo ~RRARI
Prefeito~Municipal
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