ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2383, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de
Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em
caráter temporário, por excepcional interesse público.
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho
de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
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de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 04
(quatro) vagas para Professor de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental
com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo as 04 (quatro)
contratações no turno da tarde.
Art. 3~. Nata efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas
alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do Município
de Barão.
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 304 (trezentos e quatro) dias e tem
por objetivo substituir professoras concursadas que atuam em Funções
Gratificadas de Vice—Direção de Escola, Direção de Escola e Coordenação
Pedagógica Municipal.
Art. 5°. Os contratos ficarão prorrogaáos por até 7 (sete) meses após o
parto, no caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de
fevereiro de 2019.
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Art. 6°. Para fins de contratação. de que trata o artigo 1 °, será observada a
lista de homologação do Processo Seletivo Simplificado para o cargo Professor
de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em vigor.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do més de
janeiro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO ' RRARI
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2383
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
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Trata-se de autorização legislativa para contratação temporária de 04
(quatro) Professores de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental com carga
horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, no turno da tarde, pelo período de
até 304 (trezentos e quatro) dias.
Justifica-se tais contratações pelo afastamento de professores do quadro
para ocupar Funções Gratificadas pertencentes ao Quadro de Cargos e Funções
dos Profissionais de Educação. As professoras Marla Ongaratto matrícula 271 e
Karine Thomazel matrícula 528, ocupantes da Função Gratificada de
Coordenador Pedagógico Municipal; a professora Lucimara De Marchi matrícula
612, ocupante da Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola e a professora
Juliana Dai Para a matrícula 105 ocupantes da Função Gratificada de Diretor de
Escola. As contratações atenderão alunos da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Carlos Gomes e Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicolau
Bourscheid.
Para fins de contratação, será seguida a ordem de classificação do
Processo Seletivo Simplificado, para a função Professor de Séries ou Anos Iniciais
do Ensino Fundamental com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais,
em vigor.
Segue, em anexo, o Ofício n° 017/2020 da Secretaria Municipal de
Educação e o Impacto Orçamentário e Financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de
urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos tinta dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDI~~~ERRARI
Prefeit~p N~unicipal
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