ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2384, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de
Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental na
disciplina de História e Matemática com carga horária
de 22 (vinte e duas) horas semanais, em caráter
temporário, por excepcional interesse público.
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho
de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipa► autorizado a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse público, no cargo de Professor
de Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental nas disciplinas de História e
Matemática.
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 01
(uma) vaga para Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental na
disciplina de História com carga horária de 22 (vinte e duas) no turno da manhã e,
01 (um) vaga para Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental na
disciplina de Matemática com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais,
no turno da manhã.
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas
alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do Município
de Barão.
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 304 (trezentos e quatro) dias e tem
por objetivo substituir professoras concursadas que atuam em Funções
Gratificadas de Direção de Escola e Coordenação Pedagógica de Escola.
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Art. 5° - Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o
parto, no caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de
fevereiro de 2019.
Art. 6° -Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será observada
a lista de homologação do Processo Seletivo Simplificado para o cargo Professor
de Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental, nas disciplinas de História e
Matemática, em vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIC~ , ~RRARI
Prefeito~lÚlunicipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2384
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Trata-se de autorização legislativa para contratação temporária de 01 (um)
Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental na disciplina de
História com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais e 01 (um)
Professor de Séries ou Anos Finais na disciplina de Matemática com carga horária
de 22 (vinte e duas) horas semanais, ambos no turno da manhã, e pelo período
de até 304 (trezentos e quatro) dias.
Justifica-se tais contratações pelo afastamento de professores
concursados para ocupar Funções Gratificadas pertencentes ao Quadro de
Cargos e Funções dos Profissionais de Educação. A professora da disciplina de
História, Mônica Valandro Ludwig. matrícula 774, ocupante da Função Gratificada
de Diretor de Escola e a professora da disciplina de Matemática, Maiqueli Lais
Schmidt Hoppe Rodrigues, matrícula 819, ocupante da Função Gratificada de
Coordenador Pedagógico de Escola. As contratações atenderão alunos da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes.
Para fins de contratação, será seguida a ordem de classificação do
Processo Seletivo Simplificado, para a função Professor de Séries ou Anos Finais
do Ensino Fundamental nas disciplinas de História e Matemática com carga
horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, em vigor.
Segue, em anexo, o Ofício n° 018/2020 da Secretaria Municipal de
Educação e o Impacto Orçamentário e Financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de
urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos trinta e um dias
~,
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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