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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2385, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Redução Orçamentária, no
Valor de R$ 40.000,00
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais). na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0047.2501 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.3.50.43.00.000000 -Subvenções Sociais RS 40.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução no orçamento do
exercício do ano de 2020, na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigações Patronais R$ 40.000,00
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte. ,~~'
CLAUDIp,~ERRARI
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2385
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei N° 2385 que visa
a abertura de Crédito Especial.
A criação desta rubrica orçamentária tem por finalidade, incluir a devida
dotação no orçamento do exercício de 2020, cujo valor será utilizado para as
Subvenções Sociais aos CPMs das Escolas Municipais com o objetivo de auxiliálos nas melhorias que estão sendo efetuadas nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental do município.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2385, em regime de
urgência, para a apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte.
CLAUDI
Prefeitg
RRARI
unicipal
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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