ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2330, DE 10 DE MAIO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AuxíLiO FINANCEIRO A
JOSÉ GILBERTO KOCHHANN E
ROSIMERI AURÉLIO KOCHHANN PARA
CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio financeiro a JOSÉ GILBERTO KOCHHANN, inscrito no CPF sob
nO610.333.830-15 e a sua esposa ROSIMERI AURÉLIO KOCHHANN,
inscrita no CPF sob nO698.302.400-10, residentes na Linha Francesa
Alta, interior do Município de Barão.
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata este
artigo dar-se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município,
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 2° O incentivo consistirá em auxílio financeiro em
moeda corrente nacional no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. O montante previsto no caput deste
artigo será destinado para a construção de aviário para frango de corte.
Art. 3° O montante do auxílio financeiro será liberado em
até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo
a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
Termo de Contrato, anexo e parte integrante da presente Lei.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fo~e/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
2
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
613 - MANUTENÇÃO SERViÇOS DA AGRICULTURA
3.3.3.9.0.48.00.000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
prefeil?;UniCiPal
)
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
PARTES:
CONCEDENTE: MUNiCíPIO DE BARÃO
BENEFICIADOS: JOSÉ GILBERTO KOCHHANN E ROSIMERI
AURELIO KOCHHANN
BASE LEGAL: LEI N° .
OBJETO: AUXILIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob
nO91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal
Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município
de Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNiCíPIO e o Senhor
JOSÉ GILBERTO KOCHHANN, inscrito no CPF nO 907.043.200-53, e
sua esposa ROSIMERI AURÉLIO KOCHHANN, inscrita no CPF sob nO
698.302.400-10, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão
universal de bens, residentes e domiciliados na Linha Francesa Alta, no
interior do Município de Barão/RS, adiante denominados de
BENEFICIADOS, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo
de Contrato, nos termos das cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: Os BENEFICIADOS acima qualificados e abaixo firmados
são beneficiários da Lei Municipal nO , de de de 2019,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio sob a forma
de recurso financeiro.
SEGUNDA: O auxílio financeiro será de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) em moeda corrente nacional. O valor será destinado para a
construção de aviário para frango de corte.
TERCEIRA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em até 10 (dez)
parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
4
parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo
de Contrato;
11 - fiscalizar e acompanhar a obra de construção do aviário através da
Secretaria Municipal da Agricultura, que emitirá parecer do andamento
da mesma, juntamente com a autorização de liberação das parcelas
mensais, ao Setor da Fazenda do Município;
111 - fazer cumprir o presente Termo de Contrato;
QUARTA: Constituem obrigações dos BENEFICIADOS:
I - construir as instalações do aviário, num prazo máximo de 01 (um)
ano, contados da assinatura do presente Termo de Contrato;
11 - utilizar a totalidade do auxílio financeiro exclusivamente para os fins
descritos na cláusula segunda;
111 - prestar contas da totalidade do valor recebido, em até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela, protocolando cópias das Notas
Fiscais referentes a construção das instalações do aviário do valor do
auxílio financeiro;
IV - manter o aviário em atividade pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a
contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
V - não impedir a fiscalização do presente Termo de Contrato por parte
do MUNICíPIO.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte dos
BENEFICIADOS, os mesmos estão sujeitos às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às
condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do
incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento
pelos BENEFICIADOS das obrigações previstas no presente Termo de
Contrato, ficam, os mesmos, obrigados a restituir ao MUNICíPIO, os
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na
variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
5
Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao
mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso os BENEFICIADOS não venha a cumprir o prazo de
comprometimento de que trata o item IV da cláusula quarta, exceto por
caso fortuito ou força maior, deverão restituir a totalidade do valor do
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do
índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas
- FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês,
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo
a ser fixada via notificação, por parte do MUNiCíPIO.
Parágrafo único. Caso os BENEFICIADOS não efetuem a devolução do
auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNiCíPIO, este tomará as
medidas legais cabíveis, suportando os BENEFICIADOS os custos
inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e
achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas.
Barão, de de 2019.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
JOSÉ GILBERTO KOCHHANN
Beneficiário
ROSIMERI AURÉLIO KOCHHANN
Beneficiária
Testemunhas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
6
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2340, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo
Municipal solicita autorização para conceder auxílio financeiro a José
Gilberto Kochhann e Rosimeri Aurélio Kochhann para construção de
aviário para frango de corte.
O gal pão do aviário terá a dimensão de 150 x 16m, em
estrutura de alvenaria/metálica, totalmente automatizado e com
capacidade de produção de 48.000 (quarenta e oito mil) frangos, com um
custo estimado de R$ 818.986,00 (oitocentos e dezoito mil, novecentos e
oitenta e seis reais), conforme orçamentos em anexo.
Neste sentido, estamos enviando o presente Projeto de
Lei para esta digníssima Casa Legislativa, com o intuito de auxiliar na
construção do aviário no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Justificamos o Projeto, com o objetivo de aumentar o
índice de retorno do ICMS, resultando no desenvolvimento do nosso
Município.
Pelo exposto, solicitamos aprovação do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR
dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Prefei
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br