ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2387, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Concede Subvenção Social ao CPM da EMEF
Senhor do Bom Fim.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 °. Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Subvenção Social ao CPM da EMEF Senhor do Bom Fim, de Arroio Canoas,
Município de Barão.
Parágrafo único. A presente Subvenção Social destina-se a melhorias na
EMEF Senhor do Bom Fim, conforme Plano de Aplicação, anexo a esta Lei.
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da Subvenção Social, o CPM da
EMEF Senhor do Bom Fim deverá apresentar a seguinte documentação para a
assinatura do Termo de Convênio:
1 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social,
- Federal: CNPJ;
- Municipal;
2 -Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
-dos tributos estaduais;
-dos tributos do Município de sua sede;
- do FGTS;
- CNDT;
3 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório;
4 -Último balanço, exigível na forma da Lei.
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Art. 3°. A Subvenção Social consistirá no repasse de recursos do
Município, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2020,
na forma de Convênio, a ser firmado entre as partes, e que faz parte integrante
da presente Lei.
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a
concessão da presente Subvenção Social e/ou a falta de prestação contas,
desobrigará o Poder Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a
entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da ciência, pelo
Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, com os
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 5°. A Subvenção Social será repassada em 01 (uma) parcela de até
R$ 20.000.00 (vinte mil reais) até a data de 31 de março de 2020.
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na Prefeitura
Municipal de Barão a prestação de contas até a data de 31 de maio de 2020,
conforme Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância das
exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei
Federal n°. 8.666/93.
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das
metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Crédito
Especial aberto através do Projeto de Lei N° 2385.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do rês de
janeiro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito ~M~nicipal
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE BARÃO. Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à
Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS,
doravante denominado Município e de outro lado, o CPM DA EMEF SENHOR
DO BOM FIM, com sede em Arroio Canoas, Município de Barão - RS, inscrita
no CNPJ sob n° 89.806.717/0001-14, neste ato representado pelo(a) Presidente.
Sr(a) a seguir denominada simplesmente de ENTIDADE
BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° de .... de
de celebrar o presente Termo de Convênio mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à
quantia de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 01 (uma) parcela até a data de
31 de março de 2020.
CLÁUSULA SEGUNDA: A Subvenção Social será depositada em conta
bancária da ENTIDADE BENEFICIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Subvenção Social tem por finalidade melhorias na
EMEF Senhor do Bom Fim, conforme Plano de Aplicação, anexo ao Convênio.
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município:
a) Repassar o valor de até RS 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cláusula
primeira do presente convênio;
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos da
Subvenção Social.
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CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA:
a) Protocolar a prestação de contas da Subvenção Social recebida,
comprovando a despesa efetuada, até 31 de maio de 2020;
b) Apresentar a documentação exigida pela Lei que concede a Subvenção
Social;
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência da assinatura até 31 de
agosto de 2020.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão
pela seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
xxxx - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
CLÁUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderão. por interesse
público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões de até 25%
(vinte e cinco por cento) no prazo e nos valores limites deste Convênio.
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos
Barbosa/RS para dirimir quaisquer d~ávidas decorrentes do presente Convênio.
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias.
Barão, de de
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
CPM EMEF SENHOR DO BOM FIM
Presidente
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1 —IDENTIFICAÇÃO
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PLANO DE APLICAÇÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL
ENTIDADE: CPM EMEF SENHOR DO BOM FIM
ENDEREÇO: Arroio Canoas, Barão — RS.
C N PJ : 89.806.717.0001-14
PRESIDENTE:
2 —OBJETIVO
Conceder Subvenção Social, para melhorias na EMEF Senhor do Bom Fim.
3 —META
Pintura da EMEF Senhor do Bom Fim.
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
Despesas com:
- Contratação de Serviços de Terceiros para a execução da pintura da EMEF
Senhor do Bom Fim;
- Aquisição de Materiais inerentes à pintura da EMEF Senhor do Bom Fim.
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 01 (uma) parcela até a data de 31 de '~
março de 2020.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2387
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa conceder Subvenção Social ao CPM da
EMEF Senhor do Bom Fim, para auxiliar nas despesas da pintura que o referido
ente está efetuando na Escola Municipal.
A referida pintura é de grande valia para a manutenção do Prédio Público
e ao mesmo tempo melhora em -muito o ambiente escolar, proporcionando 0
bem-estar dos alunos. professores e agentes públicos da instituição de ensino.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de
urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos trinta dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIÓ~'FERRARI
Prefeit~ unicipal
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