materia nº 2388/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2388, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior. no 
Valor de R$ 238.750,00 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de RS 238.750,00 (duzentos 
e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte Rubrica 
Orçamentária: 
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
26.122.0058.2806 -MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO VIAS URBANAS 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações RS 238.750,00 
RECURSO -Pavimentação Avenida Central —Linha Francesa Alta 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento do exercício do ano de 2020. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do més de 
janeiro do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDIO F'ERRARI 
Prefeito~1l~nicipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2388 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Justificamos para os devidos fins, que a criação desta rubrica orçamentária 
tem por finalidade incluir a devida dotação no orçamento do exercício de 2020, 
cujo valor será utilizado para o pagamento da pavimentação da Avenida Central 
de Linha Francesa Alta — Pavimentação de Vias Urbanas — Programa 
Planejamento Urbano, crédito este, oriundo da emenda parlamentar do Deputado 
Federal Maurício Dziedricki do partido do PTB, solicitado pelo Edil João Carlos 
Jahn. 
Segue, em anexo, o Ofício 193/2020 do Gabinete do Deputado Federal 
Maurício Dziedricki —PTB/RS. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2388, em regime de 
urgência. para a apreciação dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do mês de janeiro 
do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDI 
Prefeit 
RRARI 
nicipal 
2 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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