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legais,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2389, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial, no exercício do ano de 2020,
por Superávit Financeiro do ano de 2019, no Valor de
R3 273.343,35
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento do exercícìo do ano de 2020, no valor de R$ 273.343,35 (duzentos e
setenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), nas
seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 -ENCARGOS
09.271.0031.2302.000 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3.3.1.91.13.00.000000 -Obrigações Patronais R$ 50.000,00
28.843.0000.0003.0000 -AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
3.3.3.91.97.00.000000 -Aporte p/ cobertura déficit atuarial RPPS R$ 173.343,35
RECURSO - 1025
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior o Superávit Financeiro do
orçamento do exercício de 2019.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do mis de
janeiro do ano de dois mil e vinte. ~ `;
~ ~,
CLAUDIQ ~RRARI
Prefeitó INI nicipal
1
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO IDE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2389
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos para os devidos fins, que a criação destas rubricas orçamentárias
tem por finalidade o recolhimento de encargos sociais e amortização de déficit
atuarial do RPPS, utilizando-se recursos oriundos da cessão onerosa dos volumes
excedentes do pré-sal.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2389, em regime de
urgência, para a apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos trinta dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e vinte.
i/
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
2
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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