materia nº 2391/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2391, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.020. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 2232, de 20 de 
junho de 2018. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 2° da Lei Municipal n° 2232, 
de 20 de junho de 2018, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. "A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos 
termos, será oferecida, também, à instituição financeira credora em caràter 
complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não 
cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em 
decorrência da operação de crédito objeto desta Lei. " 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do més de fevereiro 
de 2020. 
%~~~ ~ ' ~ CLÁUDIÓ trERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GÁBINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2391, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
1 
Estou enviando a essa egrégia Câmara Municipal de Vereadores o Projeto 
de Lei que trata da autorização para acrescentar dispositivo à Lei Municipal n° 
2232, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL oferecendo garantia complementar para 
contratos com aval da União —Avançar Cidades. 
A referida garantia complementar, composta por FPM ou ICMS, servirá 
como amparo às inadimplências de obrigações contratuais não financeiras e 
demais causas não cobertas pela União. 
A apresentação da Lei Autorizativa é imprescindível para viabilizar a 
contratação da Operação de Crédito. 
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de 
urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do mês de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
~ ~ 
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