ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNtCÍPlO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2392, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar,
como forma de apoio cultural, o programa Amanhecendo
em Barão, produzido pela Rádio Ação FM, nos termos
que estabelece.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a patrocinar, como
forma de apoio cultural, o programa AMANHECENDO EM BARÃO produzido pela
Associação de Difusão Comunitária de Barão -Rádio Ação FM, nos termos desta
Lei.
Art. 2° O patrocínio concedido pelo Município consistirá no repasse de
recursos financeiros, de até R3 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. Os recursos que integram o Patrocínio Municipal serão
aplicados exclusivamente no planejamento, criação, desenvolvimento, produção e
veiculação do programa AMANHECENDO EM BARÃO da Rádio Ação FM, que
vai ao ar no horário das 6:00 às 8:00 horas, de segunda-feira asexta-feira.
Art. 3° O patrocínio será objeto de contrato, conforme minuta em anexo e
parte integrante da presente Lei, com vigência do 1° dia do mês posterior à
publicação desta Lei até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 4° Para a assinatura do contrato, a Rádio Comunitária Ação FM,
deverá comprovar a sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I -certidão do registro e arq~.~ívamento dos atos constitutivos da entidade no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
II -ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III -apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente
registrados em cartório;
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fàx: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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IV -cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do
contrato;
V -alvará de funcionamento da Rádio Comunitária;
VI - autorização de radiodifusão comunitária expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações — ANATEL;
VII - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais
administrados pela Secretaria da Receita Federa! do Brasil - RFB e quanto á
Dí+tida A.t~v~ da União admir!ístra~la pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacíor,al
— PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
VIII -prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio
ou sede do licitante;
XI -prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio
ou sede do licitante;
X —prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XI -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de
1° de maio de 1943;
XII -cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
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programação da rádio, indicando objetivamente o programa que será apoiado
culturalmente com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e
veículação deverá estar detalhado em planilha de quantitativos e custos unitários
que expresse a composição total da sua produção.
Parágrafo único. A Rádio Comunitária Ação FM deverá manter durante
toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5° No programa patrocinado pelo Município, a Rádio Comunitária fará a
inserção da seguinte mensagem: "Este Programa conta com o apoio cultural do
Município de Barão".
Art. 6° O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal
do contrato de apoio cultural.
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constantes no contrato, a veiculação do programa com a menção expressa do
apoio cultural.
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 -SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 _CULTURA
13.722.0029.1068 -APOIO CULTURAL
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuições
(Recurso Livre)
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
R$ 15.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte.
CLAUDIO j~ERRARI
Prefeil~o~lVlunicipal
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TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE BARÃO E A RÁDIO AÇÃO FM NA
FORMA DE APOIO CULTURAL AO PROGRAMA
AMANHECENDO EM BARÃO.
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405,520.120-68, residente e domiciliado à Rua
Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, a seguir
denominado de CONTRATANTE e a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE BARÃO - RÁDIO AÇÃO FM, inscrita no CNPJ sob n°.
06.104.967/0001-08, com sede na Rua Maria Edith Selbach, n° 29, Bairro Centro,
Barão /RS, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. EVERTON
BONACINA, CPF sob n°. 028.668.510-80 e RG 1112823222, residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem
com base na Lei Municipal n° , de de de , celebrar o presente
Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula 1a O CONTRATANTE patrocinará, como forma de apoio cultural,
o programa AMANHECENDO EM BARÃO produzido pela CONTRATADA.
Cláusula 2a O patrocínio concedido pelo CONTRATANTE consistirá no
repasse de recursos financeiros, de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
mensais ao CONTRATADO;
Parágrafo único. Os recursos que integram o Patrocínio Municipal serão
aplicados exclusivamente no planejamento, criação, desenvolvimento, produção e
veiculação do programa AMANHECENDO EM BARÃO da CONTRATADA, que
vai ao ar no horário das 6:00 às 8:00 horas, de segunda-feira asexta-feira.
Cláusula 3a O patrocínio de que trata este contrato tem vigência de 1° de
xxxxx de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
Cláusula 4a A CONTRATADA deverá comprovar a sua regularidade
jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos ao
CONTRANTE:
I -certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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II -ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III -apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente
registrados em cartório;
IV -cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do
contrato;
V -alvará de funcionamento da Rádio Comunitária;
VI - autorização de radiodifusão comunitária expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações — ANATEL;
VII - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à
Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
— PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
VIII -prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio
ou sede do licitante;
XI -prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio
ou sede do licitante;
X —prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XI -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de
1 ° de maio de 1943;
XII -cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
XIII -solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da grade geral de
programação da rádio, indicando objetivamente o programa que será apoiado
culturalmente com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e
veiculação deverá estar detalhado em planilha de quantitativos e custos unitários
que expresse a composição total da sua produção.
Parágrafo único. A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução
do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de
habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Cláusula 5a No programa patrocinado pelo CONTRATANTE, a
CONTRATADA fará a inserção da seguinte mensagem: "este programa conta
com o apoio cultural do Município de Barão".
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Cláusula 6a O CONTRATANTE designa o Secretário Municipal da
Administração para atuar como fiscal do contrato de apoio cultural.
Cláusula 7a A CONTRATADA deverá comprovar mensalmente ao
CONTRATANTE, nos termos constantes no contrato, a veiculação do programa
com a menção expressa do apoio cultural.
Cláusula 8a As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária do CONTRATANTE:
ÓRGÃO: 09 -SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 -CULTURA
13.722.0029.1068 -APOIO CULTURAL
3.3.3.5.0.41.00.000000 _Contribuições R~ 15.000,00
Cláusula 9a As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS,
para dirimir questões oriundas do presente Termo de Contrato, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Barão, xx de xxxxx de 2020.
CONTRATANTE
CLÁUDIO FERRARI
f'RrrE!TO lbl!.~~":ICI r' ^,;..
~
xxxxxxxxxxxxxxxxx
PRESIDENTE
FISCAL DO CONTRATO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Testemunhas:
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF: xxxxxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxxxxx
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2392, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente projeto, vimos solicitar autorização desta casa para conceder
auxilio de apoio cultural a ASSOCIAÇÃO DIFUSORA COMUNITÁRIA BARÃO —
Rádio Ação FM 87.5, para a realização do programa Amanhecendo em Barão, de
segunda a sexta feira das 6 às 8 horas.
O presente apoio visa auxiliar no processo de planejamento, criação,
desenvolvimento, produção e veiculação do referido programa, colaborando com
a preservação da cultura e a manutenção da identidade do povo baronense.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte.
CLAUDIA ", RRARI
Prefeito Municipal
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