ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2393, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar Agente
Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas
semanais, em caráter temporário, por excepcional
interesse público.
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho
de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse público, no cargo de Agente
Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 02
(duas) vagas para, Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas
semanais, para atuar na Equipe 01 —Estratégia Saúde da família, Centro, os quais
serão designados para as microáreas 02 e 08.
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão
observados os contidos na Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —
Regime Jurídico dos Servidores do Município de Barão.
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por até igual período.
Art. 5°. Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o
parto, no caso de contratadas gestantes. de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de
fevereiro de 2019.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será observada a
ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 29/2019, Edital de
Homologação 34/2019.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigações Patronais
1840 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2716 -MANUTENÇÃO DO ACS
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO F,ÉRRARI ~~
Prefeil~~o,Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2393
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este pedido justifica-se pelo fato da ACS Adelita Kerber Lenz Pereira, qual
atua na microárea 02 estar em Licença Saúde por períodos ininterruptos e a não
aprovação de candidatos em concursos públicos anteriores na microárea 08 —
Linha Rodrigues da Rosa e Linha Cairú.
Salienta-se que no momento em que não houver Agente Comunitário de
Saúde nestas microáreas, a parcela desta população fica desatendida, sendo que
a equipe incompleta não consegue atingir uma cobertura total a população,
conforme pactuado com o Ministério da Saúde. Cabe ressaltar, que o Município
recebe recurso por ACS em atuação e cadastrado no SCNES.
Com a instituição da Portaria n° 2979, de 12 de novembro de 2019, o
custeio da Atenção Primária à saúde, ou seja, o financiamento federal de custeio
da Atenção Primária à saúde (APS) será constituído pelo cálculo da capitação
ponderada para a definição dos incentivos financeiros. Segundo o Art. 10. O
cálculo da capitação ponderada deverá considerar a população cadastrada na
equipe de Saúde da Família (ESF) no Sistema de Informação em saúde para a
Atenção Básica (SISAB). Desta forma é imprescindível haver ACS em todas as
microáreas para realizar o cadastramento de 100% da população, uma vez que
os recursos financeiros Federais serão pagos, considerando o número de pessoas
cadastradas em cada equipe.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este Projeto de Lei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos doze dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDI~ RRARI
Prefeit, Municipal
,
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/11/2019 Edição: 220 Seção: 1 ~ Pagina: 97
Orgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Previne
Brasil, que estabelece novo
modelo de financiamento de
custeio da Atenção Primária
à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, por
meio da alteração da Portaria
de Consolidação n°
6/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e
Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de
Consolidação n° 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de
Atenção Básica - Operacionalização;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população
aos serviços de Atenção Primária à Saúde a fim de garantir a universalidade do
SUS;
Considerando a necessidade de implantação de ações estratégicas
que atendam às necessidades e prioridades em saúde, as dimensões
epidemiológica, demográfica, socioeconômicas eespacial, entre outras;
Considerando o reconhecimento da Estratégia Saúde da Família
como orientadora da Atenção Primária à Saúde e ordenados das Redes de
Atenção à Saúde no país;
Considerando a importância da territorialização e da adscrição das
pessoas aos serviços da Atenção Primária à Saúde e o desenvolvimento de
vínculo e responsabilização entre equipe e população assistida;
Considerando a necessidade de ampliação da capacidade instalada
e abrangëncia da oferta dos serviços da Atenção Primária à Saúde com atuação
de equipes multiprofissionais;
Considerando os atributos essenciais e derivados da Atenção
Primária à Saúde, que são: acesso de primeiro contato, longitudinalidade,
coordenação, integralidade, orientação familiar, orientação comunitária e
competência cultural;
Considerando a necessidade da valorização do desempenho das
equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados
em saúde; e
Considerando a necessidade de revisar equitativamente aforma de
financiamento federal de custeio referente à Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1° Esta Portaria Institui o Programa Previne Brasil, que
estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à
Saúde -APS no âmbito do Sistema Única de Saúde -SUS, por meio da alteração
da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2° O Título II da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, "Do Custeio da Atenção Básica", passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"TÍTULO II DO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE"
Seçãol
Do Custeio da Atenção Primária à Saúde
Art. 9° O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à
Saúde (APS) será constituído por:
I -capitação ponderada;
II -pagamento por desempenho; e
III -incentivo para ações estratégicas.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão transferidos
na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática, aos Municípios, ao
Distrito Federal e aos Estados e repassados pelo Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
Seção II
Da Capitação Ponderada
Art. 10. O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da
capitação ponderada deverá considerar:
I - a população cadastrada na equipe de Saúde da Família (eSF) e
equipe de Atenção Primária (eAP) no Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica (SISAB);
II - a vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na
eSF e na eAP;
III - o perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada na
eSF e na eAP; e
IV -classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. O cálculo que trata o caput será baseado no
quantitativo da população cadastrada por eSF e eAP, com atribuição de peso
por pessoa, considerando os critérios de vulnerabilidade socioeconômica, perfil
demográfico e classificação geográfica.
Art. 11. Para fins de repasse do incentivo financeiro será considerada
a população cadastrada na eSF e na eAP até o limite de cadastro por município
ou Distrito Federal.
§1° O limite de cadastro por município ou Distrito Federal
corresponde ao resultado da multiplicação do número de suas eSF e eAP,
credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), pelo quantitativo potencial de pessoas
cadastradas por equipe estabelecido no Anexo XCIX, não podendo ultrapassar
a população total definida pelo IBGE.
§ 2° No caso em que o limite de cadastro por município ou Distrito
Federal seja ultrapassado, serão priorizadas no cálculo para definição do
incentivo financeiro, as pessoas cadastradas que atendem aos critérios de
vulnerabilidade socioeconômica e perfil demográfico.
§ 3° No caso de municípios ou Distrito Federal com população total
definida pelo IBGE inferior a quantidade potencial de pessoas cadastradas por
equipe conforme definido no Anexo XCIX, e que possua 1 (uma) eSF
credenciada e cadastrada no SCNES, o município ou Distrito Federal fará jus:
I - ao recebimento do valor correspondente ao quantitativo de
pessoas cadastradas, aplicado os critérios previstos nesta Seção; e
II - ao recebimento do valor relativo à diferença entre o quantitativo
potencial de pessoas cadastradas estabelecido no Anexo XCIX e o quantitativo
de pessoas cadastradas de que trata o inciso I, atribuído à diferença somente o
peso do critério classificação geográfica.
§ 4° O incentivo financeiro de que trata o inciso If do § 3° será
transferido apenas ao município ou Distrito Federal que cadastrar a totalidade da
população definida pelo IBGE.
Art. 12. O valor do incentivo financeiro da capitação ponderada será
transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os
municípios ou Distrito Federal a cada 4 (quatro) competências financeiras,
observado o disposto no parágrafo único do art. 10.