materia nº 2395/2020

• a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2395 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. 
( Autoria: Poder Executivo) 
Referenda previsões da Emenda Constitucional n° 
103, de 2019 relativas ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Barão 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 
103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente: 
I - a alteração promovida pelo art. 1 ° da Emenda Constitucional n° 103, 
de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e 
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I, do art. 35 da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte. 
CLÁUDI i~7rh RRARI 
Prefei~.~jjunicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2395 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
A presente proposição tem o objetivo de referenciar integralmente a alteração do art. 
1° da Emenda Constitucional 103/2019 relativo ao art. 149 da Constituição Federal, bem 
como a revogação prevista na alínea "a" do inciso I, do art. 35 da EC 103/2019. 
Tal referendo faz se necessário para que o Município de Barão possa aplicar os 
ditames constitucionais relacionados a contribuição ordinária, no percentual de 14% (catorze 
por cento), dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o 
salário mínimo nacional vigente, enquanto perdurar o déficit atuarial no município. 
No intuito de estar em consonância com o texto constitucional, apresentamos este 
Projeto de Lei para apreciação dessa Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Gabinete do prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte. 
Clau•~•~'rrari 
Prefeit~ I nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J