eARAO
PROJETO DE LEI N° 2396, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
(Autoria: Poder Executivo)
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de
Barão"
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do ~,9unicípio —RPPS de que trata
o art. 40 da Constituição Federal.
~ 1° Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à
Secretaria de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei n. 4.320, de
17-03-64, o Fundo de Previdência Social do Município —FPSM.
§ 2° Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do
FPSM, na qualidade de unidade gestora única, de forma a centralizar a concessão,
o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão de todos
os poderes, órgãos e unidades do Município.
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos
desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I. cobertura de eventos de invalidez e idade avançada;
II. pensão por morte.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3° São fil iados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 4° São segurados do RPPS:
I . o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem
como aquele que estiver em disponibilidade remunerada;
II . os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso
anterior, seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e
em disponibil idade remunerada.
§ 1° Fica excluído do disposto no capuf o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de l ivre nomeação e
exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego
público.
§ 2° Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado
neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos
ocupado, inclusive para fins contributivos.
Art. 5° A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I . morte;
II . exoneração ou demissão;
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
2
II I . cassação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando
retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo;
IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses
previstas no art. 6.°, I, II , III e IV, após decorrido o prazo referido no §
5.° do mesmo artigo e
V. nas hipóteses do art. 6.°, V, após decorrido o prazo referido no ~ 5.°
do mesmo artigo.
Art. 6° Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o
servidor ativo que estiver:
I. cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios;
II . afastado ou l icenciado do cargo efetivo, independentemente da
opção que fizer pela remuneração, para o exercício de
mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos
termos do art. 38 da Constituição Federal;
II I . em disponibilidade remunerada;
IV. afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
V. afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores,
observados os prazos previstos no § 5.°.
§ 1° Nas hipóteses dos incisos I e II , a remuneração de contribuição
corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que osegurado étitular - e
como se no seu exercício estivesse - devendo a concessão dos benefícios
previdenciários seguir a mesma regra.
§ 2° Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de
contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo 0
3
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br 1'
~~_
,~
ARð
segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
mesma regra.
§ 3° O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos
incisos I e I I é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado
estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para
o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver
opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
§ 4° Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I , II , III e IV, desde que
recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em
que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito
de aposentadoria e disponibilidade.
§ 5° Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de
segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a sua
cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor
tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou superior a cento e vinte
meses.
§ 6° Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da
filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser
concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cõmputo do
tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 7° O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de
origem.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 8° São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do
segurado:
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - R5
www.barao.rs.gov.br
'~
BARN°
I .o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos ou inválido ou que
tenha deficiência grave ou intelectual ou mental;
I l.a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado;
I l l.o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;
§ 1° Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade
de condições.
§ 2° A existência de dependentes de qualquer das classes deste
artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3° Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I , mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4° O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior,
houver a apresentação de termo de tutela.
§ 5° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem
ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, nos
termos da Lei Civil .
§ 6° Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade famil iar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto
não se separarem.
§ 7° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
I. para o cônjuge:
a. pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
5
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
BqR
b. pela anulação do casamento;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
c, pela morte e
d. por sentença judicial transitada em julgado.
I I. para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
III. para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte
e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda
que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de
colação de grau em curso de ensino superior; e
IV. para os dependentes em geral:
a. pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b. pela morte.
Seção III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1° A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação dessa condição por inspeção feita por médico oficial do
Município.
§ 2° As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente.
§ 3° A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
6
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Art. 12. São fontes de custeio do RPPS:
I.a contribuição previdenciária do Município;
I l.a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e
pensionistas;
Ill doações, subvenções e legados;
IV.receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
V.valores recebidos a título de compensação financeira; e
Vl.demais dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I . a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos
Órgãos e Poderes do Município. incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição;
II . a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes
do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos
proventos que supere o salário mínimo nacional vigente, sendo que,
em relação aos inativos com incapacidade permanente, assim
definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos que também supere o salário mínimo nacional vigente;
III. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório de todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas,
nos termos dos incisos I e II , seguirá a seguinte tabela:
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
:~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
COMPULSÓRIO SUPLEMENTAR
TOTAL
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR
2016 11,00 14,90 8,00 33,90
2017 11,00 14,90 10,00 35,90
2018 11,00 14,90 12,00 37,90
2019 11,00 14,90 14,00 39,90
2020 11,00 14,90 16,00 41,90
2021 11,00 14,90 18,00 43,90
2022 11,00 14,90 20,00 45,90 ,
2023 11,00 14,90 22,00 . 47,90
2024 11,00 14,90 24,00 49,90
2025 11,00 14,90 26,00 51,90
2026 11,00 14,90 28,00 53,90
2027 11,00 14,90 31,00 56,90
2028 11,00 14,90 34,00 59,90
2029 11,00 14,90 37,00 62,90
2030 11,00 14,90 40,00 65,90
2031 11,00 14,90 43,00 68,90
2032 11,00 14,90 46,00 71,90
2033 11,00 14,90 49,00 74,90
2034 11,00 14,90 52,00 77,90
2035 11,00 14,90 55,00 80,90
2036 11,00 14,90 58,00 83,90
2037 11,00 14,90 58,00 83,90
2038 11,00 14,90 58,00 83,90
2039 11,00 14,90 58,00 83,90
2040 11,00 14,90 58,00 83,90
2041 11,00 14,90 58,00 83,90
2042 11,00 14,90 58,00 83,90
2043 11,00 14,90 58,00 83,90
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
2044 11,00 14,90 58,00 83,90
2045 11,00 14,90 58,00 83,90
§ 1 ° Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III,
deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15
desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário,
atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.
§ 2° As alíquotas de que trata o art. 13 entrarão em vigor a partir do
dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação,
sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas
alíquotas então vigentes.
§ 3° As contribuições e demais recursos de que trata este artigo
somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios
previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção
desse Regime.
§ 4° O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo
anterior, será de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS,
relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o
custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo
Ministério da Previdência Social — MPS.
§ 5° Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das
contas do Tesouro Municipal.
§ 6° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste
artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo
vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais,
bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer
natureza.
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos
desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
'. aY
~~
~`
RARA°
parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo
servidor.
§ 1 ° Dentre as vantagens percebidas pelo servidor, ficam excluídas
as seguintes:
I.as diárias;
Il.os jetons;
I ll.a ajuda de custo;
IV.o auxílio para diferença de caixa;
V.o auxílio para transporte;
Vl.o auxílio para alimentação;
Vll.o salário-família;
Vll l.o prêmio por assiduidade;
IX.a gratificação por serviço extraordinário;
X.as férias indenizadas;
Xl.o abono de permanência;
Xll.a gratificação de difícil acesso;
Xlll.os adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno;
XIV.as convocações de professores em regime suplementar de trabalho;
XV.as horas de sobreaviso.
~ 2° Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação
natalina, o abono de férias, osalário-maternidade, o auxí lio-doença e os
valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município,
decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas
referidas nos incisos I a XV do § 1°deste artigo.
§ 3° A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for
paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.
§ 4° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de
cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão
de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
~o
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
§ 5° Salvo nos casos de possibil idade legal de incorporação no
vencimento, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela
passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá
optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para
efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da
Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §
2.° do citado artigo.
§ 6° O servidor, por meio de declaração formal e escrita, protocolada
junto ao setor municipal competente, poderá optar pela exclusão na
contribuição previdenciária das vantagens referente aos adicionais ou
gratificações pelo desempenho de atividades especiais e funções de
confiança.
Art. 15. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou
sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo Único - A avaliação da situação financeira e atuarial será
realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no
Instituto Brasileiro de Atuária — IBA.
Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem
como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6.°, deverão ser
recolhidas até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as contribuições se
referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando
não houver expediente bancário no dia cinco.
Parágrafo Único - Na hipótese de alteração na remuneração de
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste
artigo ocorrerá no mês subseqüente.
~
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
Rð
Art. 17. A contribúição previdenciária recolhida ou repassada em atraso
fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os
tributos municipais, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas ao RPPS.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência —CMP, órgão de
deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I.três servidores representantes do Poder Executivo;
Il.três servidores representantes dos servidores ativos e
Il l.um representante dos servidores inativos e pensionistas.
§ 1° Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não
exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também
segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos,
admitida uma única recondução.
§ 2° Os representantes. inclusive os suplentes, do Executivo, serão
indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos
servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por assembléia geral
especialmente convocada para esse fim.
§ 3° Os Membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4° Pela atividade exercida no CMP seus Membros não serão
remunerados.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
k~
12
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
§ 5° - A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros,
escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano,
permitida a recondução, uma vez, por igual período.
Seção I
DO FUNCIONAMENTO DO CMP
Art. 20. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo
menos, três de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo Único -Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em l ivro
próprio.
Art. 21. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido 0
quorum mínimo de quatro Membros.
Parágrafo Único - O voto do Presidente decidirá os casos de empate.
Art. 22. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP
os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 23. -Compete ao CMP:
I . estabelecer e normalizar as diretrizes gerais do RPPS;
I I . apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do RPPS;
III. sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica
do FPSM;
IV. acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional,
econômica e financeira dos recursos do RPPS;
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
V. examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da
política previdenciária do Município;
VI. opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII . opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles
já integrantes do patrimônio do FPSM;
VII I . opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes;
IX. opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
X. sugerir e adotar. quando de sua competência, as providências cabíveis
para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o
desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSM;
XI. acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII. apreciar a prestação de contas anual:
XII I . solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais.. jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a
assuntos de sua competência;
XIV. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV. deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
RPPS;
XVI. manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município para com o RPPS e
XVII. na pessoa do Presidente, em conjunto com o Prefeito ou Secretário
com delegação de poderes expressa, autorizar as despesas e a
movimentação das contas do FPSM.
Seção III
DO COMITË DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 24. Fica instituído na estrutura de gestão do Regime Próprio de
Previdência Social —RPPS do Município de Barão, o Comitê de Investimentos dos
I~
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
BARA°
Recursos Previdenciários,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
órgão participante do processo decisório quanto à
formulação e execução da política de investimentos.
Art. 25. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será
composto por 03 (três) integrantes, a saber:
I - O Gestor dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência
Social;
II - 02 (dois) servidores titulares de cargo efetivo.
Art. 26. Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão atender aos
seguintes requisitos:
I -ter vínculo com o Regime Próprio de Previdëncia Social do Município de
Barão;
II - A maioria dos integrantes deverá ter sido aprovada em exame de
certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá,
no mínimo, o contido no anexo da Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de
2011 e suas alterações;
III - Os integrantes de que trata o inciso II do caput do artigo 25 serão
indicados pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP, em reunião com a
maioria dos seus integrantes;
IV - Os indicados do inciso anterior serão relacionados ao Prefeito Municipal,
que os designará, por ato próprio, juntamente com o Gestor do Fundo de
Investimentos, para mandatos de até 02 (dois) anos, permitida sua
recondução por até igual período ininterruptamente; e, podendo ser
reconduzidos em períodos intercalados.
Art. 27. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários se reunirá
ordinariamente a cada bimestre.
§ 1° O Gestor ou a maioria dos integrantes do Comitê de Investimentos
poderá convocar extraordinariamente oComitê de Investimentos, para deliberar
sobre questões pontuais.
IS
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
-.~i
~~ ~
- -,-~
.~
ARAS
§ 2° As convocações extraordinárias serão feitas por ofício, a qualquer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
momento, com antecedência mínima de 24:00 horas.
§ 3° O Comitê de Investimentos registrará em ata as suas deliberações e
decisões relativas aos processos de investimento e desinvestimento dos recursos do
RPPS.
§ 4° Na primeira reunião do Comitê de Investimentos, os seus integrantes
elaborarão o regimento interno do Comitê de Investimentos.
Art. 28. Demais disposições serão regulamentadas por Decreto no que
couber.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 29. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I . Quanto ao segurado:
a. aposentadoria por invalidez;
b. aposentadoria compulsória;
c. aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d. aposentadoria por idade;
I I . Quanto ao dependente:
a. pensão por morte
Seção I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 30. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for
considerado incapaz de readaptação eser-lhe-á paga enquanto permanecer
nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 48.
§ 1°. A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida
de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos;
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
]6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 3° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I.o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação;
I l.o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a. ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro
ou colega de serviço;
b. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c. ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou
de colega de serviço;
d. ato de pessoa privada do uso da razão; e
e. desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
Il l .a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV.o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a. na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado
ao cargo;
17
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
RARA°
b. na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c. em viagem a serviço. inclusive para estudo quando financiada
pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mãode-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado; e
d. no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
§ 5° Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação
mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença
de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica
adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada.
§ 7° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de
qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por
junta médica oficial do Município, podendo a Administração, quando entender
conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção
da incapacidade.
~ 8° Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com
base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta
médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de
auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
Is
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
§ 9° A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da
incapacidade a que se refere o § 7.°, definida em laudo médico-pericial,
aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
~ 10. O aposentado por invalidez com menos de 75 anos, deverá se
submeter, bienalmente ou quando a Administração entender conveniente, à
avaliação por junta médica oficial do Município, sob pena de sustação do
pagamento do benefício.
§ 11. As avaliações por junta médica oficial do Município serão
agendadas mediante prévia comunicação ao aposentado por invalidez.
§ 12. 0 aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade,
verificada nos termos dos §§ 10 e 11, ou que voltar a exercer qualquer
atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da
reversão.
§ 13. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos
de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente. o valor real.
Seção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 31. - O segurado será automaticamente aposentado aos 75
(setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, observado quanto ao cálculo. o disposto no art. 48.
§ 1° A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do
dia imediato àquele em que o servidor atingir c idade-limite de permanência
no serviço.
§ 2° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos
de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Seção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 32. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista
no art. 48, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I . tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
I I . tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria e
III . sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição,
se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo
de contribuição, se mulher.
§ 1 ° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste
artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos
de aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo
com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real.
Seção IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 33. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art.
48, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
I l.tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria e
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.~ov.br
?o
BARð
I ll.sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
se mulher.
Parágrafo Único -Conforme critérios estabelecidos em lei específica,
os proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este
artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real.
Seção V
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 34. A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu
falecimento.
§ 1°Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, desde que seja declarada em decisão judicial.
§ 2°A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito
do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
§ 3° O pensionista de que trata o § 1 .° deverá anualmente declarar
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente ao gestor do FPSM o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
§ 4° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos
de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente. o valor real, salvo disposição em
contrário da Constituição Federal.
§ 5° É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
per cônjuge ou companheiro. no âmbito do mesmo regime de previdência social,
ressalvadas as pensões decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
da Constituição Federal, bem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
como a acumulação de pensão com proventos de
aposentadoria, sendo admitidas as seguintes acumulações:
I -pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II -pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral
de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam
os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.
42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social.
~ 6° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 5°, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um
dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes
faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até
o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos,
até o limite de 3 (três} salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até
o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
~ 7° A aplicação do disposto no ~ 6° poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
Art. 35. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
I . da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta)
depois deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou em
até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II . do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
III. da data da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 36. O valor da pensão por morte será igual:
I. à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o l imite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite; ou
II . à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo
na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de
setenta por cento da parcela excedente a esse limite.
Parágrafo Único - Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a
ser considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas nos
termos de lei local, na data do falecimento do segurado.
Art. 37. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes
iguais e não será protelada pela falta de habil itação de outro possível
dependente.
§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira.
§ 2° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 38. A cota individual da pensão será extinta:
I -Pela morte do pensionista;
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
23
J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
I I -Para filho (a), ou para pessoa que seja responsável legal do mesmo,
ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se possuir invalidez
permanente, deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
atestado por junta médica;
III - Para filho (a), que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, após constatado por
junta médica;
IV -Para filho (a), caso inválido, pela cessação da invalidez;
V -Para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes
do seu óbito;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do dependente na data de óbito do segurado, se este ocorrer
depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, no caso do dependente com menos de 21 (vinte e um)
anos de idade;
2. 6 (seis) anos, no caso do dependente com idade entre 21 (vinte e
um) e 26 (vinte e seis) anos:
3. 10 (dez) anos, no caso do dependente com idade entre 27 (vinte e
sete) e 29 (vinte e nove) anos;
4. 15 (quinze) anos, no caso do dependente com idade entre 30 (trinta)
e 40 (quarenta) anos;
5. 20 (vinte) anos, no caso do dependente com idade entre 41
(quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos;
6. vitalícia, no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou mais
anos de idade.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
?4
J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" e
os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito
do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença
profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
§ 2° O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência
Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas
"b" e "c" do inciso V deste artigo.
§ 3° As cotas por dependente extintas nos termos deste artigo não
reverterão aos demais dependentes.
§ 4° Com a extinção do direito do último pensionista, extinguir-se-á a
pensão.
Art. 39. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas
as regras da prescrição quinquenal.
Art. 40. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 41. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência.
Parágrafo Único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.
?~
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
RARA°
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Art. 42. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço
público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra
mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com
proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 48, pelas regras
deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II . cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III . contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b. um período adicional de contribuição equivalente a vinte por
cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o
limite de tempo constante na alínea "a" deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências
para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos l imites de idade
estabelecidos pelo art. 32, III , e § 1.°, desta Lei, na seguinte proporção:
I.três inteiros e cinco décimos por cento para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro
de 2005;
I l.cinco por cento para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput, a partir de 1.° de janeiro de 2006.
§ 2° O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998,
tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento,
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
~ ~;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
se homem, e de vine= A°.or cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no ~ 1.°.
§ 3° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos
de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados
para preservar-lhes, em caráter permanente. o valor real.
Art. 43. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra
mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas
regras deste artigo. desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
( .sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade,
se mulher;
I l.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
Ill vinte anos de efetivo exercício no serviço público: e
IV.dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se der a aposentadoria;
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste
artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2° Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo
corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim
considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas
na data da concessão do benefício.
§ 3° Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na
forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 44. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço
público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra
mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria, com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
I.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
I l.vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. quinze anos
de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
Il l idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites
estabelecidos pelo art. 32, III, de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste
artigo.
§ 1° Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na
forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos
de servidores falecidos que tenham se aposentado de conformidade com este
artigo.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
~g
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 45. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da
publicação da Emenda Constitucional n° 20, ou 31 de dezembro de 2003,
data da publicação da Emenda Constitucional n.° 41, tenham cumprido todos
os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a
concessão desses benefícios, a qualquer tempo. com base nos critérios da
legislação então vigente.
§ 1 ° Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores
públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente.
§ 2° Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos
aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 46. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos
pelo FPSM.
§ 1° A gratificação de que trata o caput será proporcional ao número
de competências em que houve pagamento de benefícios pelo Regime
Próprio de Previdência Social de servidores efetivos públicos do Município.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° Cada competência corresponderá a um doze avos, e terá por
base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando este encerrarse antes desta competência, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 3° A fração superiora 15 (quinze) dias será considerada como uma
competência.
CAPÍTULO VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 47. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 32 e 42 e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 31.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação
da Emenda Constitucional n.° 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da
publicação da Emenda Constitucional n.° 41, tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, como
previsto no art. 50, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2° O abono de permanência será devido a contar do requerimento
formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço,
sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para
aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.
§ 3° O pagamento do abono é responsabil idade do Município. que o
fará com recursos não vinculados ao FPSM.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 48. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
artigos 30, 31, 32, 33 e 42 desta Lei. será considerada a média aritmética
simples das maiores remunerações util izadas como base para as
contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes aoitenta por cento de todo o período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição,
se posterior àquela competência.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores
das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor
aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota
estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas
parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve
isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que
este seja considerado como de efetivo exercício.
§ 2° A gratificação natalina considerada para fins contributivos, nos
termos desta Lei, não integrará a média das remunerações de contribuição
para efeito do cálculo de que trata o caput deste artigo.
§ 3° Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime
próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de
cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período,
inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este
seja considerado como de efetivo exercício.
§ 4° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-decontribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social.
§ 5° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de
que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos
Rua da Estação, 1055 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
>>
1
ARð
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
esteve vinculado.
§ 6° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo,
não poderão ser:
( . inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou,
Il.superiores ao l imite máximo do salário-de-contribuição.. quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de
previdência social.
§ 7° Os proventos. calculados de acordo com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
§ 8° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas
depois de aplicados os fatores de atualização e da observância. mês a mês,
dos l imites referidos no § 6.°.
§ 9° Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário,
esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.
§ 10. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse
tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à
respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo
considerado.
§ 11. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o
valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se,
previamente, a aplicação do limite de que trata o § 7.° deste artigo.
Art. 49. fndepende de carência a concessão de benefícios
previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
1
32. 33, 42, 43 e 44 que obsérvarão os prazos mínimos previstos nesses
artigos.
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no
cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente
anterior à da concessão do benefício.
Art. 50. Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 51. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada
a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 52. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 53. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será
computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer
regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de
Previdência Social , na forma da lei.
Art. 54. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo 0
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 55. O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de
33
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
BARð
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão
competente sempre que solicitado pelo Município.
Art. 56. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
(.ausência, na forma da lei civil;
Il.moléstia contagiosa; ou
Il l . impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior. o benefício poderá ser
pago ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não
exceda de seis meses. renováveis.
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos
seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma
da lei.
Art. 57. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I.o valor devido pelo beneficiário ao Município;
Il.o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
l l l.o imposto de renda retido na fonte;
IV.a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
V.as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 58. Salvo no caso do abono de permanência, nenhum benefício
previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
34
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 59. Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será revisto e promovidas as
medidas jurídicas pertinentes.
Art. 60. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra
forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que
trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município.
CAPÍTULO X
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 61. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão
competente da União.
Art. 62. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social,
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo
financeiro e orçamentário das receitas e despesas do RPPS, comprovante
mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores
retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações
financeiras.
Parágrafo Único -Além dos demonstrativos mencionados no caput,
deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela
legislação federal pertinente.
Art. 63. Será mantido registro contábil individualizado para cada
segurado que conterá:
I.nome;
I l.matrícula;
I ll remuneração de contribuição, mês a mês;
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
IV.valores mensais e acumulados da contribuição do servidor e
V.valores mensais e acumulados da contribuição do município.
Vl.valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas
nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e
fundações;
Parágrafo Único - Ao segurado será enviado, anualmente, ou
disponibilizado por meio eletrõnico, extrato previdenciário contendo as
informações previstas neste artigo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 64. O Município manterá programa permanente de atualização
cadastral dos aposentados e pensionistas, cujos benefícios sejam custeados
pelo RPPS. denominado recenseamento previdenciário.
§ 1° O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo uma
vez a cada quatro anos, e será regulamentado por Decreto.
§ 2° O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e
formas estabelecidas no Decreto a que refere o § anterior, autoriza a
suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos
aposentados e pensionistas e custeados pelo RPPS, até a regularização do
cadastro.
§ 3° Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão
liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência de
suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente de acordo com o
índice ou fator que corrige os tributos municipais.
Art. 65. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSM
serão autorizadas em conjunto peio Presidente do CMP e pelo Prefeito
Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
36
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 66. Os recursos depositados nas contas do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, instituído pela Lei Municipal n. °
1135, de 07 de dezembro de 2005. serão transferidos para as contas do
FPSM, regulamentado por esta Lei.
Art. 67. Os recursos vinculados ao RPPS dos servidores públicos do
município somente poderão ser util izados para pagamento dos benefícios
previdenciários previstos nesta Lei.
Parágrafo Único -Além da transferência dos recursos de que trata o
artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das
obrigações referidas pelo caput. será recuperado pelo pagamento da alíquota
adicional de que trata o art. 13, conforme indicado em cálculo atuarial.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente
aos 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
Art. 69. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1135/2005, 1231/2006
e 1312/2007, 2057/2015, 1924/2014 e 2321 /2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano
de 2020.
CLÁUDI~'~~, J~.RRARI
PREFEIT~► ~VIUNICIPAL
37
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2396
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal n° 1135,
de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Barão.
Tal alteração se justifica diante da aprovação da Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que majorou a alíquota de
contribuição previdenciária para o custeio normal, passando a vigorar a
alíquota de 14% (catorze por cento), conforme dispõe o § 4° do art. 9° da
referida Emenda Constitucional. Outrossim, tendo em vista o déficit atuarial
municipal, no valor de R$ 28.235.932,57 (vinte e oito milhões, duzentos e
trinta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete
centavos}', e o § 1 ° - A do art. 149 da Constituição Federal —redação dada
pela Emenda Constitucional 103/2019 - que possibilita enquanto este
perdurar, a incidência da contribuição ordinária dos aposentados e
pensionista sobre o valor dos proventos e pensões que superem o salário
mínimo nacional vigente.
Nestes termos, evidencia-se a necessidade do Município em adequar
sua legislação, sob pena do respectivo Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores ser considerado em situação irregular, a teor dos arts. 3° e 7°
da Lei n° 9.717, de 1998.
Além disso, se fez necessário outras alterações no corpo do texto
legislativo municipal, com base no art. 9°, §§ 2° e 3° da Emenda
Constitucional n° 103/2019, em que se veda o pagamento pelo Regime
Próprio de Previdência dos benefícios de incapacidade temporária para o
' Conforme os dados sobre o déficit atuarial entre 2017 a 2018, apurou-se que houve um aumento de 31,56%,
verificando a urbência em se adotar medidas para solucionar o crescente déficit.
38
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
~,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
trabalho, salário-maternidade, salário-família eauxílio-reclusão, ficando sob a
competência do Tesouro do ente municipal .
Em atenção ao art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019, altera-se
o disposto sobre a acumulação de pensões por morte., ressalvadas as
pensões decorrente de cargo acumuláveis, em que é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de
cada um dos demais benefícios, de acordo com as faixas descritas no
presente Projeto de Lei.
Ainda, o presente Projeto de Lei adequou a idade de aposentadoria
compulsória para 75 anos, conforme já vigora em âmbito nacional pelo
disposto na Lei Complementar n° 152, de 03 de dezembro de 2015.
Com vistas a atender as exigências quanto a regularidade
previdenciária. foram incluídas avaliações por junta médica oficial periódicas
aos aposentados por invalidez, com idade inferior a 75 anos, que passará a
ser bienal ou pela conveniência da Administração Pública, bem como 0
recenseamento previdenciário dos inativos e pensionistas, o qual se dará no
mínimo uma vez a cada 4 (quatro) anos e será regulamentado por Decreto
Municipal.
Por fim, a Lei Municipal n° 1924/2014, que criou o Comitê de
Investimentos, foi integralmente incorporada no presente Projeto de Lei. A Lei
Municipal n° 2321/2019, que regulamenta a cota individual de pensões,
também foi agrupada a este Projeto, com alteração em relação a extinção do
rateio da cota dos dependentes, cujo direito à pensão se extinguir.
No intuito de estar em consonância com o texto constitucional,
apresentamos este Projeto de Lei para apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias odo mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte.
Claudi ~~ r, -rrari
Prefeitò nicipal
39
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br