ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2398, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Concede Revisão Geral Anual — Art. 37, X, da CF —
aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as
pensões dos aposentados e pensionistas do Poder
Executivo.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 ° A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 1166, de
05 de abril de 2006, será concedido pela aplicação do índice de 7,82%
(sete inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), com vigência a contar
de 1 ° de março de 2020, sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Executivo, estatutários, celetistas e contratos emergenciais, exceto aos
Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, extensivo aos proventos
dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8° da
Constituição Federal.
Art. 2° As Funções Gratificadas serão revistas e reajustadas
conforme estabelecido no artigo 1 °desta Lei.
Art. 3° A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada sobre a
revisão geral anual prevista no art. 1° é a que consta em anexo, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
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ÓRGÃO: 02 -
UNIDADE: 03 -
04.122.0002.2906 -
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
ÓRGÃO: 03
UNIDADE: 01
04.122.0004.2301
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04
01
04.123.0012.2401
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000 -
ÓRGÃO: 04
UNIDADE: 03
09.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
09.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
ÓRGÃO: 05
UNIDADE: 01
12.361.0047.2501
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
12.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
12.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
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GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DA MULHER
MANUTENÇÃO DA COORD. DA MULHER
Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
- MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
- Outras Despesas Variáveis
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
Outras Despesas Variáveis
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- ENCARGOS
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
Obrigações Patronais
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
Obrigações Patronais
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
Outras Despesas Variáveis
- ASSISTËNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
- Obrigações Patronais
- ASSISTÊNCIA A PREVIDËNCIA DO SERVIDOR
- Obrigações Patronais
ÓRGÃO: 05
UNIDADE: 02 -
12.365.0046.2521 -
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
3.3.1.9.0.16.00.000000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇÃO DE CRECHES
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
Outras Despesas Variáveis
2
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ÓRGÃO: 05
UNIDADE: 03
12.271.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
12.272.0031.2503
3.3.1.9.0.13.00.000000
12.361.0047.2531
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
ÓRGÃO: 06
UNIDADE: 01
20.122.0010.2601
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
ÓRGÃO: 07
UNIDADE: 01
10.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
09.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
10.122.0004.2701
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.13.00.000000
ÓRGÃO: 07
UNIDADE: 02
10.301.0101.1071
3.3.1.9.0.11.00.000000
10.301.0107.2725
3.3.1.9.0.11.00.000000
10.301.0107.2724
3.3.1.9.0.11.00.000000
10.301.0107.2727
3.3.1.9.0.11.00.000000
10.301.0107.2728
3.3.1.9.0.11.00.000000
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- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
- Obrigações Patronais
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
- Obrigações Patronais
- VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
- Vencimentos e Vantag. Fixas Prof. Efet. Exercício
- Outras Despesas Variáveis
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
- MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
- Outras Despesas Variáveis
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
- Obrigações Patronais
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
- Obrigações Patronais
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
- Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
MANUTENÇÃO DO ESF
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
MANUTENÇÃO DO ACS
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
MANUTENÇÃO DO PMAQ
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
MANUETNÇAÕ DA SAÚDE BUCAL
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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I'j
~
ÓRGÃO: 08
UNIDADE: 01
26.122.0058.2801
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
ÓRGÃO: 09
UNIDADE: 02
13.392.0054.2902
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- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
- Outras Despesas Variáveis
- SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
- CULTURA
- MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.3.1.9.0.11.00.000000 _ Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
ÓRGÃO: 09
UNIDADE: 03
27.812.0048.2903
3.3.1.9.0.11.00.000000
ÓRGÃO:
UNIDADE:
11
01
08.244.0030.2112
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
08.244.0030.0017
3.3.3.9.0.48.00.000000
ÓRGÃO: 12
UNIDADE: 01
09.272.0032.0019
3.3.1.9.0.01.00.000000
3.3.1.9.0.03.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000 _
- SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
- CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
- MANUTENÇÃO DO C.M.D.
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
- MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
- Outras Despesas Variáveis
- DEFICIENTES FÍSICOS
- Auxílio a Deficientes Físicos Diversos
ÓRGÃO: 14
UNIDADE: 01
18.541.0063.2905 -
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
3.3.1.9.0.16.00.000000 -
FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
FUNDO PREVIDËNCIA DO SERVIDOR
MANUTENÇÃO DO FPAS
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MANUT. SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores
Outras Despesas Variáveis
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1 ° de março de 2020.
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4
1
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GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos onze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte.
CLAUDlQ RRARI
Prefeita Municipal
I
~
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TABELA DE VALORES
I —CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
A B C D E
CLASSE
I R$ 1.294,23 R$ 1.423,66 R$ 1.566,02 R$ 1.722,68 R$ 1.894,93
II R$ 1.482,09 R$ 1.630,32 R$ 1.793,38 R$ 1.972,69 R$ 2.169,78
III R$ 1.837,16 R$ 2.020,88 R$ 2.223,01 R$ 2.445,28 R$ 2.689,82
IV R$ 2.192,30 R$ 2.411,54 R$ 2.652,71 R$ 2.917,95 R$ 3.209,74
V R$ 2.442,57 R$ 2.686,80 R$ 2.955,50 R$ 3.251,06 R$ 3.576,17
VI R$ 3.090,08 R$ 3.399,10 R$ 3.739,04 R$ 4.112,96 R$ 4.524,21
VII R$ 3.131,94 R$ 3.445,09 R$ 3.789,64 R$ 4.168,60 R$ 4.585,46
VIII R$ 3.340,53 R$ 3.674,60 R$ 4.042,06 R$ 4.446,29 R$ 4.890,93
IX R$ 3.549,48 R$ 3.904,46 R$ 4.294,90 R$ 4.724,43 R$ 5.196,88
X R$ 4.854,25 R$ 5.339,68 R$ 5.873,68 R$ 6.461,03 R$ 7.107,12
XI R$ 5.645,84 R$ 6.210,43 R$ 6.775,02 R$ 7.339,60 R$ 7.904,20
XII R$ 6.775,02 R$ 7.452,51 R$ 8.130,01 R$ 8.807,52 R$ 9.485,03
XIII R$ 9.309,22 R$ 10.093,49 R$ 11.171,05 R$ 12.101,96 R$ 13.032,89
XIV R$ 15.324,45 R$ 16.856,89 R$ 18.542,59 R$ 20.396,83 R$ 22.436,53
11 /~ A tar!/'1C r1C ~~~\~II,AF~~~ F~/! ~.QltdlilSS~~)
PADRÃO VALOR
CC I R$ 1.461,35
CC II R$ 1.878,87
CC III R$ 2.335,33
CC IV R$ 2.785,77
CC V R$ 3.340,69
CC VI R$ 4.160,78
CC VII R$ 4.939,51
6
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III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR
FG I R$ 249,71
FG II R$ 417,16
FG III RS 625,97
FG IV R$ 834,69
FG V R$ 1.148,04
FG VI R$ 2.011,08
FG VII R$ 2.469,18
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
CLASSE
NÍVEIS
1 2 3 4
A R$ 1.483.58 R$ 1.780,33 R$ 2.083,00 R$ 2.374,59
B R$ 1.557,74 R$ 1.869,40 R$ 2.187,12 R$ 2.493,34
C R$ 1.631,92 R$ 1.958,38 R$ 2.296,46 R$ 2.617,98
D R$ 1.647,93 R$ 2.036,87 R$ 2.411,27 R$ 2.748,91
E RS 1.779,04 R$ 2.136,53 R$ 2.531,80 R$ 2.886,28
F RS 1.867,99 R$ 2.243,35 R$ 2.658.40 RS 3.030,57
V-MAGISTÉRIO -PROFESSOR 30 HORAS
CLASSE
NÍVEIS
1 2 3 4
A R$ 2.023,06 RS 2.427,72 R$ 2.840,46 R$ 3.238,08
B R$ 2.124,19 RS 2.549,18 R$ 2.982,45 R$ 3.400,01
C R$ 2.225,35 R$ 2.670,52 R$ 3.131,54 R$ 3.569,98
D R$ 2.326,57 R$ 2.792,25 R$ 3.288,10 R$ 3.748,52
E R$ 2.425,96 R$ 2.913,45 R$ 3.452,46 R$ 3.935,85
F R$ 2.547,25 R$ 3.059,12 R$ 3.625,10 R$ 4.132,60
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VI -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO
CLASSE VENCIMENTO
A RS 1.705,87
B R$ 1.791,28
C R$ 1.876,98
D R$ 1.962,04
8
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2398, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei Municipal n° 1166, de 05 de abril de 2006,
encaminho o Projeto de Lei que concede revisão geral anual aos
servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Para fins de apuração do índice da revisão geral de 2020, observouse oíndice do IGP-M (FGV), acumulado no período. Dessa forma, o Poder
Executivo repassará sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Executivo, estatutários, celetistas e contratos emergenciais, exceto aos
Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, extensivo aos proventos
dos aposentados e às pensões. em atendimento ao art. 40, § 8° da
Constituição Federal, o percentual de 7,82% (sete inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento), sendo 6,82%(seis inteiros e oitenta e dois centésimos
por cento) , índice do IGP-M (FGV) e, aumento dos vencimentos, no
percentual de 1,00 % (hum por cento), com vigência a contar de 1 ° de
março de 2020.
Segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei,
em regime de urgência, urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos onze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte.
~
~
~`
CLAUDI ~ ' RRARI
Prefeitó-Municipal
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